Projeto de Lei da Câmara n° 74, de 2000
(LEI DO APRENDIZ / LEI DE APRENDIZAGEM)
Ver também: VET 38/2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2845/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.097 de 19/12/2000
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. (proibição de trabalho do menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.097 de 19/12/2000
- Último estado:
- 26/12/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 74/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/2000
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. (proibição de trabalho do menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz).
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/11/2000
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 74/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25025-25029 | É lido o Ofício nº 401/2000, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro material no texto dos autógrafos referentes a matéria. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, já foi objeto de deliberação do Senado, tendo sido aprovado nesta Casa com emenda de redação, no dia 28 de novembro último e encaminhado à sanção no dia 29 do mesmo mês e comunica ainda que não havendo objeção do Plenário, a Presidência submete os novos autógrafos à deliberação do Senado nesta oportunidade. Aprovado os novos autógrafos, sem debates. À CDIR para nova redação final da matéria. Leitura do Parecer nº 1255/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a nova redação final da matéria. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 643/2000, do Sr. Nabor Júnior, de dispensa de publição de redação final. À SGM para os devidos fins. |
| 29/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 23249-23255 | Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, tendo usado da palavra o Sr. Moreira Mendes ( Relator). Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda, tendo usado da palavra os Srs. Arlindo Porto, José Jorge e Artur da Távola. Aprovada, a Emenda nº 1-CAS, de redação. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 1152 /00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima ), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 23/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22913-22916 | Leitura do Parecer nº 1.129/2000-CAS, Relator Senador Moreira Mendes, favorável com a Emenda nº 1-CAS de redalção. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 582/2000, de urgência para o Projeto, nos termos do art. 336, Inciso II do Regimento Interno do Senado. À matéria que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüênte, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno. À SGM. |
| 23/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22904 | Leitura do Parecer nº 1.129/2000-CAS, Relator Senador Moreira Mendes, favorável com a Emenda nº 1-CAS de redalção. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 582/2000, de urgência para o Projeto, nos termos do art. 336, Inciso II do Regimento Interno do Senado. À matéria que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüênte, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno. À SGM. |
| 23/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22883 | Leitura do Parecer nº 1.129/2000-CAS, Relator Senador Moreira Mendes, favorável com a Emenda nº 1-CAS de redalção. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 582/2000, de urgência para o Projeto, nos termos do art. 336, Inciso II do Regimento Interno do Senado. À matéria que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüênte, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno. À SGM. |
| 02/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21739-21751 | 10:00 - Leitura À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 476/2000
- Data de Leitura:
- 26/10/2000
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Moreira Mendes (encerrado em 22/11/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), AUMENTO, LIMITE DE IDADE, TRABALHADOR, MENOR, AUTORIZAÇÃO, TRABALHO, RESSALVA, APRENDIZ, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, LOCAL, INSALUBRIDADE, PREJUÍZO, FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ADOLESCENTE, IMPEDIMENTO, FREQUÊNCIA ESCOLAR, DEFINIÇÃO, CONTRATO, APRENDIZAGEM, EMPREGADOR, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PRAZO DETERMINADO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, GARANTIA , SALÁRIO MÍNIMO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MATRÍCULA, EMPREGADO, CURSOS, (SENAI), EXCEÇÃO, OBRA FILANTRÓPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICIENTE, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, VAGA, EXIGÊNCIA, ESCOLA TÉCNICA, EDUCAÇÃO, ENTIDADE, ASSISTÊNCIA, ENSINO PROFISSIONAL, CERTIFICADO, QUALIFICAÇÃO, (MTE), AVALIAÇÃO, CRITÉRIOS, CONTRATAÇÃO, ENCERRAMENTO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, RESTRIÇÃO, HORA EXTRA, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, ALÍQUOTA, DEPÓSITO, CONTA VINCULADA, (FGTS), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010097 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01899 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU-E 20 12 2000, PAG 00001 E 00002.
| Matéria |
|---|
| VET 38/2000 |
- 04/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
- 27/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SSEXP.
- 26/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 26/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1747/2000(SF), de 19.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 417/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter havido erro material no autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 74/2000.
flnºs 62 a 67.
Ofício nº 1748/2000(SF), de 19.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi constatado erro material no autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 74/2000.
flnº 68.
- 26/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010097 DE 2000. (Veto parcial: vide MSG 01899 de 2000).
DOU - E 20/12/2000 PÁGs. 00001 e 00002.
Sancionada em 19/12/2000.
- 19/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão em 18.12.2000, às 18h20min.
- 18/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 18/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 14/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 14:20 hs.
- 14/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À SSEXP.
- 13/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 401/2000, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro material no texto dos autógrafos referentes a matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, já foi objeto de deliberação do Senado, tendo sido aprovado nesta Casa com emenda de redação, no dia 28 de novembro último e encaminhado à sanção no dia 29 do mesmo mês e comunica ainda que não havendo objeção do Plenário, a Presidência submete os novos autógrafos à deliberação do Senado nesta oportunidade.
Aprovado os novos autógrafos, sem debates. À CDIR para nova redação final da matéria.
Leitura do Parecer nº 1255/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a nova redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 643/2000, do Sr. Nabor Júnior, de dispensa de publição de redação final.
À SGM para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 25025-25029
- 12/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 30/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 1666/2000(SF), de 29.11.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 391/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 38 a 42.
Ofício nº 1667/2000(SF), de 29.11.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 43.
- 29/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 29/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 29/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 28/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 20:15 hs.
- 28/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
- 28/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, tendo usado da palavra o Sr. Moreira Mendes ( Relator).
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda, tendo usado da palavra os Srs. Arlindo Porto, José Jorge e Artur da Távola.
Aprovada, a Emenda nº 1-CAS, de redação. À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1152 /00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima ), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 23249-23255
- 23/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2000.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 22/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.129/2000-CAS, Relator Senador Moreira Mendes, favorável com a Emenda nº 1-CAS de redalção.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 582/2000, de urgência para o Projeto, nos termos do art. 336, Inciso II do Regimento Interno do Senado.
À matéria que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüênte, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 22913-22916
- Publicado no DSF Páginas 22904
- Publicado no DSF Páginas 22883
- 22/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 22/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado Parecer favorável a matéria, com Emenda de Redação n° 1-CAS. (fls. 60 a 65)
- 20/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes, com minuta de Parecer favorável ao Projeto.
- 09/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Moreira Mendes para relatar a presente matéria.
- 01/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 21739-21751
- 27/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 55 (cinqüenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:41