Projeto de Lei da Câmara n° 74, de 2000

(LEI DO APRENDIZ / LEI DE APRENDIZAGEM)

Ver também: VET 38/2000

Iniciativa: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2845/2000       Norma Gerada: Lei nº 10.097 de 19/12/2000

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. (proibição de trabalho do menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.097 de 19/12/2000
Último estado:
26/12/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 74/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2000
Descrição/Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. (proibição de trabalho do menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz).
Identificação:
Parecer
Data:
22/11/2000
Identificação:
Autógrafo - PLC 74/2000
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 74/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2000
Descrição/Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. (proibição de trabalho do menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz).
Identificação:
Parecer
Data:
22/11/2000
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25025-25029
É lido o Ofício nº 401/2000, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro material no texto dos autógrafos referentes a matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, já foi objeto de deliberação do Senado, tendo sido aprovado nesta Casa com emenda de redação, no dia 28 de novembro último e encaminhado à sanção no dia 29 do mesmo mês e comunica ainda que não havendo objeção do Plenário, a Presidência submete os novos autógrafos à deliberação do Senado nesta oportunidade.
Aprovado os novos autógrafos, sem debates. À CDIR para nova redação final da matéria.
Leitura do Parecer nº 1255/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a nova redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 643/2000, do Sr. Nabor Júnior, de dispensa de publição de redação final.
À SGM para os devidos fins.
29/11/2000 Publicado no DSF Páginas 23249-23255
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, tendo usado da palavra o Sr. Moreira Mendes ( Relator).
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda, tendo usado da palavra os Srs. Arlindo Porto, José Jorge e Artur da Távola.
Aprovada, a Emenda nº 1-CAS, de redação. À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1152 /00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima ), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
23/11/2000 Publicado no DSF Páginas 22913-22916
Leitura do Parecer nº 1.129/2000-CAS, Relator Senador Moreira Mendes, favorável com a Emenda nº 1-CAS de redalção.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 582/2000, de urgência para o Projeto, nos termos do art. 336, Inciso II do Regimento Interno do Senado.
À matéria que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüênte, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
À SGM.
23/11/2000 Publicado no DSF Páginas 22904
Leitura do Parecer nº 1.129/2000-CAS, Relator Senador Moreira Mendes, favorável com a Emenda nº 1-CAS de redalção.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 582/2000, de urgência para o Projeto, nos termos do art. 336, Inciso II do Regimento Interno do Senado.
À matéria que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüênte, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
À SGM.
23/11/2000 Publicado no DSF Páginas 22883
Leitura do Parecer nº 1.129/2000-CAS, Relator Senador Moreira Mendes, favorável com a Emenda nº 1-CAS de redalção.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 582/2000, de urgência para o Projeto, nos termos do art. 336, Inciso II do Regimento Interno do Senado.
À matéria que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüênte, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
À SGM.
02/11/2000 Publicado no DSF Páginas 21739-21751
10:00 - Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 476/2000
Data de Leitura:
26/10/2000
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Moreira Mendes (encerrado em 22/11/2000 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), AUMENTO, LIMITE DE IDADE, TRABALHADOR, MENOR, AUTORIZAÇÃO, TRABALHO, RESSALVA, APRENDIZ, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, LOCAL, INSALUBRIDADE, PREJUÍZO, FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ADOLESCENTE, IMPEDIMENTO, FREQUÊNCIA ESCOLAR, DEFINIÇÃO, CONTRATO, APRENDIZAGEM, EMPREGADOR, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PRAZO DETERMINADO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, GARANTIA , SALÁRIO MÍNIMO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MATRÍCULA, EMPREGADO, CURSOS, (SENAI), EXCEÇÃO, OBRA FILANTRÓPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICIENTE, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, VAGA, EXIGÊNCIA, ESCOLA TÉCNICA, EDUCAÇÃO, ENTIDADE, ASSISTÊNCIA, ENSINO PROFISSIONAL, CERTIFICADO, QUALIFICAÇÃO, (MTE), AVALIAÇÃO, CRITÉRIOS, CONTRATAÇÃO, ENCERRAMENTO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, RESTRIÇÃO, HORA EXTRA, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, ALÍQUOTA, DEPÓSITO, CONTA VINCULADA, (FGTS), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010097 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01899 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU-E 20 12 2000, PAG 00001 E 00002.
04/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
27/12/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
À SSEXP.
26/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
26/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1747/2000(SF), de 19.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 417/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter havido erro material no autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 74/2000.
flnºs 62 a 67.
Ofício nº 1748/2000(SF), de 19.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi constatado erro material no autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 74/2000.
flnº 68.
26/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010097 DE 2000. (Veto parcial: vide MSG 01899 de 2000).
DOU - E 20/12/2000 PÁGs. 00001 e 00002.
Sancionada em 19/12/2000.
19/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão em 18.12.2000, às 18h20min.
18/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
18/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
14/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 14:20 hs.
14/12/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À SSEXP.
13/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 401/2000, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro material no texto dos autógrafos referentes a matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, já foi objeto de deliberação do Senado, tendo sido aprovado nesta Casa com emenda de redação, no dia 28 de novembro último e encaminhado à sanção no dia 29 do mesmo mês e comunica ainda que não havendo objeção do Plenário, a Presidência submete os novos autógrafos à deliberação do Senado nesta oportunidade.
Aprovado os novos autógrafos, sem debates. À CDIR para nova redação final da matéria.
Leitura do Parecer nº 1255/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a nova redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 643/2000, do Sr. Nabor Júnior, de dispensa de publição de redação final.
À SGM para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 25025-25029
12/12/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
30/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 1666/2000(SF), de 29.11.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 391/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 38 a 42.
Ofício nº 1667/2000(SF), de 29.11.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 43.
29/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
29/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
29/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
28/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 20:15 hs.
28/11/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
28/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, tendo usado da palavra o Sr. Moreira Mendes ( Relator).
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda, tendo usado da palavra os Srs. Arlindo Porto, José Jorge e Artur da Távola.
Aprovada, a Emenda nº 1-CAS, de redação. À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1152 /00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima ), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 23249-23255
23/11/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2000.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
22/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.129/2000-CAS, Relator Senador Moreira Mendes, favorável com a Emenda nº 1-CAS de redalção.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 582/2000, de urgência para o Projeto, nos termos do art. 336, Inciso II do Regimento Interno do Senado.
À matéria que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüênte, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 22913-22916
Publicado no DSF Páginas 22904
Publicado no DSF Páginas 22883
22/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
22/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado Parecer favorável a matéria, com Emenda de Redação n° 1-CAS. (fls. 60 a 65)
20/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes, com minuta de Parecer favorável ao Projeto.
09/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Moreira Mendes para relatar a presente matéria.
01/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 21739-21751
27/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 55 (cinqüenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.