Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 2000
Ver também: VET 21/2001
- Iniciativa
- Deputado Federal Enio Bacci (PDT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 596/1999
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 3207, de 18 de julho de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, para permitir o pagamento de comissões e percentagens em prestações sucessivas quando do recebimento da primeira parcela e estabelece critérios para o estorno de comissões pagas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 21/06/2001 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 79/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 3207, de 18 de julho de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, para permitir o pagamento de comissões e percentagens em prestações sucessivas quando do recebimento da primeira parcela e estabelece critérios para o estorno de comissões pagas.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/03/2001
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 79/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 10789-10790 | Aprovado o projeto, após usarem da palavra dos Srs. Tião Viana e Romero Jucá. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CAS, de redação. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 460/01-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 285, de 2001, subscrito pelo Senador Ademir Andrade, de dispensa de sua publicação. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 31/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 10786-10787 | Aprovado o projeto, após usarem da palavra dos Srs. Tião Viana e Romero Jucá. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CAS, de redação. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 460/01-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 285, de 2001, subscrito pelo Senador Ademir Andrade, de dispensa de sua publicação. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 12/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 5997 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem apresentação de emendas à matéria. O projeto será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. À SGM. |
| 03/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 4850 | Leitura do parecer nº 109, de 2001- CAS (Relator: Senador Ademir Andrade), favorável com as emendas nºs 1e 2 - CAS que oferece. Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do artº 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLS. |
| 03/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 4837-4838 | Leitura do parecer nº 109, de 2001- CAS (Relator: Senador Ademir Andrade), favorável com as emendas nºs 1e 2 - CAS que oferece. Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do artº 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLS. |
| 02/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21756-21757 | 10:00 - Leitura À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/10/2000
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Maguito Vilela (encerrado em 28/03/2001 - Redistribuição)
- Senador Ademir Andrade (encerrado em 28/03/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, VENDEDOR, VIAJANTE, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONDICIONAMENTO, PAGAMENTO, COMISSÃO, COBRANÇA, VENDA.
- Observações:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00587 2001, NA ORIGEM E MCN 00351 2001), PUBLICADO NO DOU-E 21 06 2001, PAG 00004.
- Matérias relacionadas:
- 24/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 21/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00587 de 2001).
DOU - 21/06/2001 PÁG. 00004.
Vetado em 20/06/2001.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 01/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF.SF nº 646 de 01/06/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 26).
- 01/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- OF. SF 645, de 01/06/2001, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem/SF nº 133/2001 e autógrafos à sanção do Presidente da República (fls. 23 a 25).
- 31/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 31/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:45 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 31/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 22).
À Subsecretaria de Expediente.
- 31/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.22 ).
- 31/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 9:13 hs.
- 31/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 20 e 21).
À Subsecretaria de Expediente.
- 30/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, após usarem da palavra dos Srs. Tião Viana e Romero Jucá.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CAS, de redação.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 460/01-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 285, de 2001, subscrito pelo Senador Ademir Andrade, de dispensa de sua publicação.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 10789-10790
- Publicado no DSF Páginas 10786-10787
- 21/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/05/2001.
Discussão, em turno único.
- 09/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 30.5.2001. ( 22 d )
- 11/04/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem apresentação de emendas à matéria.
O projeto será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 5997
- 10/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 03/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 04 a 10.04.2001.
- 02/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do parecer nº 109, de 2001- CAS (Relator: Senador Ademir Andrade), favorável com as emendas nºs 1e 2 - CAS que oferece.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do artº 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 4837-4838
- Publicado no DSF Páginas 4850
- 29/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 29/03/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 29/03/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 28.03.01, foi aprovado Parecer favorável, com as Emendas 1 e 2 - CAS, foi designado Relator "Ad Hoc" o Senador Ademir Andrade. (fls. 14 a 17)
- 07/02/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Maguito Vilela, com minuta de Parecer favorável, com duas emendas de redação que apresenta.
- 09/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Maguito Vilela para relatar a presente matéria.
- 01/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 21756-21757
- 27/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. nº 9, cópia da legislação citada no projeto.
Encaminhado ao Plenário.
- 26/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:04