Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 2000

Ver também: VET 21/2001

Iniciativa
Deputado Federal Enio Bacci (PDT/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 596/1999
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 3207, de 18 de julho de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, para permitir o pagamento de comissões e percentagens em prestações sucessivas quando do recebimento da primeira parcela e estabelece critérios para o estorno de comissões pagas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
21/06/2001 - VETADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 79/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2000
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 3207, de 18 de julho de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, para permitir o pagamento de comissões e percentagens em prestações sucessivas quando do recebimento da primeira parcela e estabelece critérios para o estorno de comissões pagas.
Identificação:
Parecer
Data:
28/03/2001
Identificação:
Autógrafo - PLC 79/2000
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
31/05/2001 Publicado no DSF Páginas 10789-10790
Aprovado o projeto, após usarem da palavra dos Srs. Tião Viana e Romero Jucá.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CAS, de redação.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 460/01-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 285, de 2001, subscrito pelo Senador Ademir Andrade, de dispensa de sua publicação.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
31/05/2001 Publicado no DSF Páginas 10786-10787
Aprovado o projeto, após usarem da palavra dos Srs. Tião Viana e Romero Jucá.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CAS, de redação.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 460/01-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 285, de 2001, subscrito pelo Senador Ademir Andrade, de dispensa de sua publicação.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
12/04/2001 Publicado no DSF Páginas 5997
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem apresentação de emendas à matéria.
O projeto será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SGM.
03/04/2001 Publicado no DSF Páginas 4850
Leitura do parecer nº 109, de 2001- CAS (Relator: Senador Ademir Andrade), favorável com as emendas nºs 1e 2 - CAS que oferece.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do artº 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLS.
03/04/2001 Publicado no DSF Páginas 4837-4838
Leitura do parecer nº 109, de 2001- CAS (Relator: Senador Ademir Andrade), favorável com as emendas nºs 1e 2 - CAS que oferece.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do artº 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLS.
02/11/2000 Publicado no DSF Páginas 21756-21757
10:00 - Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/10/2000
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Maguito Vilela (encerrado em 28/03/2001 - Redistribuição)
  • Senador Ademir Andrade (encerrado em 28/03/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, VENDEDOR, VIAJANTE, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONDICIONAMENTO, PAGAMENTO, COMISSÃO, COBRANÇA, VENDA.
Observações:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00587 2001, NA ORIGEM E MCN 00351 2001), PUBLICADO NO DOU-E 21 06 2001, PAG 00004.
24/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 21/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00587 de 2001).
DOU - 21/06/2001 PÁG. 00004.
Vetado em 20/06/2001.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
01/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF.SF nº 646 de 01/06/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 26).
01/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
OF. SF 645, de 01/06/2001, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem/SF nº 133/2001 e autógrafos à sanção do Presidente da República (fls. 23 a 25).
31/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
31/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:45 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
31/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 22).
À Subsecretaria de Expediente.
31/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.22 ).
31/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 9:13 hs.
31/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 20 e 21).
À Subsecretaria de Expediente.
30/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto, após usarem da palavra dos Srs. Tião Viana e Romero Jucá.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CAS, de redação.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 460/01-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 285, de 2001, subscrito pelo Senador Ademir Andrade, de dispensa de sua publicação.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 10789-10790
Publicado no DSF Páginas 10786-10787
21/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/05/2001.
Discussão, em turno único.
09/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 30.5.2001. ( 22 d )
11/04/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem apresentação de emendas à matéria.
O projeto será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 5997
10/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
03/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 04 a 10.04.2001.
02/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do parecer nº 109, de 2001- CAS (Relator: Senador Ademir Andrade), favorável com as emendas nºs 1e 2 - CAS que oferece.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do artº 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 4837-4838
Publicado no DSF Páginas 4850
29/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
29/03/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
29/03/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 28.03.01, foi aprovado Parecer favorável, com as Emendas 1 e 2 - CAS, foi designado Relator "Ad Hoc" o Senador Ademir Andrade. (fls. 14 a 17)
07/02/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Maguito Vilela, com minuta de Parecer favorável, com duas emendas de redação que apresenta.
09/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Maguito Vilela para relatar a presente matéria.
01/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 21756-21757
27/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. nº 9, cópia da legislação citada no projeto.
Encaminhado ao Plenário.
26/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:04