Projeto de Lei da Câmara n° 83, de 2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4899/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 10.306 de 08/11/2001
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996. (Estendendo a isenção da CPMF (alíquota zero) nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: Missões Diplomática, Repartição Consular de Carreira e Representações de Organismos Internacionais no Brasil e seus funcionários entrangeiros que não tenham residência permanente no País e membros das famílias desses funcionários que com eles vivam).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.306 de 08/11/2001
- Último estado:
- 09/11/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 83/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996. (Estendendo a isenção da CPMF (alíquota zero) nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: Missões Diplomática, Repartição Consular de Carreira e Representações de Organismos Internacionais no Brasil e seus funcionários entrangeiros que não tenham residência permanente no País e membros das famílias desses funcionários que com eles vivam).
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28599 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 246/2001(nº 1.245/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
01/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27018-27019 | Aprovado sem debates, com os votos contrários da Sra. Heloísa Helena e Eduardo Suplicy. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 1.243/2001-CDIR (Relator Senadora Marluce Pinto), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 646, de 2001, subscrito pelo Lúdio Coelho, de dispensa de sua publicação. À Sanção. À SSEXP. |
01/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27012-27013 | Aprovado sem debates, com os votos contrários da Sra. Heloísa Helena e Eduardo Suplicy. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 1.243/2001-CDIR (Relator Senadora Marluce Pinto), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 646, de 2001, subscrito pelo Lúdio Coelho, de dispensa de sua publicação. À Sanção. À SSEXP. |
17/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24862 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria. O projeto será incluído na Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
05/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24062 | Leitura do Parecer nº 1088/2001-CAE (Relator Senador Lúdio Coelho), favorável à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
05/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24055-24059 | Leitura do Parecer nº 1088/2001-CAE (Relator Senador Lúdio Coelho), favorável à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
02/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21760-21762 | 10:00 - Leituras Às CRE e CAE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 107/1999
- Data de Leitura:
- 26/10/2000
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lúdio Coelho (encerrado em 18/04/2001 - Parecer Oferecido)
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 20/09/2001 - Parecer Oferecido)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Lúdio Coelho (encerrado em 13/12/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (CPMF). INCLUSÃO, BENEFICIÁRIO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (CPMF), INEXISTÊNCIA, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, LANÇAMENTO, DÉBITOS, CONTA CORRENTE, DEPÓSITO, TITULAR, MISSÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE, REPARTIÇÃO CONSULAR, REPRESENTAÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, ORGANISMOS REGIONAIS, CARÁTER PERMANENTE, PAÍS, BRASIL, MEMBROS, FUNCIONÁRIOS, PAÍS ESTRANGEIRO, GOZO, PRIVILÉGIO, BENEFÍCIO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, FAMÍLIA, MOTIVO, ACORDO INTERNACIONAL, INAPLICABILIDADE, DIREITOS, SERVIDOR, RESIDÊNCIA, VISTO PERMANENTE, CONSULADO, CONSUL HONORÁRIO, (MF), (MRE), EXPEDIÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010306 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 09 11 2001, PAG 00001.
- 29/11/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/11/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF. SF nº 1527 de 20/11/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do presente projeto, sancionado pelo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.306 de 08/11/2001.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:50 hs.
- 16/11/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 246/2001(nº 1.245/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 28599
- 13/11/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem do Presidente da República nº 246/2001.
- 13/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SGM atendendo solicitação.
- 09/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010306 DE 2001.
DOU - 09/11/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/11/2001.
- 06/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1423 de 05/11/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 221/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 53 a 54).
Ofício nº 1424/2001(SF) de 05/11/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 55).
- 05/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 01/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 01/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 51 e 52.
À Subsecretaria de Expediente.
- 01/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 51 e 52 ).
- 01/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 01/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 48 a 49).
À SSEXP.
- 01/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 01/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 10:30 hs
- 31/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado sem debates, com os votos contrários da Sra. Heloísa Helena e Eduardo Suplicy.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1.243/2001-CDIR (Relator Senadora Marluce Pinto), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 646, de 2001, subscrito pelo Lúdio Coelho, de dispensa de sua publicação.
À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27018-27019
- Publicado no DSF Páginas 27012-27013
- 29/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.10.2001.
Discussão, em turno único.
- 22/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 31/10/2001.
(10 dias)
- 16/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
O projeto será incluído na Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24862
- 15/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 05/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 08 a 15.10.2001.
- 04/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1088/2001-CAE (Relator Senador Lúdio Coelho), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24062
- Publicado no DSF Páginas 24055-24059
- 02/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres.
Anexada legislação citada nos pareceres da CRE e CAE, de fls. nºs 41 a 44.
- 02/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 13.10 hs.
- 02/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto.
À SSCLSF.
- 20/09/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy sem VOTO EM SEPARADO. A matéria esta pronta para pauta.
- 08/05/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- È concedido Vista ao Senador Eduardo Suplicy.
- 18/04/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Lúdio Coelho, pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para pauta.
- 27/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Lúdio Coelho relator da matéria
- 13/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, conforme despacho da Presidência.
- 13/12/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SSCLSF.
- 13/12/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXEI AS FOLHAS 29 A 33 DO PARECER DO SENADOR LÚDIO COELHO FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA.
- 12/12/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável..
- 28/11/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR LÚDIO COELHO PARA RELATAR.
- 01/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leituras
Às CRE e CAE. - Publicado no DSF Páginas 21760-21762
- 27/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:46