Projeto de Lei da Câmara n° 83, de 2000

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4899/1999
Norma Gerada
Lei nº 10.306 de 08/11/2001
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996. (Estendendo a isenção da CPMF (alíquota zero) nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: Missões Diplomática, Repartição Consular de Carreira e Representações de Organismos Internacionais no Brasil e seus funcionários entrangeiros que não tenham residência permanente no País e membros das famílias desses funcionários que com eles vivam).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.306 de 08/11/2001
Último estado:
09/11/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 83/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2000
Descrição/Ementa
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996. (Estendendo a isenção da CPMF (alíquota zero) nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: Missões Diplomática, Repartição Consular de Carreira e Representações de Organismos Internacionais no Brasil e seus funcionários entrangeiros que não tenham residência permanente no País e membros das famílias desses funcionários que com eles vivam).
Data Documento oficial Ação legislativa
17/11/2001 Publicado no DSF Páginas 28599
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 246/2001(nº 1.245/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
01/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27018-27019
Aprovado sem debates, com os votos contrários da Sra. Heloísa Helena e Eduardo Suplicy.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1.243/2001-CDIR (Relator Senadora Marluce Pinto), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 646, de 2001, subscrito pelo Lúdio Coelho, de dispensa de sua publicação.
À Sanção.
À SSEXP.
01/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27012-27013
Aprovado sem debates, com os votos contrários da Sra. Heloísa Helena e Eduardo Suplicy.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1.243/2001-CDIR (Relator Senadora Marluce Pinto), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 646, de 2001, subscrito pelo Lúdio Coelho, de dispensa de sua publicação.
À Sanção.
À SSEXP.
17/10/2001 Publicado no DSF Páginas 24862
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
O projeto será incluído na Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
05/10/2001 Publicado no DSF Páginas 24062
Leitura do Parecer nº 1088/2001-CAE (Relator Senador Lúdio Coelho), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
05/10/2001 Publicado no DSF Páginas 24055-24059
Leitura do Parecer nº 1088/2001-CAE (Relator Senador Lúdio Coelho), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
02/11/2000 Publicado no DSF Páginas 21760-21762
10:00 - Leituras
Às CRE e CAE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 107/1999
Data de Leitura:
26/10/2000
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Lúdio Coelho (encerrado em 18/04/2001 - Parecer Oferecido)
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 20/09/2001 - Parecer Oferecido)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Lúdio Coelho (encerrado em 13/12/2000 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (CPMF). INCLUSÃO, BENEFICIÁRIO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (CPMF), INEXISTÊNCIA, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, LANÇAMENTO, DÉBITOS, CONTA CORRENTE, DEPÓSITO, TITULAR, MISSÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE, REPARTIÇÃO CONSULAR, REPRESENTAÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, ORGANISMOS REGIONAIS, CARÁTER PERMANENTE, PAÍS, BRASIL, MEMBROS, FUNCIONÁRIOS, PAÍS ESTRANGEIRO, GOZO, PRIVILÉGIO, BENEFÍCIO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, FAMÍLIA, MOTIVO, ACORDO INTERNACIONAL, INAPLICABILIDADE, DIREITOS, SERVIDOR, RESIDÊNCIA, VISTO PERMANENTE, CONSULADO, CONSUL HONORÁRIO, (MF), (MRE), EXPEDIÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010306 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 09 11 2001, PAG 00001.
29/11/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/11/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
20/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF. SF nº 1527 de 20/11/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do presente projeto, sancionado pelo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.306 de 08/11/2001.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
19/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:50 hs.
16/11/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 246/2001(nº 1.245/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 28599
13/11/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem do Presidente da República nº 246/2001.
13/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SGM atendendo solicitação.
09/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010306 DE 2001.
DOU - 09/11/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/11/2001.
06/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 1423 de 05/11/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 221/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 53 a 54).
Ofício nº 1424/2001(SF) de 05/11/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 55).
05/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
01/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
01/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 51 e 52.
À Subsecretaria de Expediente.
01/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 51 e 52 ).
01/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
01/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 48 a 49).
À SSEXP.
01/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF a pedido.
01/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 10:30 hs
31/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado sem debates, com os votos contrários da Sra. Heloísa Helena e Eduardo Suplicy.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1.243/2001-CDIR (Relator Senadora Marluce Pinto), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 646, de 2001, subscrito pelo Lúdio Coelho, de dispensa de sua publicação.
À Sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 27018-27019
Publicado no DSF Páginas 27012-27013
29/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.10.2001.
Discussão, em turno único.
22/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 31/10/2001.
(10 dias)
16/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
O projeto será incluído na Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24862
15/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
05/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 08 a 15.10.2001.
04/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1088/2001-CAE (Relator Senador Lúdio Coelho), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24062
Publicado no DSF Páginas 24055-24059
02/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres.
Anexada legislação citada nos pareceres da CRE e CAE, de fls. nºs 41 a 44.
02/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 13.10 hs.
02/10/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto.
À SSCLSF.
20/09/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy sem VOTO EM SEPARADO. A matéria esta pronta para pauta.
08/05/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
È concedido Vista ao Senador Eduardo Suplicy.
18/04/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Lúdio Coelho, pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para pauta.
27/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Lúdio Coelho relator da matéria
13/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, conforme despacho da Presidência.
13/12/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SSCLSF.
13/12/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
ANEXEI AS FOLHAS 29 A 33 DO PARECER DO SENADOR LÚDIO COELHO FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA.
12/12/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável..
28/11/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR LÚDIO COELHO PARA RELATAR.
01/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leituras
Às CRE e CAE.
Publicado no DSF Páginas 21760-21762
27/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:46