Projeto de Lei da Câmara n° 81, de 2000
- Iniciativa
- Deputado Federal Ademir Lucas (PSDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1455/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 10.244 de 27/06/2001
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o artigo 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.244 de 27/06/2001
- Último estado:
- 28/06/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 81/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/2000
- Descrição/Ementa
- Revoga o artigo 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/05/2001
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 14477 | Leitura da Mensagem nº 159, de 2001 (nº 643/2001, na origem), de 27 do corrente, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 81, de 2000, sancionado e transformado na Lei nº 10.244, de 27 de junho de 2001. À SSCLSF, para as devidas providências. |
14/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13177-13178 | Aprovado, após usar da palavra a Sra. Emilia Fernandes. À sanção. À SSEXP |
26/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 10523 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SGM. |
17/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 9545 | Leitura do Parecer nº 340/2001-CAS (Relator Senadora Maria do Carmo Alves), favorável à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
17/05/2001 | Republicado no DSF Páginas 9540 | Leitura do Parecer nº 340/2001-CAS (Relator Senadora Maria do Carmo Alves), favorável à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
17/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 9497-9498 | Leitura do Parecer nº 340/2001-CAS (Relator Senadora Maria do Carmo Alves), favorável à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
17/05/2001 | Republicado no DSF Páginas 9494-9495 | Leitura do Parecer nº 340/2001-CAS (Relator Senadora Maria do Carmo Alves), favorável à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
02/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21758-21759 | 10:00 - Leitura À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/10/2000
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 09/05/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, TRABALHO NOTURNO, HORA EXTRA, MULHER, DIREITO A IGUALDADE, ISONOMIA CONSTITUCIONAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010244 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 28 06 2001, PAG 00001.
- 23/08/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 04/07/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
- 29/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 159, de 2001 (nº 643/2001, na origem), de 27 do corrente, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 81, de 2000, sancionado e transformado na Lei nº 10.244, de 27 de junho de 2001.
À SSCLSF, para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 14477
- 28/06/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010244 DE 2001.
DOU - 28/06/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 27/06/2001.
À SGM, atendendo solicitação.
- 20/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 736 de 19/06/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 150/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Ofício nº 737/2001(SF) de 19/06/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 26).
- 19/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 18/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs. Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 18/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 22.
À Subsecretaria de Expediente.
- 13/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 22 ).
- 13/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:43 hs.
- 13/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, após usar da palavra a Sra. Emilia Fernandes.
À sanção.
À SSEXP - Publicado no DSF Páginas 13177-13178
- 11/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.06.2001.
Discussão, em turno único.
- 01/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a sessão do dia 13.6.2001.
- 25/05/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 10523
- 24/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 17/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 18 a 24.05.2001.
- 16/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 340/2001-CAS (Relator Senadora Maria do Carmo Alves), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9497-9498
- Publicado no DSF Páginas 9545
- Republicado no DSF Páginas 9494-9495
- Republicado no DSF Páginas 9540
- 11/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 14/19, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da CAS.
- 10/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 10/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida em 09.05.01, aprovou parecer favorável ao Projeto. (fls. 10 a 13)
- 19/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, com minuta de parecer favorável ao Projeto.
- 09/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Senhora Senadora Maria do Carmo Alves para relatar a presente matéria.
- 01/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 21758-21759
- 27/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:57