Projeto de Lei da Câmara n° 75, de 2000
- Iniciativa
- Deputado Federal Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2308/2000
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da administração pública, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 75/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da administração pública, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 22494 | Discussão encerrada, sem debates e sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Reg. Int. À Câmara do Deputados. À SSEXP para as devidas providências. |
| 29/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13302-13303 | Leitura do Parecer nº 589/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto. À publicação. À SSCLSF. |
| 28/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13260-13261 | Aprovado a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), sem debates, fica prejudicado o projeto. À CDIR para a redação do vencido para o turno suplementar. À SSCLSF. |
| 14/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11094 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 94/2002. (PLV nº 9/2003). À SSCLSF. |
| 25/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8607 | A Presidência comunica o encerramento ontem do prazo para apresentação de emendas, sem que tenham sido oferecidas emendas ao Projeto. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 11/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7143 | Leitura do Parecer nº 208/2003-CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ, Substitutivo. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 11/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7137-7142 | Leitura do Parecer nº 208/2003-CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ, Substitutivo. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 02/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21751-21753 | 10:00 - Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/10/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 02/04/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, PROCESSO, LICITAÇÃO, INCLUSÃO, RESULTADO, CRIAÇÃO, NORMAS, PADRONIZAÇÃO, DADOS, PÁGINA, (INTERNET), EXIGÊNCIA, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL.
- 24/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 286 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 12/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1237 de 12/08/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, Substitutivo ao Projeto originário dessa Casa (fls. 38 a 40).
- 07/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 36 e 37).
- 06/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:18 hs.
- 06/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates e sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Reg. Int.
À Câmara do Deputados.
À SSEXP para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 22494
- 30/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.08.2003.
Discussão, em turno suplementar, do Substitutivo do Senado.
- 23/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.08.2003 (15 dias).
- 28/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Substitutivo do Senado ao Projeto, para o turno suplementar.
- 28/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 589/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto.
À publicação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13302-13303
- 28/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da Comissão Diretora.
- 27/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), sem debates, fica prejudicado o projeto.
À CDIR para a redação do vencido para o turno suplementar.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13260-13261
- 23/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.05.2003.
Discussão, em turno único.
- 13/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias.
- 13/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 94/2002. (PLV nº 9/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11094
- 07/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2003.
Discussão, em turno único.
- 06/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento antecipado para a sessão do dia 13/05/2003.
- 28/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 14/05/2003.
- 24/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 24/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o encerramento ontem do prazo para apresentação de emendas, sem que tenham sido oferecidas emendas ao Projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8607
- 23/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 11/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a mesa, de 14.04.2003 a 23.04.2003.
- 10/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 208/2003-CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ, Substitutivo.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7143
- Publicado no DSF Páginas 7137-7142
- 04/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls nºs 26 a 30.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
- 02/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Jefferson Péres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À SSCLSF.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador Jefferson Péres, pela aprovação, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 17/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 11/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
- 01/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 01/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 21751-21753
- 27/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:25