Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 2000
Ver também: VET 16/2007
- Iniciativa
- Deputado Federal Ricardo Izar (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1542/1991
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 01/06/2007 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 84/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/05/2002
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 84/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 15319 | Leitura do Ofício PS-GSE/145/2007, de 15 de maio último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.542, de 1991, da Câmara dos Deputados (PLC 84/00). Enviado à sanção em 15/05/2007. À SSEXP para os devidos fins. |
| 28/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13831-13832 | Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como, definitivamente, adotado, nos termos do art. 284 do Reg. Int. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 21/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12648 | Leitura do Parecer nº 616/02-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo à matéria. À Publicação. À SSCLSF. |
| 20/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12574-12576 | Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes. À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar. À SSCLSF. |
| 25/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 9211 | (Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal) Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 16/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8116 | Leitura dos Pareceres nºs 367/2002 -CAS, Relator: Senadora Marluce Pinto, 368/2002-CCJ, Relator: Senador Sebastião Rocha, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta; e 369/2002-CAS, Relator: Senadora Marluce Pinto, também favorável à matéria na forma do Substitutivo aprovado pela CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 16/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8093-8097 | Leitura dos Pareceres nºs 367/2002 -CAS, Relator: Senadora Marluce Pinto, 368/2002-CCJ, Relator: Senador Sebastião Rocha, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta; e 369/2002-CAS, Relator: Senadora Marluce Pinto, também favorável à matéria na forma do Substitutivo aprovado pela CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 02/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21762-21763 | 10:00 - Leitura À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/10/2000
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Marluce Pinto (encerrado em 30/05/2001 - Parecer Oferecido)
- Senadora Marluce Pinto (encerrado em 08/05/2002 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sebastião Bala Rocha (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- EXIGÊNCIA, EXAME MÉDICO, PREVENÇÃO, CÂNCER, MULHER, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, PROTEÇÃO, SAÚDE, DISPENSA DE PONTO, FUNCIONARIO PÚBLICO, SERVIDOR.
| Matéria |
|---|
| VET 16/2007 |
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto ao projeto (VET 16/2007) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 01/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00357 de 2007).
DOU - 31/05/2007 PÁG. 00017 (EDIÇÃO EXTRA)..
Vetado em 31/05/2007.
À SSCLCN.
- 22/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:50 hs.
- 21/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/145/2007, de 15 de maio último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.542, de 1991, da Câmara dos Deputados (PLC 84/00).
Enviado à sanção em 15/05/2007.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 15319
- 21/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO À SSCLSF
- 13/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- arquivado.
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 286 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 09/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 845/2002(SF) de 04/07/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, Substitutivo ao Projeto originário dessa Casa (fls. 51 a 56).
- 28/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:50 hs.
- 28/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 49 e 50.
À Subsecretaria de Expediente.
- 27/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 49 e 50 ).
- 27/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:05 hs.
- 27/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como, definitivamente, adotado, nos termos do art. 284 do Reg. Int.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13831-13832
- 25/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/6/2002
Discussão em turno suplementar do Substitutivo do Senado ao PLC nº 84/2000.
- 24/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 27/06/2002. (04 dias)
- 20/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 616/02-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo à matéria.
À Publicação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12648
- 20/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes.
À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12574-12576
- 18/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/06/2002.
Discussão, em turno único.
- 04/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.6.2002. (16 dias)
- 24/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 24/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal)
Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9211
- 23/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 16/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 17 a 23.05.2002.
- 15/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 367/2002 -CAS, Relator: Senadora Marluce Pinto, 368/2002-CCJ, Relator: Senador Sebastião Rocha, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta; e 369/2002-CAS, Relator: Senadora Marluce Pinto, também favorável à matéria na forma do Substitutivo aprovado pela CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8116
- Publicado no DSF Páginas 8093-8097
- 13/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CAS e CCJ.
- 10/05/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 08.05.2002, é aprovado parecer favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCLSF para as providências.
- 12/04/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Marluce Pinto, com minuta de Parecer favorável ao Projeto na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 19/03/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Senhora Senadora Marluce Pinto para relatar a presente matéria.
- 13/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Sebastião Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria, com a Emenda nº 1- CCJ (Substitutivo).
Assina sem voto o Senador Eduardo Suplicy, por estar completa a composição do Bloco de Oposição.
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 15/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Sebastião Rocha, para prosseguimento de sua tramitação.
- 20/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gabinete do Relator, Senador Sebastião Rocha, tendo em vista despacho do Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, às fls. 33, referente ao Ofício 760-01, do Deputado Ricardo Izar, autor da matéria.
- 19/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 33, Ofício 760-01, da Câmara dos Deputados, de 5.12.2001.
Devolvido à CCJ.
- 18/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à solicitação nº 150/2001, com a finalidade de anexar documentos.
À SSCLSF
- 18/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Sebastião Rocha.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 31/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sebastião Rocha , para emitir relatório.
- 30/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À CCJC, para as devidas providências.
- 30/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida, na data de hoje, aprova parecer, concluindo pela oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que a mesma se manifeste sobre a contitucionalidade. (fls. 24 a 27)
- 30/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, fls. 20 a 23, Notas Técnicas n° 1134/2000 e a de n° 307/2001, solicitadas pela Senadora Marluce Pinto e pelo Consultor- Geral Legislativo, respectivamente.
- 14/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Marluce Pinto, com minuta de parecer concluindo pela oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que a mesma se manifeste sobre a constitucionalidade.
- 09/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senhora Senadora Marluce Pinto para relatar a presente matéria.
- 01/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 21762-21763
- 27/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:41