Projeto de Lei da Câmara n° 87, de 2000

Iniciativa
Deputado Federal Reginaldo Germano (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 566/1999
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a veiculação, pelas empresas concessionárias de distribuição, de instruções aos consumidores de energia elétrica no verso das contas de luz.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/04/2002 - REJEITADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 87/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2000
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a veiculação, pelas empresas concessionárias de distribuição, de instruções aos consumidores de energia elétrica no verso das contas de luz.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2002 Publicado no DSF Páginas 5512
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Reg. Int., sem interposição de recurso ali previsto, determinou o arquivamento da matéria.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
17/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4662
18:30 - Leitura dos Pareceres nºs 258/2002-CI, Relator Senador Valmir Amaral, favorável com a Emenda nº 1 de redação e 259/2002-CE, Relator Senador Romeu Tuma, contrário.
Uma vez que os pareceres são discordantes e tendo em vista a maior pertinência regimental da CE para se manifestar sobre a matéira, a Presidência determina a abertura do prazo de 2 dias úteis para interposição de recurso previsto no parágrafo único do art. 254 do Reg. Int., a fim de que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF.
17/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4641-4644
18:30 - Leitura dos Pareceres nºs 258/2002-CI, Relator Senador Valmir Amaral, favorável com a Emenda nº 1 de redação e 259/2002-CE, Relator Senador Romeu Tuma, contrário.
Uma vez que os pareceres são discordantes e tendo em vista a maior pertinência regimental da CE para se manifestar sobre a matéira, a Presidência determina a abertura do prazo de 2 dias úteis para interposição de recurso previsto no parágrafo único do art. 254 do Reg. Int., a fim de que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF.
07/11/2000 Publicado no DSF Páginas 21848
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura, e de Educação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/10/2000
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Waldeck Ornelas (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, PUBLICIDADE, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, QUEBRA, TENSÃO ELÉTRICA, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA.
07/08/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
25/04/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
24/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 326/2002(SF) de 23.04.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi arquivado, definitivamente, o Projeto de Lei da Câmara nº 87/2000 (fls. 24).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
22/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:40 hs.
22/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Reg. Int., sem interposição de recurso ali previsto, determinou o arquivamento da matéria.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 5512
19/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
17/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18 a 19.04.2002.
16/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:30 - Leitura dos Pareceres nºs 258/2002-CI, Relator Senador Valmir Amaral, favorável com a Emenda nº 1 de redação e 259/2002-CE, Relator Senador Romeu Tuma, contrário.
Uma vez que os pareceres são discordantes e tendo em vista a maior pertinência regimental da CE para se manifestar sobre a matéira, a Presidência determina a abertura do prazo de 2 dias úteis para interposição de recurso previsto no parágrafo único do art. 254 do Reg. Int., a fim de que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4662
Publicado no DSF Páginas 4641-4644
12/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 20/21, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura dos pareceres da CI e CE.
10/04/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
09/04/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o voto em separado do Senador Romeu Tuma, contrário ao projeto, que passa a se constituir em parecer da Comissão.
Anexado às fls. 14 a 16 o voto em separado vencido do Senador Waldeck Ornélas.
Parecer
20/03/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Romeu Tuma, que oferece voto em separado pela rejeição do projeto, estando em condições de ser reincluído em pauta.
12/03/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Romeu Tuma, pelo prazo regimental de cinco dias.
22/02/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Waldeck Ornelas, com relatório favorável, na forma da emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
27/04/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Waldeck Ornelas , para relatar.
25/04/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/04/2001. Aguardando distribuição.
24/04/2001
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável com uma emenda de redação de autoria do Senador Valmir Amaral.
05/03/2001
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valmir Amaral, com relatório devidamente assinado estando em condições de ser incluído em pauta.
21/11/2000
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado nesta data o Senhor Senador Valmir Amaral para relatar a matéria.
06/11/2000
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
06/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura, e de Educação.
Publicado no DSF Páginas 21848
27/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:52