Projeto de Lei da Câmara n° 87, de 2000
- Iniciativa
- Deputado Federal Reginaldo Germano (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 566/1999
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a veiculação, pelas empresas concessionárias de distribuição, de instruções aos consumidores de energia elétrica no verso das contas de luz.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/04/2002 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 87/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a veiculação, pelas empresas concessionárias de distribuição, de instruções aos consumidores de energia elétrica no verso das contas de luz.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/04/2002
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o voto em separado do Senador Romeu Tuma, contrário ao projeto, que passa a se constituir em parecer da Comissão. Anexado às fls. 14 a 16 o voto em separado vencido do Senador Waldeck Ornélas. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5512 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Reg. Int., sem interposição de recurso ali previsto, determinou o arquivamento da matéria. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
17/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4662 | 18:30 - Leitura dos Pareceres nºs 258/2002-CI, Relator Senador Valmir Amaral, favorável com a Emenda nº 1 de redação e 259/2002-CE, Relator Senador Romeu Tuma, contrário. Uma vez que os pareceres são discordantes e tendo em vista a maior pertinência regimental da CE para se manifestar sobre a matéira, a Presidência determina a abertura do prazo de 2 dias úteis para interposição de recurso previsto no parágrafo único do art. 254 do Reg. Int., a fim de que a matéria continue sua tramitação. À SSCLSF. |
17/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4641-4644 | 18:30 - Leitura dos Pareceres nºs 258/2002-CI, Relator Senador Valmir Amaral, favorável com a Emenda nº 1 de redação e 259/2002-CE, Relator Senador Romeu Tuma, contrário. Uma vez que os pareceres são discordantes e tendo em vista a maior pertinência regimental da CE para se manifestar sobre a matéira, a Presidência determina a abertura do prazo de 2 dias úteis para interposição de recurso previsto no parágrafo único do art. 254 do Reg. Int., a fim de que a matéria continue sua tramitação. À SSCLSF. |
07/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21848 | Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura, e de Educação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/10/2000
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Waldeck Ornelas (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, PUBLICIDADE, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, QUEBRA, TENSÃO ELÉTRICA, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA.
- 07/08/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 25/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 24/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 326/2002(SF) de 23.04.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi arquivado, definitivamente, o Projeto de Lei da Câmara nº 87/2000 (fls. 24).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 22/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 22/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Reg. Int., sem interposição de recurso ali previsto, determinou o arquivamento da matéria.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 5512
- 19/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 17/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18 a 19.04.2002.
- 16/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:30 - Leitura dos Pareceres nºs 258/2002-CI, Relator Senador Valmir Amaral, favorável com a Emenda nº 1 de redação e 259/2002-CE, Relator Senador Romeu Tuma, contrário.
Uma vez que os pareceres são discordantes e tendo em vista a maior pertinência regimental da CE para se manifestar sobre a matéira, a Presidência determina a abertura do prazo de 2 dias úteis para interposição de recurso previsto no parágrafo único do art. 254 do Reg. Int., a fim de que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4662
- Publicado no DSF Páginas 4641-4644
- 12/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 20/21, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura dos pareceres da CI e CE.
- 10/04/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 09/04/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o voto em separado do Senador Romeu Tuma, contrário ao projeto, que passa a se constituir em parecer da Comissão.
Anexado às fls. 14 a 16 o voto em separado vencido do Senador Waldeck Ornélas. - Parecer
- 20/03/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romeu Tuma, que oferece voto em separado pela rejeição do projeto, estando em condições de ser reincluído em pauta.
- 12/03/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Romeu Tuma, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 22/02/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Waldeck Ornelas, com relatório favorável, na forma da emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 27/04/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Waldeck Ornelas , para relatar.
- 25/04/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 25/04/2001. Aguardando distribuição.
- 24/04/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável com uma emenda de redação de autoria do Senador Valmir Amaral.
- 05/03/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valmir Amaral, com relatório devidamente assinado estando em condições de ser incluído em pauta.
- 21/11/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado nesta data o Senhor Senador Valmir Amaral para relatar a matéria.
- 06/11/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 06/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura, e de Educação. - Publicado no DSF Páginas 21848
- 27/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:52