Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 2000
- Iniciativa
- Deputado Federal Salvador Zimbaldi (PROS/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3240/1997
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 22 da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificação e as incorporações imobiliárias. (mandato de síndico).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 01/10/2001 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 90/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/2000
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 22 da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificação e as incorporações imobiliárias. (mandato de síndico).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 23430-23431 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo, sem interposição de recurso e determinou o arquivamento definitivo da matéria. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 26/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22711 | Leitura do Parecer nº 1.041, de 2001-CCJ (Relator do Vencido Senador José Eduardo Dutra), contrário à matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação, nos termos do art. 254, do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 26/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22709-22711 | Leitura do Parecer nº 1.041, de 2001-CCJ (Relator do Vencido Senador José Eduardo Dutra), contrário à matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação, nos termos do art. 254, do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 07/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21883 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/10/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 15/05/2001 - Redistribuição)
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DO CONDOMÍNIO. LIMITAÇÃO, PERÍODO, QUANTIDADE, REELEIÇÃO, SÍNDICO, CONDOMÍNIO, PRAZO DETERMINADO, MANDATO.
- 29/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado.
- 05/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 03/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1237/2001(SF) de 02.10.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi arquivado, definitivamente, o Projeto de Lei da Câmara nº 90/2000 (fls. 17).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 01/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remetido expediente à SGM para colher assinaturas.
- 01/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às16:15 hs.
- 01/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo, sem interposição de recurso e determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 23430-23431
- 28/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 26/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27 e 28.09.2001.
- 25/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.041, de 2001-CCJ (Relator do Vencido Senador José Eduardo Dutra), contrário à matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação, nos termos do art. 254, do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22711
- Publicado no DSF Páginas 22709-22711
- 24/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 14.
- 24/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para as providências cabíveis.
- 29/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, rejeita o Relatório do Senador Álvaro Dias, favorável à matéria.
É designado Relator do Vencido o Senador José Eduardo Dutra, que apresenta relatório, contrário à matéria, que passa a constituir o Parecer da CCJ.
Votam vencidos os Senadores Álvaro Dias, Romero Jucá, José Agripino, Casildo Maldaner e Marluce Pinto.
Anexado Voto Vencido, em Separado, do Senador Álvaro Dias (fls. 11 a 13).
- 21/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Álvaro Dias (anexei às fls. 07 a 09).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Álvaro Dias, para emitir relatório.
- 20/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra.
Matéria aguardando redistribuição.
- 11/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao SenadorJosé Eduardo Dutra, para emitir relatório.
- 06/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 06/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 21883
- 27/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:04