Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 2000

Iniciativa
Deputada Federal Rita Camata (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 588/1995
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 7644, de 18 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social e dá outras providências, adequando-a à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 96/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2000
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7644, de 18 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social e dá outras providências, adequando-a à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 19 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo.
07/11/2000 Publicado no DSF Páginas 21891-21895
Leituras
Às CCJ e CAS
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/10/2000
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 31/03/2003 - Redistribuição)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 01/04/2005 - Redistribuição)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Valmir Amaral (encerrado em 20/06/2005 - Redistribuição)
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ATIVIDADE, MÃE SOCIAL, ADAPTAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTORIZAÇÃO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICIENTE, REGISTRO, CONSELHO, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MUNICÍPIOS, FUNCIONAMENTO, MODELO, RESIDÊNCIA, SUBSTITUTO, DIREÇÃO, MÃE SOCIAL, ASILO, MENOR, LIMITE DE IDADE, ADMISSÃO, MENOR, EXCLUSÃO, PROGRAMA, ADOÇÃO. NORMAS, DEFINIÇÃO, MÃE SOCIAL, MULHER, FUNÇÃO, RESPONSÁVEL, RESIDÊNCIA, SUBSTITUTO, GUARDA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CONCESSÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTIDADE MANTENEDORA, ENCARGO, DEVERES, CARACTERIZAÇÃO, FAMÍLIA, COLOCAÇÃO FAMILIAR, EFEITO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEPENDENTE, MÃE, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, UNIDADE, APRENDIZAGEM, ENSINO PROFISSIONAL, ENCAMINHAMENTO, MERCADO DE TRABALHO, EMPREGADO, ESTAGIÁRIO, APRENDIZ, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, EMPRESA.
04/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
05/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 225 de 07/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto de Lei da Câmara nº 96/00, foi arquivado nos termos do disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 69).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
06/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
22/01/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 19 Suplemento (nº 228-B)
20/12/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Á Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006 e para os efeitos do § 2º do art. 89 do RISF.
29/06/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuido à Senadora Maria do Carmo Alves para relatar a matéria.
20/06/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator à pedido da CDH.
Aguardando Redistribuição.
06/04/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Valmir Amaral para relatar a matéria.
01/04/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta CDH, em 01/04/2005.
Aguardando distribuição.
30/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
30/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa conforme Ofício nº SF/294/2005 para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.
05/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Marcelo Crivella, para prosseguimento da tramitação.
16/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00
A Presidência comunica ao Plenário que o Senador Marcelo Crivella encaminhou à Mesa requerimento solicitando a matéria seja também distribuída à CAS.
Tendo em vista que o projeto foi despachado, quando de sua leitura, à CCJ e à CAS, o que vai de encontro do que foi pleiteado pelo nobre Senador Marcelo Crivella, a matéria continua sua tramitação, retornando à CCJ e, posteriormente, vai à CAS.
À CCJ e CAS.
16/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, a pedido, pelo Gabinete do Senador Marcelo Crivella, para atender às Solicitações nº s 41 e 46, de 2003, com a finalidade de leitura de requerimento de audiência da CAS.
À SSCLSF.
27/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em virtude de a Relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, haver se afastado para exercer o cargo de Secratária de Estado.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
16/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
22/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
06/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leituras
Às CCJ e CAS
Publicado no DSF Páginas 21891-21895
27/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei às fls. 16/17, cópia da legislação citada no Projeto.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
26/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:25