Projeto de Lei da Câmara n° 89, de 2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3512/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 10.970 de 12/11/2004
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 7678, de 08 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.970 de 12/11/2004
- Último estado:
- 16/11/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 89/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/2000
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 7678, de 08 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
- Identificação:
- P.S 00329/2004
- Data:
- 25/10/2004
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 20/10/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final. À SSEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 37394 | Leitura da Mensagem nº 186, de 2004 (nº 750/2004, na origem), de 12 do corrente, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.970, de 12 de novembro de 2004. Será encaminhado à Câmara dos Deputados autógrafo do projeto sancionado, acima referido. O processado vai ao Arquivo. À SSEXP. |
| 20/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 32394-32397 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1.311, de 2004, subscrito pelo Senador Sérgio Zambiasi, solicitando a inversão da Ordem do Dia para que o presente projeto seja apreciado em primeiro lugar. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CAS, de redação. Posteriormente, é lido o Parecer nº 1.404, de 2004-CDIR (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1.312, de 2004, subscrito pelo Senado Sérgio Zambiasi, de dispensa de publicação. À sanção. À SSEXP. |
| 20/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 32385-32386 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1.311, de 2004, subscrito pelo Senador Sérgio Zambiasi, solicitando a inversão da Ordem do Dia para que o presente projeto seja apreciado em primeiro lugar. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CAS, de redação. Posteriormente, é lido o Parecer nº 1.404, de 2004-CDIR (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1.312, de 2004, subscrito pelo Senado Sérgio Zambiasi, de dispensa de publicação. À sanção. À SSEXP. |
| 24/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 10870 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 14/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 10057 | Leitura e encaminhamento à publicação dos Pareceres nºs: 329/2003, CAS, Relator "ad hoc": Senador Geraldo Mesquita Júnior, que concluiu pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1 - CAS, de Redação; e 330/2003, CAE, Relator: Senador Pedro Simon, favorável com a emenda de redação aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 14/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 10040-10051 | Leitura e encaminhamento à publicação dos Pareceres nºs: 329/2003, CAS, Relator "ad hoc": Senador Geraldo Mesquita Júnior, que concluiu pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1 - CAS, de Redação; e 330/2003, CAE, Relator: Senador Pedro Simon, favorável com a emenda de redação aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 11/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 31180 | A Presidência recebeu da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul relatório sobre a matéria. Às CAS e CAE. |
| 07/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21850-21882 | Leitura. À Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 921/1997
- Data de Leitura:
- 26/10/2000
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 09/03/2004 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VINHO, DERIVADOS, UVA. AUTORIZAÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ORGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, INCIATIVA PRIVADA, EXPEDIÇÃO, GUIA DE TRÂNSITO, ACOMPANHAMENTO, PRODUTO NACIONAL, ORGÃO FISCALIZADOR, ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, VINHO, CLASSE, COR, QUANTIDADE, AÇÚCAR, DEFINIÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, FACULTATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, RÓTULO, EMBALAGEM, LIMITAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTO, DESTILADO ALCOÓLICO, DESTILAÇÃO, RETIFICAÇÃO, DERIVADOS, UVA, AUMENTO, CAPACIDADE, VASILHAME, OBJETIVO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, (MERCOSUL), VITIVINICULTURA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010970 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 219, 16 11 2004, PAG 00001 A 00002.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/10/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 20/12/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 23/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2266 de 23/11/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.970, de 12 de novembro de 2004 (fls. 140).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 22/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:25 hs.
- 22/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 186, de 2004 (nº 750/2004, na origem), de 12 do corrente, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.970, de 12 de novembro de 2004.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados autógrafo do projeto sancionado, acima referido.
O processado vai ao Arquivo.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 37394
- 18/11/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 16/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010970 DE 2004.
DOU - 16/11/2004 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 12/11/2004.
- 22/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2029 de 21/10/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 138/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 118 a 124).
Ofício SF nº 2030 de 21/10/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação com emenda, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 125).
- 21/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 113 a 117).
- 20/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:35 hs.
- 20/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À SSEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 19/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1.311, de 2004, subscrito pelo Senador Sérgio Zambiasi, solicitando a inversão da Ordem do Dia para que o presente projeto seja apreciado em primeiro lugar.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CAS, de redação.
Posteriormente, é lido o Parecer nº 1.404, de 2004-CDIR (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1.312, de 2004, subscrito pelo Senado Sérgio Zambiasi, de dispensa de publicação.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 32394-32397
- Publicado no DSF Páginas 32385-32386
- 14/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.10.2004.
Discussão, em turno único.
- 23/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, após desobstrução da pauta.
- 23/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 10870
- 22/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para recebimento de emendas.
- 14/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas de 15 a 22.04.2004.
- 13/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura e encaminhamento à publicação dos Pareceres nºs: 329/2003, CAS, Relator "ad hoc": Senador Geraldo Mesquita Júnior, que concluiu pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1 - CAS, de Redação; e 330/2003, CAE, Relator: Senador Pedro Simon, favorável com a emenda de redação aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10040-10051
- Publicado no DSF Páginas 10057
- 07/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CAS e da CAE.
- 06/04/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Pedro Simon, favorável ao projeto com a Emenda de Redação nº 01- CAS.
À SSCLSF.
- 09/03/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator,Senador Pedro Simon,com minuta de relatório favorável ao projeto com a Emenda de redação nº 01-CAS. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 13/02/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Pedro Simon Relator da matéria.
- 21/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 21/11/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida em 19.11.03, aprovou parecer favorável ao projeto, com a Emenda n° 1 - CAS. Foi designado relator "ad hoc" o Senador Geraldo Mesquita Júnior. (fls. 89 a 97)
À CAE.
- 13/11/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon, com minuta de parecer favorável, com um emenda de redação que apresenta.
Pronto para pauta.
- 16/10/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Pedro Simon, para relatar a presente matéria.
- 10/10/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido em 10.10.03, nesta Comissão.
Aguardando designação de relator.
- 10/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul relatório sobre a matéria.
Às CAS e CAE. - Publicado no DSF Páginas 31180
- 08/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/10/2003
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Ação:
- Recebido no Senado Federal, com relatório aprovado em 02/10/2003, no âmbito da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, Relator; Deputado Inácio Arruda.
- 30/05/2003
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Ação:
- Distribuído ao Relator, Deputado Inácio Arruda.
- 07/03/2001
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Relator, Dep. Germano Rigotto.
- 06/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - Publicado no DSF Páginas 21850-21882
- 27/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 44 (quarenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:15