Projeto de Lei do Senado n° 238, de 2000
- Autoria
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao art. 6º e acrescenta os arts. 10-A e 10-B à lei 9469, de 10 de julho de 1997, que "Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar n º 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, com autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências", para adequá-la ao art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, disciplinando o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devido pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/11/2000 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 238/2000
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 31/10/2000
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 6º e acrescenta os arts. 10-A e 10-B à lei 9469, de 10 de julho de 1997, que "Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar n º 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, com autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências", para adequá-la ao art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, disciplinando o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devido pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21340-21344 | Leitura. À Comissão de Const. Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. |
- Data de Leitura:
- 31/10/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, EXCLUSIVIDADE, ORDEM CRONOLÓGICA, APRESENTAÇÃO, PRECATORIO, JUSTIÇA, PAGAMENTO, DÍVIDA, FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, SENTENÇA JUDICIAL, EXCEÇÃO, CRÉDITOS, NATUREZA ALIMENTAR, DÉBITO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, PRAZO, PAGAMENTO, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, REQUISIÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, SOLICITAÇÃO, APROVAÇÃO, CRÉDITO ADICIONAL, IMPUTAÇÃO, PENA, SEQUESTRO, SATISFAÇÃO, HIPÓTESE, INOBSERVÂNCIA, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
- 11/12/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 29/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 22/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 583, de 2000, subscrito pelos Srs. Lúcio Alcântara e Paulo Hartung, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLC 39/00 e PLS 185/99.
A matéria fica prejudicada, em virtude da aprovação do PLC 39/00, nesta oportunidade.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 22/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 10/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
- 01/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria sobre a mesa aguardando a apresentação de emendas até 09/11/2000 e posterior distribuição.
- 31/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Const. Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 21340-21344
- 31/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.