Projeto de Lei do Senado n° 247, de 2000
- Autoria
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os artigos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 247/2000
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
- Data:
- 14/11/2000
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/11/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 40 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 08/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43183 | Aprovado o Requerimento nº 1.370, de 2005, o presente projeto, uma vez que já está instruído pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. À CDH. |
| 30/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41678-41679 | Leitura do Requerimento nº 1.370, de 2005, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca, solicitando que a presente matéria seja remetida à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 25/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41028-41030 | Leitura do Parecer nº 2.027, de 2005-CCJ (em reexame), Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. À SSCLSF. |
| 25/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40954-40958 | Leitura do Parecer nº 2.027, de 2005-CCJ (em reexame), Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. À SSCLSF. |
| 27/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 16444-16445 | 16:56 - Discussão adiada, nos termos do Requerimento nº 506/2003, do Sr. Romeu Tuma, lido e aprovado nesta oportunidade, solicitando que a matéria seja reexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
| 28/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13181 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 17/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11696 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 9, de 2003, de autoria do Senador Romeu Tuma e outros, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário a matéria. A matéria ficará perante a Mesa por um periodo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. À SSCLSF |
| 08/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9739-9743 | Leitura do Parecer nº 350/2003-CE, (Relator Senador Pedro Simon, favorável com Emenda nº 1-CCJ, de redação. É lido o Ofício nº 12/2003, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada em 23 de abril de 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 15/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22443-22445 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/11/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ramez Tebet (encerrado em 09/08/2001 - Redistribuição)
- Senador José Fogaça (encerrado em 19/02/2003 - Redistribuição)
- Senador Pedro Simon (encerrado em 23/04/2003 - Parecer Oferecido)
- Senador Pedro Simon (encerrado em 16/11/2005 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 16/11/2005 - Parecer Oferecido)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, ENVIO, RELATÓRIO, INQUÉRITO POLICIAL, FACULTATIVIDADE, REPRESENTANTE, OFENDIDO, CORRELAÇÃO, INDICIADO, SOLICITAÇÃO, DILIGÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVOLUÇÃO, AUTOS, FINALIDADE, ANEXAÇÃO, INFORMAÇÕES, DECORRÊNCIA, NOVIDADES, POSTERIORIDADE, FATO NOVO, REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA.
- Observações:
- (RECURSO 00009 2003, DE AUTORIA DO SEN ROMEU TUMA E OUTROS).
| Matéria |
|---|
| RQS 1370/2005 |
- 02/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/01/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 40 Suplemento (nº 228-B)
- 20/12/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
- 13/12/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete Senador Leomar Quintanilha para atender ao disposto no art. 89 do RISF, conforme ofício SGM nº 658/2006 de 05/12/2006.
- 08/12/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Leomar Quintanilha para relatar a matéria.
- 08/12/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta CDH, em 08.12.05.
Aprovado Requerimento nº 1.370, de 2005, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca, pela apreciação da matéria na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.370, de 2005, o presente projeto, uma vez que já está instruído pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CDH. - Publicado no DSF Páginas 43183
- 07/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.370/2005, de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 29/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.370, de 2005, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca, solicitando que a presente matéria seja remetida à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41678-41679
- 29/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 24/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.027, de 2005-CCJ (em reexame), Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41028-41030
- Publicado no DSF Páginas 40954-40958
- 21/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 31 e 32.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ (Em reexame).
- 18/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Eduardo Azeredo Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Pedro Simon.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
( A matéria tramita em reexame na CCJ).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Alvaro Dias sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Alvaro Dias, nos termos regimentais.
Encaminhado ao Senador Alvaro Dias.
- 08/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Matéria em reexame na CCJ).
- 10/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 26/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 26/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16:56 - Discussão adiada, nos termos do Requerimento nº 506/2003, do Sr. Romeu Tuma, lido e aprovado nesta oportunidade, solicitando que a matéria seja reexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 16444-16445
- 25/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/06/2003.
Discussão, em turno único.
- 30/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 26.06.2003. (27 dias)
- 28/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 27/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13181
- 26/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 19/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas de 20 a 26.05.2003.
- 16/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 9, de 2003, de autoria do Senador Romeu Tuma e outros, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário a matéria.
A matéria ficará perante a Mesa por um periodo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 11696
- 15/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 08/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 09 a 15.05.2003.
- 07/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 350/2003-CE, (Relator Senador Pedro Simon, favorável com Emenda nº 1-CCJ, de redação.
É lido o Ofício nº 12/2003, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada em 23 de abril de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9739-9743
- 28/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexada à fl. 17 cópia da legislação citada
- 23/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, o Projeto é aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ, por unanimidade, relatado pelo Senador Pedro Simon.
Deixa de ser computado o voto do Senador Jefferson Péres, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º art. 132 do RISF).
Anexei, às fls. 13/14, o Texto Final do Projeto na CCJ.
Anexei, às fls. 15, o Ofício nº 12/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
- 14/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 07/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 06/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido do Gabinete do Sen. José Fogaça.
- 09/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Fogaça, para emitir relatório.
- 09/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Ramez Tebet, em razão do mesmo não mais pertencer a esta Comissão.
Aguardando Redistribuição.
- 15/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ramez Tebet, para emitir relatório.
- 14/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até 22/11/00, e posterior distribuição.
- 14/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 22443-22445
- 14/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 ( seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:47