Ofício "S" n° 60, de 2000

Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 1.942, de 1983, do Município de Votuporanga (SP), do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 121617, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 212 a 215 da referida lei municipal (ilegalidade de cobrança de taxa para conservação de estradas).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
07/06/2005 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

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Identificação:
OFS 60/2000
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
16/11/2000
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 1.942, de 1983, do Município de Votuporanga (SP), do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 121617, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 212 a 215 da referida lei municipal (ilegalidade de cobrança de taxa para conservação de estradas).
Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2005 Publicado no DSF Páginas 18114-18118
Leitura do Parecer nº 784, de 2005-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Demóstenes Torres, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução nº 24, de 2005, que apresenta.
18/11/2000 Publicado no DSF Páginas 22636
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 138/2000
Data de Leitura:
16/11/2000
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 23/03/2005 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 23/03/2005 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, PRESIDENTE, (STF), CÓPIA, LEI MUNICIPAL, MUNICIPIO, VOTUPORANGA, (SP), PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, NOTAS TAQUIGRÁFICAS, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLRAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, ILEGALIDADE, TAXA DE COBRANÇA, CONSERVAÇÃO, ESTRADAS.
Matéria
PRS 24/2005
07/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
Leitura do Parecer nº 784, de 2005-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Demóstenes Torres, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução nº 24, de 2005, que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 18114-18118
16/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 54, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
28/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei cópia do Ofício nº 47/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
23/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado "ad hoc" pelo Senador Demóstenes Torres, em substituição ao Senador Jefferson Péres.
Assina sem voto, a Senadora Ideli Salvatti, em virtude de estar completa a composição do Bloco de Apoio ao Governo.
16/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com o voto do Relator, Senador Jefferson Péres, pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado Federal.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
16/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
03/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Jefferson Péres, devidamente assinado.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
17/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
17/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 22636
16/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/11/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 45 (quarenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:28