Medida Provisória n° 2058-3, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2058-3/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/11/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2000 | Publicado no DCN Páginas 26845-26872 | Anexadas ao Volume II, fls. nºs 104 a 127, referentes à Mensagem nº 1.120/2000-CN. |
| 24/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 23091 | No prazo regimental foi adicionada a emenda nº 002 à Medida Provisória de autoria do Deputado Juquinha. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. ( fls. 102 a 103 ) |
| 17/11/2000 | Publicado no DOUE Páginas 12-14 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2058-3/2000
- Origem externa:
- MSG 1708/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 2058-1/2000
- MPV 2058-2/2000
- MPV 2058-4/2000
- MPV 2128-7/2001
- MPV 2128-8/2001
- MPV 2128-9/2001
- MPV 2128-10/2001
- MPV 2128-11/2001
- MPV 2199-12/2001
- MPV 2199-13/2001
- MPV 2199-14/2001
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.058-4, de 14.12.2000, publicada no DOU de 15.12.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 128 a 130, anexadas ao Volume II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 44-A referente ao Ofício nº 1.658/2000, da Liderança do PFL na Câmara, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 2.058/2000.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. nºs 104 a 127, referentes à Mensagem nº 1.120/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 26845-26872
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 2 para confecção de avulsos.
Publicada no DSF, de 24.11.2000.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada a emenda nº 002 à Medida Provisória de autoria do Deputado Juquinha. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. ( fls. 102 a 103 )
- Publicado no DSF Páginas 23091
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidada a emenda nº. 001 constante da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 12-14
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.058-2/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:03
