Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 241, de 2000

Iniciativa
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e outros
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Regulamena o controle externo da atividade de inteligência previsto no artigo 6º da Lei nº 9883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PDS 241/2000
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e outros.
Data:
22/11/2000
Descrição/Ementa
Regulamena o controle externo da atividade de inteligência previsto no artigo 6º da Lei nº 9883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
13/08/2003 Publicado no DSF Páginas 23266
Aprovado o Requerimento nº 572/2003, de autoria do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
A matéria ficará na Secretária-Geral da Mesa, com a tramitação sobrestada, aguardando a deliberação da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Resolução nº 8, de 2001-CN.
À SGM.
12/07/2003 Publicado no DSF Páginas 17881
Leitura do Parecer nº 765/2003-CRE sobre a matéria, concluíndo pela apresentação do Requerimento nº 572/2003, de sobrestamento da matéria, até que o PRN nº 08/2001, seja votado pela Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia oportunamente.
12/07/2003 Publicado no DSF Páginas 17828-17876
Leitura do Parecer nº 765/2003-CRE sobre a matéria, concluíndo pela apresentação do Requerimento nº 572/2003, de sobrestamento da matéria, até que o PRN nº 08/2001, seja votado pela Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia oportunamente.
28/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29686-29709
2ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Realizou-se nesta data, às 14h30, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, a 2ª Reunião do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, destinada à apreciação de: 1) relatórios, respectivamente, sobre o presente Projeto de Decreto Legislativo e sobre a Mensagem nº 135/2000; 2) projeto de regimento interno do Órgão; 3) outros expedientes em tramitação no Órgão. A Ata Circunstanciada desta reunião foi anexada às fls. 83/118 deste processado e será publicada oportunamente no Diário do Senado Federal.
Estiveram presentes os Senadores Jefferson Péres (Bloco/PDT/AM), Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do SF; e José Eduardo Dutra (Bloco/PT-SE), Líder da Minoria no SF; e os Deputados Jutahy Júnior (Bloco/PSDB-BA), Líder da Maioria na CD; e Hélio Costa (PMDB-MG), Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da CD, conforme Lista de Presença a ser publicada juntamente com a Ata da reunião.
Esteve presente, também, o Deputado Luiz Carlos Hauly (Bloco/PSDB/PR), ex-membro do Órgão e ex-Relator.
16/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25422-25425
Na sessão do dia 15.12.2000, a Presidência do SF comunicou ao Plenário o encerramento, em 8.12.2000, do prazo para apresentação de emendas, pelos membros do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 241, de 2000; bem como o recebimento de oito emendas, que vão à publicação, devendo a matéria ser encaminhada ao Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência e, posteriormente, à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.
23/11/2000 Publicado no DSF Páginas 22879-22881
Leitura.
À Secretaria Geral da Mesa com destino ao Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência e, posteriormente, à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Ao PLEG com destino à SGM, para os devidos fins.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/11/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Francelino Pereira (encerrado em 24/10/2002 - Redistribuição)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 05/06/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
PROPOSTA, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTITUIÇÃO, SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA, CRIAÇÃO, (ABIN).
16/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº 228-B)
12/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 572/2003, de autoria do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
A matéria ficará na Secretária-Geral da Mesa, com a tramitação sobrestada, aguardando a deliberação da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Resolução nº 8, de 2001-CN.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 23266
06/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.08.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 572, de 2003, de sobrestamento da tramitação da matéria.
23/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.08.2003 (21 dias).
14/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do requerimento nº 572, de 2003.
11/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 765/2003-CRE sobre a matéria, concluíndo pela apresentação do Requerimento nº 572/2003, de sobrestamento da matéria, até que o PRN nº 08/2001, seja votado pela Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 17881
Publicado no DSF Páginas 17828-17876
11/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/06/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Presidente designa relator "ad hoc", Senador Hélio Costa. Anexadas as folhas 152 a 154 do parecer pelo sobrestamento da matéria até que o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 8, de 2001, seja votado pela Câmara dos Deputados e encaminhado à esta casa. Requerimento n° 17, de 2003 da CRE, solicittando sobrestamento da matéria (folhas 155 e 156). À SSCLSF.
09/04/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com o parecer pelo sobrestamento deste Projeto até que o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 8, de 2001, seja votado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal.
25/02/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcelo Crivella para relatar.
14/01/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando redistribuição.
14/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso V do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretaria-Geral da Mesa consolidadas no Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
19/12/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SSCLSF ( § 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº17/02 ).
28/10/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER PELO SOBRESTAMENTO DESSE PROCESSADO ATÉ QUE O PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 08,2001, SEJA VOTADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL.
07/05/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR FRANCELINO PEREIRA PARA RELATAR.
29/04/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, em cumprimento a despacho constante de fls. 1, proferido na Sessão do Senado Federal de 22.11.2000 (fls. 10), e conforme anunciado na 2ª Reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), realizada em 16.4.2002, pelo seu Presidente, Deputado Aldo Rebelo (fls. 122); e, finalmente, tendo em vista que, na 2ª Reunião da Comissão, realizada em 7.11.2001, foi aprovado, em detrimento do presente Projeto de Decreto Legislativo, o projeto de regimento interno de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly e adotado pelo então Relator, Deputado Hélio Costa, cujo texto foi anexado às fls. 128/145 deste processado, tendo sido publicado, juntamente com a Ata circunstanciada da referida reunião, no DSF de 28.11.2001, p. 29687.
Em 29.11.2001, o mencionado projeto de regimento interno aprovado foi encaminhado à Câmara dos Deputados nos termos do art. 142 e para os efeitos do art. 143 do Regimento Interno, tendo sido autuado, naquela Casa, como Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 8/2001, onde se encontra pronto para a Ordem do Dia e aguarda inclusão em pauta.
29/04/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Publicada, no DSF de 25.4.2002, páginas 6068/6071, a Ata da 2ª Reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência.
16/04/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
2ª REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA - CCAI
Durante a 2ª Reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, realizada, nesta data, às 15h, no Plenário nº 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a finalidade de ouvir o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Alberto Cardoso, conforme Requerimento RAI nº 1/2002, aprovado em 2.4.2002, na 1ª Reunião da Comissão, o Sr. Presidente, Deputado Aldo Rebelo, comunica que o Senador José Eduardo Dutra devolveu, sem manifestação, o presente processado, do qual havia pedido vista na 2ª Reunião de 2001, realizada em 7.11.2001.
A esse respeito, a Presidência informa que remeterá a matéria à Secretaria-Geral da Mesa do Sendo, com destino à sua Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em cumprimento ao despacho proferido pela Presidência do Senado Federal, em sua Sessão Ordinária de 22.11.2000, constante às fls. 1 e 10 deste processado.
Estiveram presentes à reunião: Deputado Aldo Rebelo, Presidente da Comissão e Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara do Deputados; Senador Jefferson Péres, Presidente da CRE do Senado Federal; Deputado Luiz Carlos Hauly, Vice-Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, representando o Líder da Maioria, Deputado Jutahy Júnior; Senador Eduardo Suplicy, Líder da Minoria no Senado Federal; e Deputado João Paulo, Líder da Minoria na Câmara dos Deputados, conforme Lista de Presenças de fls. 127 e Ata Circunstanciada anexada às fls. 120/126, que será publicada no DSF de 25.4.2002.
Estiveram presentes, também, à reunião os Deputados João Magno (PT/MG) e Jair Bolsonaro (PPB/RJ).
02/04/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Processado devolvido, nesta data, pelo Gabinete do Senador José Eduardo Dutra à Secretaria da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI.
22/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Autos conclusos, nesta data, ao Senador José Eduardo Dutra, autor do pedido de vista.
07/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
2ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Passa-se, finalmente, ao Item 5: Projeto de Resolução, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, que dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.
Colocada em discussão e submetida, em seguida, à votação, a matéria é aprovada por unanimidade.
Encerra-se a reunião às 16h05min.
07/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
2ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Do Item 4 consta o presente Projeto de Decreto Legislativo nº 241, de 2000, do Senador Eduardo Suplicy e outros Srs. Senadores, que regulamenta o controle externo da atividade de inteligência previsto no artigo 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e dá outras providências.
A esse respeito, o Senador José Eduardo Dutra já havia antecipado o seu pedido de vista.
O Relatório será publicado, na íntegra, juntamente com a Ata da 2ª Reunião.
07/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
2ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Anuncia-se o Item 3: Relatório do Deputado Hélio Costa (Relator "ad hoc", Deputado Luiz Carlos Hauly) sobre a Mensagem nº 135, de 2000, da Presidência da República, que encaminha ao Senado Federal, nos termos dos artigos 5º, parágrafo único, e 6º, § 1º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, para exame e sugestões, o texto da proposta da Política Nacional de Inteligência, que define os objetivos e estabelece as diretrizes para os órgãos encarregados do exercício da atividade de inteligência no País.
A Presidência concede a palavra ao Relator, Deputado Hélio Costa, designado na 1ª Reunião do Órgão, em 15.8.2001, que acata o relatório do Deputado Luiz Carlos Hauly, que conclui pela aprovação da Política Nacional de Inteligência.
Colhidos os votos dos demais presentes: Senador José Eduardo Dutra e Deputado Jutahy Júnior, o Relatório é aprovado por unanimidade.
O Relatório será publicado, na íntegra, juntamente com a Ata da 2ª Reunião.
07/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
2ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Passa-se ao Item 2: Requerimento (OCFEPNI) nº 2, de maio de 2001, do Deputado Luiz Carlos Hauly, solicitando a apuração de denúncia de escuta telefônica ilegal no Estado do Paraná, por órgãos do Governo Estadual.
Consultado o Deputado Luiz Carlos Hauly, a Presidência declara prejudicado o requerimento, por ter perdido seu objeto.
O requerimento será publicado, na íntegra, juntamente com a Ata da 2ª Reunião.
07/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
2ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Aberta a reunião, o Presidente, Senador Jefferson Péres, anuncia, como item 1 da pauta, os Requerimentos (OCFEPNI) nºs 2 e 3, de 21 de novembro de 2000, do Deputado Aloizio Mercadante e Senadora Heloísa Helena, solicitando, respectivamente, informações ao Ministro-Chefe do Gabinete da Segurança Institucional da Presidência da República e a convocação deste para prestar esclarecimentos sobre as atividades da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Tendo em vista tratar-se de requerimentos dos antigos Líderes da Minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e consultado o Senador José Eduardo Dutra, a Presidência os declara prejudicados, por terem perdido seu objeto.
Os requerimentos serão publicados, na íntegra, juntamente com a Ata da 2ª Reunião.
07/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
2ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Realizou-se nesta data, às 14h30, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, a 2ª Reunião do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, destinada à apreciação de: 1) relatórios, respectivamente, sobre o presente Projeto de Decreto Legislativo e sobre a Mensagem nº 135/2000; 2) projeto de regimento interno do Órgão; 3) outros expedientes em tramitação no Órgão. A Ata Circunstanciada desta reunião foi anexada às fls. 83/118 deste processado e será publicada oportunamente no Diário do Senado Federal.
Estiveram presentes os Senadores Jefferson Péres (Bloco/PDT/AM), Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do SF; e José Eduardo Dutra (Bloco/PT-SE), Líder da Minoria no SF; e os Deputados Jutahy Júnior (Bloco/PSDB-BA), Líder da Maioria na CD; e Hélio Costa (PMDB-MG), Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da CD, conforme Lista de Presença a ser publicada juntamente com a Ata da reunião.
Esteve presente, também, o Deputado Luiz Carlos Hauly (Bloco/PSDB/PR), ex-membro do Órgão e ex-Relator.
Publicado no DSF Páginas 29686-29709
07/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Convocada em 6.11.2001, via telefônica e via internet, a 2ª Reunião do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, destinada à apreciação de: 1) relatórios, respectivamente, sobre o presente Projeto de Decreto Legislativo e sobre a Mensagem nº 135/2000; 2) projeto de regimento interno do Órgão; 3) outros expedientes em tramitação no Órgão.
A 2ª Reunião fora convocada anteriormente para os dias 22.8 e 2, 17 e 24.10.2001, conforme Ofícios OCFEPNI-Circulares nº 5, de 28.9.2001 (fls. 66/70); nº 6, de 15.10.2001 (fls. 71/75); e nº 7, de 18.10.2001 (fls. 76/80), mas não se realizou nessas datas por falta de "quorum", conforme Termos de Reuniões publicados nos DSF de 23.8 e 25.10.2001, às páginas 18240 e 26003, anexadas às fls. 64/65 e 81/82 deste processado.
22/08/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Publicada, no DSF de 22.8.2001, páginas 17595/17600 (anexadas às fls. 57/63 deste processado), a Ata Circunstanciada da 1ª Reunião do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, realizada em 15.8.2001.
15/08/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
1ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Passando à segunda fase da reunião, a Presidência anuncia a eleição para Presidente do Órgão, esclarecendo não haver candidaturas formalizadas e lembrando que o Presidente anterior, Senador José Sarney, foi eleito por aclamação.
Indicado pelo Senador José Eduardo Dutra e pelo Deputado Hélio Costa, o Senador Jefferson Péres é eleito presidente também por aclamação, designando-se, como Relator, o Deputado Hélio Costa.
Fixou-se, em seguida, o prazo de um ano para mandatos futuros, ficando, contudo, marcado para o início da Sessão Legislativa de 2002 o término do mandato do Presidente recém-eleito.
Determinou-se, também, a alternância entre as duas Casas nas funções de presidente e relator, devendo, portanto, assumir a Presidência do Órgão na Sessão Legislativa seguinte o Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da CD.
Encerra-se a reunião às 17h39min.
15/08/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
1ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Na condição de Presidente, nos termos do art. 88, § 3º, do Regimento Interno do SF, o Senador Jefferson Péres abre a reunião às 17h, informando a pauta de trabalhos: eleição do Presidente e apreciação de requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly, solicitando a oportunidade de expor pessoalmente relatórios de sua lavra, sobre a Mensagem º 135, de 2000 e sobre o PDS nº 241, de 2000; e o seu próprio projeto de regimento interno para o Órgão.
A palavra é concedida, primeiramente, ao Deputado Luiz Carlos Hauly, autor do requerimento. S. Exª informa que a entrega dos relatórios foi feita no prazo correto; comunica visita feita à ABIN por membros do Órgão; faz rápida exposição a respeito de seu projeto de regimento interno, esclarecendo que foi fruto do trabalho da Assessoria Legislativa da Câmara em conjunto com as Assessorias de todos os Partidos; antecipa sua proposta de aumento na composição de 6 para 13 membros, constante do seu projeto de resolução; e reivindica a oportunidade de expor seus relatórios perante o Órgão.
O Deputado Walter Pinheiro manifesta-se em seguida, declarando-se favorável à proposta de aumento do número de membros do Órgão, mas requerer uma análise mais aprofundada da matéria e a designação de novo relator, sem prejuízo da participação do Deputado Luiz Carlos Hauly na discussão.
O Deputado Hélio Costa defende também a manutenção dos relatórios do Deputado Luiz Carlos Hauly e a sua participação na discussão destes e da sua proposta de regimento interno do Órgão, postulando que esta proposta contemple a possibilidade de relatores, atual e futuros, terem assento garantido no Órgão no ano seguinte ao da sua designação, para efeito de continuidade dos trabalhos.
Consultado, o Deputado Jutahy Júnior também se manifesta favorável à manutenção dos relatórios do Deputado Luiz Carlos Hauly, dando-se, porém, aos membros mais tempo para analisá-los e examinar o projeto de regimento interno.
A Presidência conclui, então, essa fase da reunião, formalizando decisão tomada por seus membros no sentido de considerar válidos os relatórios do Deputado Luiz Carlos Hauly, que poderão, assim, ser adotados pelo relator a ser designado; e determina a distribuição dos relatórios a todos os membros, para serem discutidos e votados na reunião seguinte.
15/08/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
1ª REUNIÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Realizou-se nesta data, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, a 1ª Reunião do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, destinada à eleição de seu Presidente e designação de Relator, cuja Ata será publicada oportunamente no Diário do Senado Federal.
Estiveram presentes os Senadores Jefferson Péres (Bloco/PDT/AM), Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do SF; e José Eduardo Dutra (Bloco/PT-SE), Líder da Minoria no SF; e os Deputados Jutahy Júnior (Bloco/PSDB-BA), Líder da Maioria na CD; Walter Pinheiro (PT-BA), Líder da Minoria na CD; e Hélio Costa (PMDB-MG), Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da CD, conforme Lista de Presença a ser publicada juntamente com a Ata da reunião.
Esteve presente, também, o Deputado Luiz Carlos Hauly (Bloco/PSDB/PR), ex-membro do Órgão e ex-Relator.
15/08/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Juntei, às fls. 56, o Ofício PSDB/PTB/I/Nº 374/2001, de 26.4.2001, ao Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Deputado Jutahy Júnior, comunicando ao Deputado LUIZ CARLOS HAULY a convocação da 1ª Reunião do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, destinada a eleição do seu Presidente.
15/08/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Nesta data, o Presidente do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, Senador Jefferson Péres (fls. 55), determinou, à Secretaria do Órgão, a distribuição de cópias, aos Parlamentares membros, dos Relatórios a que se refere o Requerimento nº 1, de 2001 (fls. 55), do Deputado LUIZ CARLOS HAULY (PSDB/PR), por meio do qual solicita a oportunidade de expor pessoalmente os Relatórios, de sua lavra, sobre o presente Projeto de Decreto Legislativo, sobre a Mensagem nº 135, de 2000, e sobre seu próprio projeto de regimento interno para o Órgão, tendo em vista sua condição de ex-membro.
15/08/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Convocada, em 6.8.2001, por meio do Of. OCFEPNI/Circular nº 3/2001 (anexado às fls. 50/54 deste processado), a 1ª Reunião do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, destinada à eleição de seu Presidente e designação de Relator.
A 1ª Reunião fora convocada anteriormente para os dias 9.5 e 20.6.2001, conforme Ofícios OCFEPNI-Circulares nº 1, de 19.4.2001 (fls. 38/42), e nº 2, de 29.5.2001 (fls. 44/48), mas não se realizou nessas datas por falta de "quorum", conforme Termos de Reuniões publicados nos DSF de 10.5.2001 e 21.6.2001, respectivamente, às páginas 09002 e 13678, anexadas às fls. 43 e 49 deste processado.
27/03/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Recebido, neste Órgão, em 27.3.2001, o Relatório do Deputado Luiz Carlos Hauly, relator da matéria, encaminhado à Presidência do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência por meio do Ofício CMCE-ABIN/2001, de 31.1.2001. O voto do Relator é no sentido da rejeição da matéria.
O Relatório e o Ofício foram anexados às fls. 29/37 deste processado.
28/12/2000
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Ao Relator, Deputado Luiz Carlos Hauly, membro do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência e Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
20/12/2000
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Juntei, às fls. 11/22 do Volume I, as Emendas nºs 1 a 8 apresentadas pela Senadora Heloísa Helena e pelo Deputado Aloizio Mercadante, membros do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 241, de 2000, acompanhadas do Termo de Recebimento de Emendas da Secretaria da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
As referidas emendas foram publicadas no DSF de 16.12.2000, páginas 25422/25425, anexadas às fls. 24/28 deste processado.
20/12/2000
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Na sessão do dia 15.12.2000, a Presidência do SF comunicou ao Plenário o encerramento, em 8.12.2000, do prazo para apresentação de emendas, pelos membros do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 241, de 2000; bem como o recebimento de oito emendas, que vão à publicação, devendo a matéria ser encaminhada ao Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência e, posteriormente, à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.
Publicado no DSF Páginas 25422-25425
20/12/2000
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Em 15.12.2000, encaminhei à Subsecretaria de Ata, para publicação no Diário do Senado Federal, as Emendas nºs 1 a 8 apresentadas ao PDS nº 241, de 2000, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, por Membros do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência.
20/12/2000
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Recebi em 11.12.2000, na Secretaria do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, oito emendas apresentadas junto à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, sendo as de nºs 1 a 7 de autoria da Senadora Heloísa Helena e do Deputado Aloizio Mercadante, e a de nº 8 de autoria do Deputado Aloizio Mercadante, conforme Termo de Recebimento de Emendas de fls. 22, expedido pela Secretária da CRE-CD.
20/12/2000
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Por recomendação do Sr. Relator, Deputado Luiz Carlos Hauly, foi aberto o prazo de cinco dias úteis, de 4 e 8.12.2000, para que os Srs. Membros do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência apresentassem sugestões em relação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 241, de 2000, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
28/11/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Deputado Luiz Carlos Hauly, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
22/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Secretaria Geral da Mesa com destino ao Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência e, posteriormente, à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Ao PLEG com destino à SGM, para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 22879-22881
22/11/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 ( dez ) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 20:03