Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2000
- Iniciativa
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o § 6º do art. 14 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a obrigação de renunciar seis meses antes do pleito, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos, quando concorrem à reeleição).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/05/2001 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 45/2000
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM) e outros.
- Data:
- 22/11/2000
- Descrição/Ementa
- Modifica o § 6º do art. 14 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a obrigação de renunciar seis meses antes do pleito, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos, quando concorrem à reeleição).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 8962-8963 | Prejudicada, em virtude da aprovação da PEC nº 44/2000, nesta oportunidade, com a qual tramitava em conjunto. Ao Arquivo. Ao PLEG com ao Arquivo. |
| 27/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 7405-7407 | Usa da palavra na quarta sessão de discussão, em primeiro turno, o Sr. José Fogaça. Tramitando em conjunto com a PEC nº 44, de 2000. A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deiberativa ordinária. À SSCLSF. |
| 25/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 7108-7112 | Usam da palavra os Srs. Casilso Maldaner e Paulo Souto, no 2º dia de discussão, em primeiro turno. Tramitando em conjunto com a PEC nº 44/2000, constante do Item 3 da pauta. A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária. À SGM. |
| 20/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 6658 | Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em primeiro turno. A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária. Tramitando em conjunto com a PEC nº 44/2000. À SGM. |
| 13/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24809 | Aprovado o Requerimento nº 589, de 2000, dos Srs. Jefferson Peres e Nabor Junior solicitando a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 44, de 2000, que passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CCJ. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 28/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 23193 | Leitura do Requerimento nº 589, de 2000, subscrito pelos Srs. Senadores Jefferson Peres e Nabor Júnior, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2000 À SSCLS, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente. |
| 23/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22886-22887 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/11/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Iris Rezende (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, RENÚNCIA, PRAZO DETERMINADO, GOVERNADOR ESTADUAL, GOVERNADOR, (DF), PREFEITO, MUNICÍPIOS, DIREITO, PARTICIPAÇÃO, CONCORRÊNCIA, REELEIÇÃO, CARGO ELETIVO, EXECUTIVO, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL.
- 19/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 10/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Prejudicada, em virtude da aprovação da PEC nº 44/2000, nesta oportunidade, com a qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 8962-8963
- 07/05/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária, do dia 9.5.2001.
Votação, em primeiro turno.
- 02/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 9, quarta-feira, para votação em primeiro turno.
Tramitando em conjunto com a PEC nº 44/2000.
À SGM.
- 27/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.05.2001.
Quinto e último dia de discussão, em primeiro turno.
- 26/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usa da palavra na quarta sessão de discussão, em primeiro turno, o Sr. José Fogaça.
Tramitando em conjunto com a PEC nº 44, de 2000.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deiberativa ordinária.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7405-7407
- 26/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.04.2001.
Quarto dia de discussão, em primeiro turno.
- 25/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
Tramitando em conjunto com a PEC nº 44, de 2000.
À SSCLS.
- 25/04/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de hoje, 25.4.2001.
Terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
- 24/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usam da palavra os Srs. Casilso Maldaner e Paulo Souto, no 2º dia de discussão, em primeiro turno.
Tramitando em conjunto com a PEC nº 44/2000, constante do Item 3 da pauta.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 7108-7112
- 20/04/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.04.2001.
Segundo dia de discussão, em primeiro turno.
- 19/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
Tramitando em conjunto com a PEC nº 44/2000.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 6658
- 17/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/04/2001.
Discussão, em primeiro turno. (1º dia de discussão). Tramitando em conjunto com a PEC nº 44/2000.
- 06/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 19/04/2001. (13 d)
- 06/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 148/2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Rel. Senador Iris Rezende), pela prejudicialidade da matéria e pela aprovação da PEC nº 44, de 2000.
À SSCLSF.
- 05/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 04/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Iris Rezende (anexo às fls.8 a 10) favorável à aprovação da PEC nº 44 de 2000, e restando prejudicada a PEC nº 45 de 2000.
Votos contra dos Senadores Roberto Freire e Lucio Alcântara.
À SSCLSF.
- 03/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Iris Rezende, devidamente assinado.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidência designa como relator da matéria o Senador Iris Rezende.
Ao Gabinete do Senador Iris Rezende para emitir relatório.
- 13/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão após aprovação do Requerimento 589/00 de tramitação conjunta entre as PECs 44 e 45 de 2000.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 589, de 2000, dos Srs. Jefferson Peres e Nabor Junior solicitando a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 44, de 2000, que passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CCJ.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 24809
- 06/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/12/2000, o RQS nº 589/2000, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
- 27/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 589, de 2000, subscrito pelos Srs. Senadores Jefferson Peres e Nabor Júnior, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2000
À SSCLS, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 23193
- 27/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SGM, atendento requerimento de tramitação conjunta com a PEC 44/00.
- 23/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 22/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 22886-22887
- 22/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:03