Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 243, de 2000
- Iniciativa
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros
- Autoria
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta a Portaria nº 8, de 25 de setembro de 2000, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 243/2000
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 23/11/2000
- Descrição/Ementa
- Susta a Portaria nº 8, de 25 de setembro de 2000, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 16647-16648 | Leitura do Requerimento nº 490, de 2002, subscrito pelo Senador Ricardo Santos, solicitando que a matéria seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, para que possam ser analisados os aspectos econômico-financeiros da proposição. A Presidência comunica que a matéria é contrária ao Regimento Interno do Senado Federal, pelos fundamentos que expõe, razão pela qual, nos termos do art. 48, XI, do mesmo, impugna o requerimento lido e, de ofício, recorre ao Plenário, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição e Justiça. À Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. |
| 21/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16185-16190 | Leitura do Parecer nº 884/200-CCJ, Relator Senador Amir Lando, favorável à matéria. À SSCLSF. |
| 24/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 23041-23051 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/11/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 24/04/2002 - Vencido)
- Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, PORTARIA, SECRETARIA, COMÉRCIO EXTERIOR, (MDIC).
- 16/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 02/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Regularizado o procedimento de arquivamento.
À Secretaria de Arquivo.
- 29/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhar o processado à SSCLSF, sem lançamento de Bal, para regularização do procedimento, uma vez que o arquivamento se deu sem o envio físico do processado para a devuda análise.
- 30/05/2003
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Ação:
- Distribuído ao Relator, Senador Pedro Simon.
- 31/01/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Tendo em vista o disposto no art. 332, inciso V, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continuará em tramitação, na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.
- 30/01/2003
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, conforme determina o art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 04/11/2002
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Arlindo Porto, para emitir relatório.
- 03/09/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 490, de 2002, subscrito pelo Senador Ricardo Santos, solicitando que a matéria seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, para que possam ser analisados os aspectos econômico-financeiros da proposição.
A Presidência comunica que a matéria é contrária ao Regimento Interno do Senado Federal, pelos fundamentos que expõe, razão pela qual, nos termos do art. 48, XI, do mesmo, impugna o requerimento lido e, de ofício, recorre ao Plenário, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição e Justiça.
À Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - Publicado no DSF Páginas 16647-16648
- 03/09/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 884/200-CCJ, Relator Senador Amir Lando, favorável à matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16185-16190
- 19/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nºs 105 e 106.
Aguardando leitura de parecer.
- 18/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 11/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Vencido, apresentado pelo Senador Amir Lando, favorável ao Projeto, que passa a constituir o Parecer da CCJ, aprovado em 24/04/2002.
Votam vencidos os Senadores Lúcio Alcântara, Antonio Carlos Júnior, Luiz Otávio, Roberto Freire e Jefferson Péres.
Manifestam-se pela abstenção os Senadores Sebastião Rocha e José Eduardo Dutra.
Anexado (fls. 97 a 104) o Voto Vencido, em Separado, do Senador Lúcio Alcântara.
- 24/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é rejeitado o relatório do Senador Lúcio Alcântara, por 6 (seis) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis e 2 (duas) abstenções.
É designado Relator do Vencido o Senador Amir Lando.
Encaminhado ao gabinete do Senador Amir Lando.
- 24/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Luiz Otávio, sem manifestação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, após leitura do relatório, a Presidência concede vista ao Senador Luiz Otávio, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Luiz Otávio.
- 21/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Lúcio Alcântara, com voto pela rejeição.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir relatório.
- 23/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 23041-23051
- 23/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 90 (noventa) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:48