Projeto de Lei da Câmara n° 97, de 2000
- Iniciativa
- Deputado Federal Odelmo Leão (PP/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 110/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 10.246 de 02/07/2001
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º e dá nova redação ao § 3º do artigo 8º da Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola. (estabelecendo que os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos de safra e os planos plurianuais).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.246 de 02/07/2001
- Último estado:
- 06/09/2001 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 97/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/2000
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º e dá nova redação ao § 3º do artigo 8º da Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola. (estabelecendo que os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos de safra e os planos plurianuais).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15562 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 169, de 2001 (nº 705, na origem), restituindo autógrafo do Projeto de Lei sancionado e transformado na Lei nº 10.246, de 2 de julho de 2001. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 08/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 12565-12566 | Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 25/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 10332 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria. Será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 16/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 9272-9273 | Leitura do Parecer nº. 330-CAE, Relator Senador Jonas Pinheiro, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. À SSCLSF. |
| 05/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24164-24166 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/11/2000
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 06/02/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLÍTICA AGRÍCOLA, CRITÉRIOS, INSTRUMENTO, ORIENTAÇÃO, PLANO PLURIANUAL, SAFRA, ELABORAÇÃO, PLANO GERAL, REQUISITOS, PRODUTO, FATOR, PLANEJAMENTO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESPECIFICAÇÃO, REGIÃO, VOCAÇÃO, NECESSIDADE, ABASTECIMENTO, ESTOQUE, EXPORTAÇÃO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010246 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 03 07 2001, PAG 00001.
- 06/09/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Arquivado
- 09/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 906/2001(SF) de 07.08.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 97/2000, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.246, de 2 de julho de 2001 (fls. 37).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- 06/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 169, de 2001 (nº 705, na origem), restituindo autógrafo do Projeto de Lei sancionado e transformado na Lei nº 10.246, de 2 de julho de 2001.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 15562
- 04/07/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da MSF nº 162/2001 (nº 705/2001, na origem).
- 04/07/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, Atendendo Solicitação.
- 03/07/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010246 DE 2001.
DOU - 03/07/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 02/07/2001.
- 13/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 704 de 12/06/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 146/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 24).
Ofício nº 705/2001(SF) de 12.06.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 25).
- 11/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 08/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 08/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Procedida a revisão nos autógrafos.
À SSEXP.
- 07/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:25 hs.
- 07/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 12565-12566
- 01/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sesão deliberativa ordinária de 7.6.2001.
Discussão, em turno único.
- 24/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 24/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10332
- 23/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 16/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 17 a 23.05.2001.
- 15/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº. 330-CAE, Relator Senador Jonas Pinheiro, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9272-9273
- 09/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada às fls. 19 a legislação citada.
Aguardando leitura.
- 08/05/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Aprovado o parecer do relator, Senador Jonas Pinheiro, favoravelmente ao projeto. À SSCLSF
- 08/05/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Osmar Dias sem voto em separado. A matéria está pronta para pauta.
- 03/04/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- É CONCEDIDA VISTA AO SENADOR OSMAR DIAS.
- 06/02/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jonas Pinheiro, com minuta de relatório favorável ao projeto. Matéria pronta para pauta. Cópia anexada ao processado.
- 13/12/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jonas Pinheiro para relatar por ordem do presidente da comissão.
- 04/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 24164-24166
- 24/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:18