Projeto de Lei da Câmara n° 101, de 2000
- Iniciativa
- Deputado Federal Serafim Venzon (PSDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2534/1996
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 101/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/2000
- Descrição/Ementa
- Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/03/2001
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 10134-10135 | Aprovado sem debates, com as Emendas nºs 1 a 4 - CAS. À Comissão Diretora, para a redação final. Leitura do Parecer nº 408, de 2001 (Rel. Sen. Edison Lobão ), oferecendo a redação final da matéria. É lido e aprovado o Requerimento nº 261/2001, de autoria do Senador Carlos Wilson, solicitando dispensa de publicação do Parecer, para imediata discussão e votação da redação final das emendas ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 23/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 10088-10089 | Aprovado sem debates, com as Emendas nºs 1 a 4 - CAS. À Comissão Diretora, para a redação final. Leitura do Parecer nº 408, de 2001 (Rel. Sen. Edison Lobão ), oferecendo a redação final da matéria. É lido e aprovado o Requerimento nº 261/2001, de autoria do Senador Carlos Wilson, solicitando dispensa de publicação do Parecer, para imediata discussão e votação da redação final das emendas ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 12/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 5997 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem apresentação de emendas à matéria. O projeto será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. À SGM. |
| 03/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 4839-4841 | Leitura do parecer nº 111, de 2001- CAS (Relator: Senador Tião Viana ), favorável, com as mendas nºs 1 a 4 que oferece. Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do artº 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 08/12/2000 | Retificado no DSF Páginas 24560-24561 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
| 05/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24171 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/11/2000
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Júlio Eduardo (encerrado em 28/03/2001 - Redistribuição)
- Senador Tião Viana (encerrado em 28/03/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- DIREITOS, AUTORIZAÇÃO, MULHER, GESTANTE, ACESSO, LOCAL, ENTRADA, SAÍDA, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE URBANO, ÔNIBUS, REGIÃO METROPOLITANA, CINEMA, UTILIZAÇÃO, MANIPULAÇÃO, EQUIPAMENTOS, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PAGAMENTO, TARIFAS.
- 13/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- arquivado.
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 286 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 24/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 581, de 24/05/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados,comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 101/2000. Em anexo, encaminho os autógrafos referentes às emendas em apreço, bem como, em devolução, um da proposição primitiva. (fls.23 a 25).
- 24/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão em 23.5.2001, devidamente assinado.
- 23/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 23/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 21 e 22).
À Subsecretaria de Expediente.
- 23/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 21 e 22 ).
- 23/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:05 hs.
- 23/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final de fls. 17 e 18.
À Subsecretaria de Expediente.
- 22/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado sem debates, com as Emendas nºs 1 a 4 - CAS.
À Comissão Diretora, para a redação final.
Leitura do Parecer nº 408, de 2001 (Rel. Sen. Edison Lobão ), oferecendo a redação final da matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 261/2001, de autoria do Senador Carlos Wilson, solicitando dispensa de publicação do Parecer, para imediata discussão e votação da redação final das emendas ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 10088-10089
- Publicado no DSF Páginas 10134-10135
- 18/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 22.5.2001.
Discussão em turno único.
- 09/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 22.5.2001. ( 14 d )
- 11/04/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem apresentação de emendas à matéria.
O projeto será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 5997
- 10/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 03/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 04 a 10.04.2001.
- 02/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do parecer nº 111, de 2001- CAS (Relator: Senador Tião Viana ), favorável, com as mendas nºs 1 a 4 que oferece.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do artº 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4839-4841
- 29/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Sociais, de fls. nº 14.
- 28/03/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 28/03/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado Parecer favorável, com as Emendas de n°s. 1 a 4 - CAS, foi designado Relator "Ad Hoc" o Senador Tião Viana. (fls. 9 a 13)
- 06/02/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Júlio Eduardo, com minuta de Parecer favorável, com quatro emendas que apresenta.
- 06/12/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Júlio Eduardo, para relatar a presente matéria.
- 04/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Retificado no DSF Páginas 24560-24561
- Publicado no DSF Páginas 24171
- 24/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:03