Medida Provisória n° 1967-14, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1967-14/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/2000 | Publicado no DCN Páginas 28099-28101 | Anunciada a matéria. O Sr. Ricarodo Barros, profere os pareceres sobre admissibilidade a constitucionalidade e o mérito, favorável a medida. Não há recurso sobre a Mesa. Aprovada a medida. À promulgação. À SSEXP. |
| 12/12/2000 | Publicado no DCN Páginas 26962-26970 | Anexadas folhas nºs 120 a 126, referentes a Mensagem nº 1.130/2000-CN. |
| 24/11/2000 | Publicado no DOUE Páginas 8 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 1967-14/2000
- Origem externa:
- MSG 1735/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1927-1/1999
- MPV 1967-4/2000
- MPV 1967-5/2000
- MPV 1967-6/2000
- MPV 1967-7/2000
- MPV 1967-8/2000
- MPV 1967-9/2000
- MPV 1967-10/2000
- MPV 1967-11/2000
- MPV 1967-12/2000
- MPV 1967-13/2000
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.074 de 18/12/2000
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010074 DE 2000.
DOU - 19/12/2000 PÁG. 00006.
DOU-E- XX/XX/2000 PÁG. 00000.
Promulgada em 18/12/2000.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 520/2000(CN), de 18.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 133/2000(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Medida Provisória nº 1.967-14/2000.
flnºs 128 a 130.
Ofício nº 521/2000(CN), de 18.12.2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação.
flnº 131.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Em 18/12/2000 foi promulgada a Medida Provisória nº 1967-14/2000
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:45 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
O Sr. Ricarodo Barros, profere os pareceres sobre admissibilidade a constitucionalidade e o mérito, favorável a medida.
Não há recurso sobre a Mesa.
Aprovada a medida.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 28099-28101
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da Sessão Conjunta do dia 14-12-2000, às 14h 30 min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 120 a 126, referentes a Mensagem nº 1.130/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 26962-26970
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi apresentada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 8
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.967-13, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 14:40
