Medida Provisória n° 2043-24, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 2043-24/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
24/11/2000
Descrição/Ementa
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2001 Publicado no DCN Páginas 770-781 (Volume nº II)
Anexadas ao Volume II, folhas nºs 241 a 252, referentes a Mensagem nº 1.167/2000-CN.
24/11/2000 Publicado no DOUE Páginas 50-51
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Número na Câmara:
MPV 2043-24/2000
Origem externa:
MSG 1769/2000
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MPV 2185-34/2001
MPV 2185-35/2001
Indexação:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001811. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002043-23. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 24. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 2.043-25, de 21.12.2000, publicada no DOU de 22.12.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 253 a 254, anexadas ao Volume II, do processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexadas ao Volume II, folhas nºs 241 a 252, referentes a Mensagem nº 1.167/2000-CN.
Publicado no DCN Páginas 770-781 (Volume nº II)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas nºs. 001 a 068 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Publicado no DOUE Páginas 50-51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.043-23/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:59