Medida Provisória n° 2052-5, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 2052-5/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/2000
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 983-998 (Volume nº II) | Anexadas folhas nºs 130 a 143, referentes a Mensagem nº 1.176/2000-CN. |
06/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24338-24339 | No prazo regimental foi adicionada 1 (uma ) emenda à Medida Provisória de autoria do Senhor Senador Luiz Otávio. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 128 e 129 ) |
24/11/2000 | Publicado no DOUE Páginas 72-74 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2052-5/2000
- Origem externa:
- MSG 1777/2000
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- MPV 2186-14/2001
- MPV 2186-15/2001
- MPV 2186-16/2001
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 2.052-6, de 21.12.2000, publicada no DOU de 22.12.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 144 a 146, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 130 a 143, referentes a Mensagem nº 1.176/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 983-998 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 19 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF em 6.12.2000.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada 1 (uma ) emenda à Medida Provisória de autoria do Senhor Senador Luiz Otávio. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 128 e 129 )
- Publicado no DSF Páginas 24338-24339
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 018 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 72-74
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.0524/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:11