Projeto de Lei da Câmara n° 108, de 2000
- Iniciativa
- Deputado Federal Enio Bacci (PDT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 279/1999
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes orientando sobre falsificação de remédios, em farmácias e drogarias, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 18/05/2004 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 108/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes orientando sobre falsificação de remédios, em farmácias e drogarias, e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/04/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 14548 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do artigo 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SSEXP para os devidos fins. |
| 11/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13313 | Leitura do Parecer nº 456, de 2004-CAS (Relator Senador Reginaldo Duarte), contrário à matéria. Abertura do prazo de 2 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que o projeto continue sua tramitação, nos termos do arti. 254, do RISF. À SSCLSF. |
| 11/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13265-13305 | Leitura do Parecer nº 456, de 2004-CAS (Relator Senador Reginaldo Duarte), contrário à matéria. Abertura do prazo de 2 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que o projeto continue sua tramitação, nos termos do arti. 254, do RISF. À SSCLSF. |
| 05/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24181 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/11/2000
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Geraldo Cândido (encerrado em 01/01/2003 - Redistribuição)
- Senador Reginaldo Duarte (encerrado em 29/04/2004 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 12/05/2004 - 13/05/2004: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, FARMÁCIA, FIXAÇÃO, CARTAZ, LOCAL, VISÃO, PÚBLICO, CONSUMIDOR, ESCLARECIMENTOS, IDENTIFICAÇÃO, MEDICAMENTOS, FALSIDADE, FALSIFICAÇÃO, EXIGÊNCIA, NOME, FARMACÊUTICO, RESPONSÁVEL.
- 25/05/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 18/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 688 de 18/05/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento definitivo do Projeto (fls. 61).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 14/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 hs.
- 14/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do artigo 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 14548
- 13/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 11/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 12 a 13.05.2004.
- 10/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 456, de 2004-CAS (Relator Senador Reginaldo Duarte), contrário à matéria.
Abertura do prazo de 2 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que o projeto continue sua tramitação, nos termos do arti. 254, do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13313
- Publicado no DSF Páginas 13265-13305
- 06/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 24/57, a Ata da 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais, realizada em 8.5.2003, em que se discutiu a matéria.
Anexada, ainda, à fl. 58, a legislação citada no parecer da Comissão.
Aguardando leitura do parecer.
- 05/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/05/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida em 29.04.04, aprovou parecer rejeitando a matéria. (fls. 17 a 23)
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 20/04/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Reginaldo Duarte após reexame, com minuta de parecer concluindo pela rejeição da matéria..
Matéria pronta para pauta.
- 14/04/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na reunião do dia 14.04.04, o relator Senador Reginaldo Duarte, solicita a retirada de pauta da matéria, para reexame.
- 01/04/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Reginaldo Duarte, com minuta de parecer favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta. (fls. 12 a 16)
Matéria pronta para pauta.
- 16/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada Audiência Pública em 08/05/2003, conforme Requerimento nº17-CAS/2003, para instrução da matéria. Devolvido ao Senhor Relator Senador Reginaldo Duarte.
- 24/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Requerimento de Sobrestamento nº 17 - CAS/2003, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes, para que o Senhor Ministro da Saúde seja ouvido previamente sobre a matéria. (fls. 11)
- 20/03/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senhor Relator, Senador Regnaldo Duarte, com minuta de parecer pela aprovação
do Projeto na forma do Substitutivo apresentado. (fls. 8 a 10).
- 27/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Reginaldo Duarte para relatar a presente matéria.
- 20/01/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para continuar tramitando, à vista do inciso I do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 20/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Geraldo Cândido ( Art. 89, XIII, § 2º, do RISF).
À SSCLSF a pedido.
- 06/12/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Geraldo Cândido, para relatar a presente matéria.
- 04/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 24181
- 27/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nº 7.
Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:25