Projeto de Lei do Senado n° 255, de 2000

Autoria
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5760/2001
Assunto
Organização do Estado > Poder Judiciário
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao art. 6º e acrescenta os arts. 10-A e 10-B à Lei 9469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos do §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devido pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado-precatório.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 255/2000
Autor:
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Data:
29/11/2000
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 6º e acrescenta os arts. 10-A e 10-B à Lei 9469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos do §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devido pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado-precatório.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/11/2001 Publicado no DSF Páginas 28460-28461
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se no último dia 7, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara do Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
30/10/2001 Publicado no DSF Páginas 26594
Leitura dos Pareceres nºs 1.219/2001-CCJ, Relator Senador Rometo Jucá , favorável com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e 1.220/2001-CCJ, Relator Senador Osmar Dias, favorável as Emedas 1 e 2-CCJ, apresentadas ao Substitutivo.
É lido o Ofício nº 109/2001, do Presidente da CCJ , comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 10.8.2001, conforme pararecer lido anteriormente..
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
30/10/2001 Publicado no DSF Páginas 26572-26582
Leitura dos Pareceres nºs 1.219/2001-CCJ, Relator Senador Rometo Jucá , favorável com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e 1.220/2001-CCJ, Relator Senador Osmar Dias, favorável as Emedas 1 e 2-CCJ, apresentadas ao Substitutivo.
É lido o Ofício nº 109/2001, do Presidente da CCJ , comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 10.8.2001, conforme pararecer lido anteriormente..
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
30/11/2000 Publicado no DSF Páginas 23327-23331
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/11/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ney Suassuna (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, EXCLUSIVIDADE, ORDEM CRONOLÓGICA, APRESENTAÇÃO, PRECATORIO, JUSTIÇA, PAGAMENTO, DÍVIDA, FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, SENTENÇA JUDICIAL, EXCEÇÃO, CRÉDITOS, NATUREZA ALIMENTAR, DÉBITO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, PRAZO, PAGAMENTO, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, REQUISIÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, SOLICITAÇÃO, APROVAÇÃO, CRÉDITO ADICIONAL, IMPUTAÇÃO, PENA, SEQUESTRO, SATISFAÇÃO, HIPÓTESE, INOBSERVÂNCIA, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
18/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 287 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
26/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 1574 de 23/11/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 81 a 87).
23/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
21/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
21/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 78 a 80.
À Subsecretaria de Expediente.
14/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 78,79 e 80).
14/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:11 hs.
14/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão no texto final, às fls. 75/78.
À SSEXP.
13/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se no último dia 7, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara do Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 28460-28461
09/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para recurso.
09/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data, com minuta de texto final a ser encaminhado para publicação, após análise da Consultoria Legislativa, , anexada às fls. 71/73.
07/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Consultoria Legislativa para análise do texto final apresentado à matéria pela CCJ.
30/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 31.10 a 07.11.2001.
29/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 1.219/2001-CCJ, Relator Senador Rometo Jucá , favorável com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e 1.220/2001-CCJ, Relator Senador Osmar Dias, favorável as Emedas 1 e 2-CCJ, apresentadas ao Substitutivo.
É lido o Ofício nº 109/2001, do Presidente da CCJ , comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 10.8.2001, conforme pararecer lido anteriormente..
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 26572-26582
Publicado no DSF Páginas 26594
24/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 54 a 56.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
23/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
10/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o Substitutivo ao Projeto, com as Emendas nºs 1 - CCJ e 2 - CCJ (relatadas pelo Senador Osmar Dias), em turno suplementar.
Anexados o Texto Final (fls. 50 a 52) e o Ofício nº 109/01-Presidência/CCJ (fls. 53).
19/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Osmar Dias sobre as Emendas nºs 1 e 2, oferecidas ao Substitutivo ao Projeto, em turno suplementar.
Reunida a Comissão, nesta data, é encerrada a discussão da matéria e adiada a votação.
17/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Osmar Dias, para relatar as Emendas nºs 1 e 2, de autoria dos Senadores Romero Jucá e Paulo Hartung, oferecidas ao Substitutivo, em turno Suplementar.
17/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Foram apresentadas as Emendas 1 e 2, de iniciativa do Senador Romero Jucá, ao Substitutivo, aprovado em 1º turno, oferecido ao PLS 255, de 2000.
12/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador José Agripino.
A Comissão aprova o Projeto nos termos da Emenda nº 01 - CCJ (Substitutivo), proposta no voto em separado de autoria do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
Anexado voto em separado vencido do Senador Pedro Simon (fls. 17 a 25).
A matéria irá a turno suplementar na próxima reunião da Comissão, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do R.I.S.F.
11/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, referente às Emendas de nºs 5 a 9.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Foi apresentado Voto em Separado pelo Senador Romero Jucá.
31/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foram apresentadas as Emendas nºs 5 a 9, todas de iniciativa do Senador Paulo Hartung. Anexadas ao processado.
Ao Relator, Senador Pedro Simon, para análise das Emendas.
20/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senhores Senadores Nilo Teixeira Campos e Romero Jucá, nos termos regimentais.
19/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Pedro Simon (aneixei às fls. 17 à 20)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório, observando-se que a matéria constará da Pauta da próxima Reunião da CCJ .
21/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Ney Suassuna não mais pertencer à CCJ.
15/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório (anexo fls. 13 a 16) do Sen. Ney Suassuna, com voto pela aprovação da matéria, com as Emendas nº 1R, 2R, 3R e 4R que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ney Suassuna, para emitir relatório.
30/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até o dia 06/12/00, e posterior distribuição.
29/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 23327-23331
29/11/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:23