Projeto de Lei do Senado n° 255, de 2000
- Autoria
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5760/2001
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao art. 6º e acrescenta os arts. 10-A e 10-B à Lei 9469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos do §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devido pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado-precatório.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 255/2000
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 29/11/2000
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 6º e acrescenta os arts. 10-A e 10-B à Lei 9469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos do §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devido pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado-precatório.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28460-28461 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se no último dia 7, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ. À Câmara do Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
30/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 26594 | Leitura dos Pareceres nºs 1.219/2001-CCJ, Relator Senador Rometo Jucá , favorável com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e 1.220/2001-CCJ, Relator Senador Osmar Dias, favorável as Emedas 1 e 2-CCJ, apresentadas ao Substitutivo. É lido o Ofício nº 109/2001, do Presidente da CCJ , comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 10.8.2001, conforme pararecer lido anteriormente.. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
30/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 26572-26582 | Leitura dos Pareceres nºs 1.219/2001-CCJ, Relator Senador Rometo Jucá , favorável com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e 1.220/2001-CCJ, Relator Senador Osmar Dias, favorável as Emedas 1 e 2-CCJ, apresentadas ao Substitutivo. É lido o Ofício nº 109/2001, do Presidente da CCJ , comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 10.8.2001, conforme pararecer lido anteriormente.. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
30/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 23327-23331 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/11/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ney Suassuna (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, EXCLUSIVIDADE, ORDEM CRONOLÓGICA, APRESENTAÇÃO, PRECATORIO, JUSTIÇA, PAGAMENTO, DÍVIDA, FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, SENTENÇA JUDICIAL, EXCEÇÃO, CRÉDITOS, NATUREZA ALIMENTAR, DÉBITO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, PRAZO, PAGAMENTO, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, REQUISIÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, SOLICITAÇÃO, APROVAÇÃO, CRÉDITO ADICIONAL, IMPUTAÇÃO, PENA, SEQUESTRO, SATISFAÇÃO, HIPÓTESE, INOBSERVÂNCIA, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 18/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 287 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 26/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1574 de 23/11/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 81 a 87).
- 23/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 21/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 21/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 78 a 80.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 78,79 e 80).
- 14/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:11 hs.
- 14/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão no texto final, às fls. 75/78.
À SSEXP.
- 13/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se no último dia 7, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara do Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 28460-28461
- 09/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para recurso.
- 09/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data, com minuta de texto final a ser encaminhado para publicação, após análise da Consultoria Legislativa, , anexada às fls. 71/73.
- 07/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Consultoria Legislativa para análise do texto final apresentado à matéria pela CCJ.
- 30/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 31.10 a 07.11.2001.
- 29/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 1.219/2001-CCJ, Relator Senador Rometo Jucá , favorável com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e 1.220/2001-CCJ, Relator Senador Osmar Dias, favorável as Emedas 1 e 2-CCJ, apresentadas ao Substitutivo.
É lido o Ofício nº 109/2001, do Presidente da CCJ , comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 10.8.2001, conforme pararecer lido anteriormente..
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26572-26582
- Publicado no DSF Páginas 26594
- 24/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 54 a 56.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 23/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 10/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o Substitutivo ao Projeto, com as Emendas nºs 1 - CCJ e 2 - CCJ (relatadas pelo Senador Osmar Dias), em turno suplementar.
Anexados o Texto Final (fls. 50 a 52) e o Ofício nº 109/01-Presidência/CCJ (fls. 53).
- 19/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Osmar Dias sobre as Emendas nºs 1 e 2, oferecidas ao Substitutivo ao Projeto, em turno suplementar.
Reunida a Comissão, nesta data, é encerrada a discussão da matéria e adiada a votação.
- 17/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Osmar Dias, para relatar as Emendas nºs 1 e 2, de autoria dos Senadores Romero Jucá e Paulo Hartung, oferecidas ao Substitutivo, em turno Suplementar.
- 17/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Foram apresentadas as Emendas 1 e 2, de iniciativa do Senador Romero Jucá, ao Substitutivo, aprovado em 1º turno, oferecido ao PLS 255, de 2000.
- 12/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador José Agripino.
A Comissão aprova o Projeto nos termos da Emenda nº 01 - CCJ (Substitutivo), proposta no voto em separado de autoria do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
Anexado voto em separado vencido do Senador Pedro Simon (fls. 17 a 25).
A matéria irá a turno suplementar na próxima reunião da Comissão, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do R.I.S.F.
- 11/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, referente às Emendas de nºs 5 a 9.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Foi apresentado Voto em Separado pelo Senador Romero Jucá.
- 31/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Foram apresentadas as Emendas nºs 5 a 9, todas de iniciativa do Senador Paulo Hartung. Anexadas ao processado.
Ao Relator, Senador Pedro Simon, para análise das Emendas.
- 20/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senhores Senadores Nilo Teixeira Campos e Romero Jucá, nos termos regimentais.
- 19/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Pedro Simon (aneixei às fls. 17 à 20)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório, observando-se que a matéria constará da Pauta da próxima Reunião da CCJ .
- 21/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Ney Suassuna não mais pertencer à CCJ.
- 15/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório (anexo fls. 13 a 16) do Sen. Ney Suassuna, com voto pela aprovação da matéria, com as Emendas nº 1R, 2R, 3R e 4R que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ney Suassuna, para emitir relatório.
- 30/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até o dia 06/12/00, e posterior distribuição.
- 29/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 23327-23331
- 29/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:23