Projeto de Lei do Senado n° 259, de 2000
- Autoria
- Senador Tião Viana (PT/AC)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que complementa e modifica a Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, no que respeita à aplicação da pena de cassação de outorga de serviço de radiodifusão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 15/10/2002 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 259/2000
- Autor:
- Senador Tião Viana (PT/AC)
- Data:
- 05/12/2000
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que complementa e modifica a Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, no que respeita à aplicação da pena de cassação de outorga de serviço de radiodifusão.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18408 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se no dia 11 de outubro último, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido apreciado e rejeitada pela Comissão de Educação. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 08/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15548 | Leitura do Parecer nº 860/2002 - CE (Relator ad hoc Sen. Benício Sampaio), pela rejeição da matéria. Leitura do Ofício nº 46/2002, de 25 do corrente, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada naquela data. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 08/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15530-15543 | Leitura do Parecer nº 860/2002 - CE (Relator ad hoc Sen. Benício Sampaio), pela rejeição da matéria. Leitura do Ofício nº 46/2002, de 25 do corrente, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada naquela data. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 06/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24301-24302 | Leitura. Ao PLEG, com destino à Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/12/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Benício Sampaio (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, EXECUÇÃO, APLICAÇÃO, PENA, OUTORGA, PERMISSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO.
- 13/11/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 30/10/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se no dia 11 de outubro último, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido apreciado e rejeitada pela Comissão de Educação.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 18408
- 15/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 20/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Tendo em vista a decisão da Mesa e das Lideranças da Casa, aprovada pelo Plenário no último dia 7 de agosto, o prazo para interposição de recurso à presente matéria será de 7 a 11.10.2002.
- 07/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 860/2002 - CE (Relator ad hoc Sen. Benício Sampaio), pela rejeição da matéria.
Leitura do Ofício nº 46/2002, de 25 do corrente, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada naquela data.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15548
- Publicado no DSF Páginas 15530-15543
- 07/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei às fls. nºs 11 a 29, legislação citada no parecer da CE.
Aguardando leitura de parecer da CE.
- 26/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 25/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por dezessete (17) votos o projeto, de autoria do Senador Tião Viana, relatado, ad hoc, pelo Senador Benício Sampaio.
Anexado à fl. 09, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Ricardo Santos, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, a rejeição do projeto.
- 25/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Geraldo Cândido, sem manifestação por escrito, estando em condições de ser reincluído em pauta.
- 18/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Geraldo Cândido, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 18/04/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Pontes, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 23/03/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luiz Pontes, para relatar.
- 07/03/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gerson Camata. Aguardando redistribuição.
- 13/12/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gerson Camata , para relatar.
- 13/12/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 06/12/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 06/12/2000.
Aguardando recebimento de emendas.
- 05/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 24301-24302
- 05/12/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:09