Projeto de Lei do Senado n° 262, de 2000

Autoria
Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 45 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para permitir o acesso da população em geral a serviços de saúde criados, no âmbito da administração pública direta e indireta, para assistência à servidores.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 262/2000
Autor:
Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)
Data:
06/12/2000
Descrição/Ementa
Altera o artigo 45 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para permitir o acesso da população em geral a serviços de saúde criados, no âmbito da administração pública direta e indireta, para assistência à servidores.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
07/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24379-24380
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, onde poderão receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAS, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/12/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Heloísa Helena (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FACULTATIVIDADE, ADESÃO, CONVENIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HOSPITAL UNIVERSITARIO, (HFA), INTEGRAÇÃO, SISTEMA DE SAUDE, (SUS), PRESTAÇÃO, SERVIÇO, SAUDE, ASSISTENCIA, SERVIDOR, EMPREGADO PUBLICO, MANDATO ELETIVO, MAGISTRADO, ATENDIMENTO.
10/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
14/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
24/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Heloísa Helena , para emitir relatório.
07/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, onde poderão receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAS, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 24379-24380
06/12/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:11