Projeto de Lei da Câmara n° 112, de 2000

Ver também: VET 3/2001

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3756/2000
Norma Gerada
Lei nº 10.174 de 09/01/2001
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 11 da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996. (Utilização pela Secretaria da Receita Federal de informações relativas à CPMF para verificação da existência e para o lançamento de crédito tributário).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.174 de 09/01/2001
Último estado:
10/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-12-10 às 12:44
Identificação:
Autógrafo - PLC 112/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/12/2000
Descrição/Ementa
Altera o art. 11 da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996. (Utilização pela Secretaria da Receita Federal de informações relativas à CPMF para verificação da existência e para o lançamento de crédito tributário).
Identificação:
Autógrafo - PLC 112/2000
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25032-25046
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1256/00-CAE (Relator Senador Luiz Otávio), favorável ao projeto.
Aprovado, após usarem da palavra os Srs. Roberto Saturnino, Paulo Hartung, Pedro Simon, Lúcio Alcântara, Sebastião Rocha, Jefferson Péres, Amir Lando, José Eduardo Dutra e Eduardo Suplicy, a Sra. Heloísa Helena, os Srs. Lúdio Coelho, Roberto Freire, José Roberto Arruda, Renan Calheiros e Sérgio Machado.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1256-A/00-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
13/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24792
É lido e aprovado o Requerimento nº 622, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno.
08/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24481-24484
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, devendo ser observado os prazos determinado de 45 dias, para sua tramitação e de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a referida Comissão.
À CAE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1687/2000
Data de Leitura:
07/12/2000
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (CPMF), AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, FACULTATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, CONTRIBUINTE, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, EXISTÊNCIA, LANÇAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010174 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00011 2001, NA ORIGEM, E MCN 00003 2001), PUBLICADA NO DOU-E 10 01 2001, PAG 00001.
Matérias relacionadas:
23/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto (VET 3/2001) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20/05/2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28/05/2004 (pp. 16.395-16.536)
Veto mantido.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/03/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido após consulta.
01/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado o Ofício nº 457/2001, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado Federal para instruir o processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2406, impetrada pela Confederação Nacional da Indústria, contra o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, de fls. 66/98.
À Advocacia-Geral do Senado.
01/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SSCLSF, por solicitação.
07/02/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. nºs 40 a 55, a MSG nº 16, de 24/01/2001, do Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, solicitando informações visando instruir a ADIN nº 2389, impetrada pelo Partido Social Liberal - PSL, a fim de suspender, a eficácia do parágrafo 3º do art. 11, da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001.
À SSCLCN.
06/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
02/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:50 hs.
02/02/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido após consulta.
18/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À ADVOSF, Ofício nº 11/2001, de 18/01/2001.
Atendendo Solicitação por Dona Vania.
10/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010174 DE 2001. Veto Parcial: vide MSG 00011 de 2001, na origem.
DOU - 10/01/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 09/01/2001.
26/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 1755/2000(SF), de 19.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 421/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 36 a 38.
Ofício nº 1756/2000(SF), de 19.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 39.
15/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12h15min.
14/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
14/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
14/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 14:20 hs.
14/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À SSEXP.
13/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1256/00-CAE (Relator Senador Luiz Otávio), favorável ao projeto.
Aprovado, após usarem da palavra os Srs. Roberto Saturnino, Paulo Hartung, Pedro Simon, Lúcio Alcântara, Sebastião Rocha, Jefferson Péres, Amir Lando, José Eduardo Dutra e Eduardo Suplicy, a Sra. Heloísa Helena, os Srs. Lúdio Coelho, Roberto Freire, José Roberto Arruda, Renan Calheiros e Sérgio Machado.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1256-A/00-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 25032-25046
13/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.12.2000, em regime de urgência
Discussão, em turno único.
12/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 622, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 24792
12/12/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator favoravel ao projeto.
À SSCLSF.
12/12/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de relatorio favorável ao projeto. A matéria esta pronta para pauta.
07/12/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão designa o Senador Luiz Otavio relator da Matéria.
07/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, devendo ser observado os prazos determinado de 45 dias, para sua tramitação e de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a referida Comissão.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 24481-24484
07/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Projeto.
07/12/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:10