Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 2000
- Iniciativa
- Deputado Federal Fernando Zuppo (PSDC/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 405/1995
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece precedência aos usuários que especifica, no atendimento em órgãos da administração direta da União e de suas entidades da administração indireta.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 02/09/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 113/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/12/2000
- Descrição/Ementa
- Estabelece precedência aos usuários que especifica, no atendimento em órgãos da administração direta da União e de suas entidades da administração indireta.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/08/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/06/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/06/2005
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Em sua 9ª reunião (ordinária) a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa delibera sobre a matéria e, por decisão unânime, o seu Parecer é pela aprovação do relatório "Ad Hoc" do Senador Reginaldo Duarte, que vota pela pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01079/2005
- Data:
- 12/08/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27775 | Matéria declarada prejudicada. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 12/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27280 | Apreciação adiada por entendimento das lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 13/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 23171 | Leitura do Parecer nº 1.079, de 2005-CDH, Relator "ad hoc" Senador Reginaldo Duarte, pela prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 13/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 23161-23166 | Leitura do Parecer nº 1.079, de 2005-CDH, Relator "ad hoc" Senador Reginaldo Duarte, pela prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 09/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17764 | 20:44 - Aprovado o Requerimento nº 13, de 2004, voltando o projeto a ter tramitação autônoma. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 22/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1009-1010 | Leitura do Requerimento nº 13/2004, da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando que sejam desapensados, para tramitação em separado, da Matéria com o Projeto de Lei do Senado Federal nº 92 de 1996, Projeto de Lei do Senado Federal nº 107 de 2000, Projeto de Lei do Senado Federal nº 103 de 2003 e Projeto de Lei do Senado Federal nº 181 de 2003, nos termos do art. 258-RISF. À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia oportunamente. |
| 17/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 32776-32777 | Aprovado o Requerimento nº 847/2003. A matérira passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 92/96, 303, 511 e 555/99, 156/2000, 135/2002, 20, 103, 112, 181 e 214/2003, por versatem sobre a mesma matéria. A Presidência comunica, que tendo em vista a publicação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, e em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 334 do Reg. Int., declara prejudicados os PLS nºs 303,511 e 55/99, 156/2000, 135/2002, 20, 112 e 214/2003, vão ao Arquivo. Os PLS nºs 103 e 181/2003, perdem seu caráter terminativo e passam a tramitar em conjunto com os PLS nºs 92/96, 107/2000, e PLC nº 113/2000, e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais. Às CCJ, CAE e CAS para exame. |
| 23/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 28526-28527 | É lido o Requerimento nº 847/2003, do Sr. Sibá Machado, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLS nºs 181, 20, 214, 103/2003; 135/2002; 92/96: 303, 511, 555/99; 156 e 112/2003, por versarem sobre a mesma matéria. Com referência ao requerimento lido, a Presidência esclarece que o PLC nº 31/2001, ja recebeu parecer da CAS pela prejudicialidade e foi declarado prejudicado na sessão de 17 do corrente. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. |
| 08/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24484-24485 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/12/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 12/04/2005 - Redistribuição)
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 22/12/2014)
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 22/12/2014)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador José Agripino (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PÚBLICO, ORGÃOS, SETOR PRIVADO, CONCESSÃO, PRECEDÊNCIA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, VELHO, LIMITAÇÃO, IDADE, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO, GESTANTE, MULHER, ACOMPANHAMENTO, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/08/2005 - Matéria a ser declarada prejudicada (Não houve deliberação.)
- Em 11/08/2005 - Matéria a ser declarada prejudicada (Não houve deliberação.)
- 02/09/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- MATÉRIA PREJUDICADA
PROCESSO ARQUIVADO
- 02/09/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo devolvido
- 29/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2041 de 29/08/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi declarado prejudicado o Projeto (fls. 37).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 26/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:20 hs.
- 16/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Matéria declarada prejudicada.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27775
- 12/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 16.08.2005.
Discussão, em turno único.
- 11/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação adiada por entendimento das lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27280
- 10/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 11.08.2005.
Discussão, em turno único.
- 09/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2005.
- 12/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 12/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.079, de 2005-CDH, Relator "ad hoc" Senador Reginaldo Duarte, pela prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23161-23166
- Publicado no DSF Páginas 23171
- 01/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 35, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CDH.
- 29/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/06/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em sua 9ª reunião (ordinária) a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa delibera sobre a matéria e, por decisão unânime, o seu Parecer é pela aprovação do relatório "Ad Hoc" do Senador Reginaldo Duarte, que vota pela prejudicialidade da matéria.
Anexo às folhas de nº 31 à 34 o Parecer da CDH, pela prejudicialidade da matéria.
À SSCLSF. - Parecer
- 17/05/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Agripino, com minuta de parecer concluindo pela prejudicialidade da matéria.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 12/04/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino para emitir relatório.
- 12/04/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta CDH, em 12/04/2005.
Aguardando designação do Relator.
- 04/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 04/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SSCLSF nesta data.
- 01/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Serys Slhessarenko com a finalidade de ser encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, conforme Ofício nº SF/294/2005, para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução (SF) nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.
- 26/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Serys Slhessarenko para emitir relatório.
- 14/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 08/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:44 - Aprovado o Requerimento nº 13, de 2004, voltando o projeto a ter tramitação autônoma.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 17764
- 08/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa extraordinária de 8.6.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 13, de 2004.
- 24/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento adiado aguardando desobstrução da pauta por medidas provisórias.
- 12/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.03.2004.
- 11/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.03.2004.
- 19/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.03.2004.
- 16/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 11/03/2004, o RQS nº 13/2004.
- 22/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 13, de 2004.
- 21/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 13/2004, da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando que sejam desapensados, para tramitação em separado, da Matéria com o Projeto de Lei do Senado Federal nº 92 de 1996, Projeto de Lei do Senado Federal nº 107 de 2000, Projeto de Lei do Senado Federal nº 103 de 2003 e Projeto de Lei do Senado Federal nº 181 de 2003, nos termos do art. 258-RISF.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 1009-1010
- 20/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de desapensamento.
- 20/01/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido, a pedido, pelo Gabinete da Senadora Serys Slessarenko, em atendimento à Solicitação nº 13/2004 da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de leitura de requerimento de desapensamento.
( Tramita em conjunto com os PLS n°s 92, de 1996; 107, de 2000; 103 e 181, de 2003 ).
À SSCLSF.
- 14/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
( Tramita em conjunto com os PLS n°s 92, de 1996; 107, de 2000; 103, de 2003 e PLS n° 181, de 2003 ).
- 17/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
( Tramita em conjunto com os PLS n°s 92, de 1996; 107, de 2000; 103, de 2003 e PLS n° 181, de 2003 ).
- 16/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 847/2003.
A matérira passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 92/96, 303, 511 e 555/99, 156/2000, 135/2002, 20, 103, 112, 181 e 214/2003, por versatem sobre a mesma matéria.
A Presidência comunica, que tendo em vista a publicação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, e em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 334 do Reg. Int., declara prejudicados os PLS nºs 303,511 e 55/99, 156/2000, 135/2002, 20, 112 e 214/2003, vão ao Arquivo.
Os PLS nºs 103 e 181/2003, perdem seu caráter terminativo e passam a tramitar em conjunto com os PLS nºs 92/96, 107/2000, e PLC nº 113/2000, e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
Às CCJ, CAE e CAS para exame. - Publicado no DSF Páginas 32776-32777
- 15/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/10/2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 847/2003, de tramitação conjunta com os PLS nºs 92/96; 303, 511 e 555/99; 107 e 156/2000; 20, 103, 112, 181 e 214/2003.
- 09/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento interrompido aguardando desobstrução da pauta devido à falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias.
- 01/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 09/10/2003, o RQS nº 847/2003, de tramitação conjunta dos PLS nºs 92/96; 303, 511 e 555/99; 135/2002; 20, 103, 112, 156, 181 e 214/2003, por versarem a mesma matéria. (9 dias)
- 23/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento.
- 22/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 847/2003, do Sr. Sibá Machado, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLS nºs 181, 20, 214, 103/2003; 135/2002; 92/96: 303, 511, 555/99; 156 e 112/2003, por versarem sobre a mesma matéria.
Com referência ao requerimento lido, a Presidência esclarece que o PLC nº 31/2001, ja recebeu parecer da CAS pela prejudicialidade e foi declarado prejudicado na sessão de 17 do corrente.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 28526-28527
- 08/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 28/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria GeraL da Mesa, em atendimento à Solicitação nº147/2003, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 19/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 06/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Leomar Quintanilha.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 11/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Leomar Quintanilha , para emitir relatório.
- 08/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 07/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 24484-24485
- 07/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/12/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:10