Projeto de Lei da Câmara n° 116, de 2000
- Iniciativa
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3520/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.164 de 27/12/2000
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.164 de 27/12/2000
- Último estado:
- 29/12/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 116/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/12/2000
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 474 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 86, de 2001 (nº 2.098/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.164, de 27 de dezembro de 2000. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 15/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25255 | Aprovado, após usar da palavra o Sr. Juvêncio da Fonseca. À sanção. À SSEXP. |
| 14/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25031-25032 | Leitura e aprovação do Requerimento nº 649, de 2000, de urgência, nos termos do art. 336, II, do RISF, para a matéria. Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordina´ria de 14/12/2000. Discussão, em turno único. |
| 14/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24970 | Leitura do Parecer nº 1234/2000-CAE, Relator Senador Osmar Dias, favorável. A presidência comunica ao Plenário que, por se tratar de matéria de prorrogação de prazo de lei, constará da pauta da sessão deliberativa ordinária de amanhã, oportunidade em que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. À SGM. |
| 14/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24945 | Leitura do Parecer nº 1234/2000-CAE, Relator Senador Osmar Dias, favorável. A presidência comunica ao Plenário que, por se tratar de matéria de prorrogação de prazo de lei, constará da pauta da sessão deliberativa ordinária de amanhã, oportunidade em que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. À SGM. |
| 09/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24652-24655 | Leitura. . À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/12/2000
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, MÊS, DEZEMBRO, PORTADOR, TÍTULO, REQUERIMENTO, (INCRA), RATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, ALIENAÇÃO, TERRAS, FAIXA DE FRONTEIRA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010164 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 28 12 2000, PAG 00001.
- 02/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 16/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 13/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 86/2001(SF), de 12.02.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 116/2000, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.164, de 27 de dezembro de 2000.
flnº 27.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 08/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:40 hs.
- 08/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 86, de 2001 (nº 2.098/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.164, de 27 de dezembro de 2000.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 474
- 01/02/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 29/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010164 DE 2000.
DOU - 28/12/2000 PÁG. 00000.
Sancionada em 27/12/2000.
- 26/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 1751/2000(SF), de 19.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 419/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 18 a 20.
Ofício nº 1752/2000(SF), de 19.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 21.
- 19/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão em 18.12.2000, às 18h20min.
- 18/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 18/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 14/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 17:55 hs.
- 14/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, após usar da palavra o Sr. Juvêncio da Fonseca.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 25255
- 13/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento nº 649, de 2000, de urgência, nos termos do art. 336, II, do RISF, para a matéria.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordina´ria de 14/12/2000.
Discussão, em turno único. - Publicado no DSF Páginas 25031-25032
- 13/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/12/2000, nos termos do art. 172, II, "b", do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.
- 13/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1234/2000-CAE, Relator Senador Osmar Dias, favorável.
A presidência comunica ao Plenário que, por se tratar de matéria de prorrogação de prazo de lei, constará da pauta da sessão deliberativa ordinária de amanhã, oportunidade em que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 24945
- Publicado no DSF Páginas 24970
- 13/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, à fl. 14, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Aguardando leitura de parecer.
- 12/12/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto.
A SSCLSF.
- 12/12/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Osmar Dias com minuta de relatório favorável ao Projeto. A matéria está pronta para pauta.
- 08/12/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Osmar Dias para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 08/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 24652-24655
- 08/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/12/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:58