Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 277, de 2000

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 240/1999
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 262 de 18/12/2000
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 262 de 18/12/2000
Norma relacionada
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001
Último estado:
17/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-08-14 às 22:02

Identificação:
Autógrafo - PDS 277/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/12/2000
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25217-25218
Anunciada a matéria.
O Sr. José Sarney, Relator da matéria, profere o Parecer nº 1276/2000-CRE, favorável.
Aprovado, com abstenção do Bloco e PV, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena, . À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1277 /00-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior ), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
13/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24795
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/12/2000, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 627/2000, art. 336, II.
13/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24793
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/12/2000, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 627/2000, art. 336, II.
12/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24670-24678
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde, poderá receber emendas, findo o qual a referida Comissão terá 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1437/1997
Data de Leitura:
11/12/2000
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador José Sarney (encerrado em 13/12/2000 - Parecer Oferecido)
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO JUDICIAL, DEFINIÇÃO, COOPERAÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL, PREVENÇÃO, CRIME, FACILITAÇÃO, INTERCÂMBIO, PARTE, CRESCIMENTO, CONTRATO BILATERAL, COMBATE, LAVAGEM, DINHEIRO, TRÁFICO INTERNACIONAL, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, (EUA).
Observações:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000262 DE 2000, PUBLICADO NO DOU-E 21 12 2000, PAG 00001.
15/03/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Devolvido
14/03/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
13/03/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à SSCLSF.
21/02/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
29/01/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
17/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1772/2000(SF), de 20.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 427/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 262/2000. conforme autógrafo junto.
flnºs 06 a 07.
Ofício nº 1773/2000(SF), de 20.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 262/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 08.
Ofício nº 1774/2000(SF), de 20.12.2000 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 262/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 09.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
17/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000262 DE 2000.
DSF - 28/12/2000 PÁG. 025557 a 0 25558.
DOU-E- 21/12/2000 PÁG. 00001.
Promulgado em 18/12/2000.
14/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 19:50 hs.
14/12/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
14/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria.
O Sr. José Sarney, Relator da matéria, profere o Parecer nº 1276/2000-CRE, favorável.
Aprovado, com abstenção do Bloco e PV, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena, . À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1277 /00-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior ), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 25217-25218
13/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/12/2000, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 627/2000, art. 336, II.
Publicado no DSF Páginas 24795
Publicado no DSF Páginas 24793
13/12/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SSCLSF.
13/12/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexei as folhas 1 e 2 do parecer do Senador José Sarney favorável ao projeto aprovado nesta comissão nesta data.
13/12/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
13/12/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Senador José Sarney para relatar.
13/12/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Devolvido para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), lembrando que esta matéria esta em regime de urgência, em virtude da aprovação, em 12/12/2000, do Requerimento nº 627, 2000 , de urgência - art. 336, II, do RISF, para a matéria, a qual constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 14/12/2000.
13/12/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SGM PARA ANEXAR DOCUMENTOS.
11/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde, poderá receber emendas, findo o qual a referida Comissão terá 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 24670-24678
11/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário, para leitura do Projeto.
11/12/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém ( ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:58