Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 277, de 2000
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 240/1999
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 262 de 18/12/2000
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 262 de 18/12/2000
- Norma relacionada
- Decreto nº 3.810 de 02/05/2001
- Último estado:
- 17/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 277/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/2000
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25217-25218 | Anunciada a matéria. O Sr. José Sarney, Relator da matéria, profere o Parecer nº 1276/2000-CRE, favorável. Aprovado, com abstenção do Bloco e PV, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena, . À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 1277 /00-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior ), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SGM com destino à SSEXP. |
13/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24795 | Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/12/2000, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 627/2000, art. 336, II. |
13/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24793 | Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/12/2000, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 627/2000, art. 336, II. |
12/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24670-24678 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde, poderá receber emendas, findo o qual a referida Comissão terá 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1437/1997
- Data de Leitura:
- 11/12/2000
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador José Sarney (encerrado em 13/12/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO JUDICIAL, DEFINIÇÃO, COOPERAÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL, PREVENÇÃO, CRIME, FACILITAÇÃO, INTERCÂMBIO, PARTE, CRESCIMENTO, CONTRATO BILATERAL, COMBATE, LAVAGEM, DINHEIRO, TRÁFICO INTERNACIONAL, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, (EUA).
- Observações:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000262 DE 2000, PUBLICADO NO DOU-E 21 12 2000, PAG 00001.
- 15/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido
- 14/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 13/03/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF.
- 21/02/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 29/01/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 17/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1772/2000(SF), de 20.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 427/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 262/2000. conforme autógrafo junto.
flnºs 06 a 07.
Ofício nº 1773/2000(SF), de 20.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 262/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 08.
Ofício nº 1774/2000(SF), de 20.12.2000 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 262/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 09.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 17/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000262 DE 2000.
DSF - 28/12/2000 PÁG. 025557 a 0 25558.
DOU-E- 21/12/2000 PÁG. 00001.
Promulgado em 18/12/2000.
- 14/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 19:50 hs.
- 14/12/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
O Sr. José Sarney, Relator da matéria, profere o Parecer nº 1276/2000-CRE, favorável.
Aprovado, com abstenção do Bloco e PV, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena, . À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1277 /00-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior ), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 25217-25218
- 13/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/12/2000, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 627/2000, art. 336, II.
- Publicado no DSF Páginas 24795
- Publicado no DSF Páginas 24793
- 13/12/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SSCLSF.
- 13/12/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexei as folhas 1 e 2 do parecer do Senador José Sarney favorável ao projeto aprovado nesta comissão nesta data.
- 13/12/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 13/12/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Senador José Sarney para relatar.
- 13/12/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Devolvido para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), lembrando que esta matéria esta em regime de urgência, em virtude da aprovação, em 12/12/2000, do Requerimento nº 627, 2000 , de urgência - art. 336, II, do RISF, para a matéria, a qual constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 14/12/2000.
- 13/12/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SGM PARA ANEXAR DOCUMENTOS.
- 11/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde, poderá receber emendas, findo o qual a referida Comissão terá 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 24670-24678
- 11/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para leitura do Projeto.
- 11/12/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém ( ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:58