Projeto de Lei do Senado n° 264, de 2000
- Autoria
- Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
- Assunto
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica os arts. 176, § 1º, II, item 3; 214; 225; 227; 236 e 289 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 264/2000
- Autor:
- Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
- Data:
- 11/12/2000
- Descrição/Ementa
- Modifica os arts. 176, § 1º, II, item 3; 214; 225; 227; 236 e 289 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 40 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 10/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7717 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 7, de 2002, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida à apreciação do Plenário. Comunica ainda que constatou a existência de legislação superveniente ao seu objeto e, uma vez que a mesma foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, determina, nos termos do inciso I do art. 325 do Regimento Interno, o encaminhamento preliminar da matéria àquele Colegiado, a fim de que proponha o modo e compatibilizar o seu texto com o texto suprveniente da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, para posterior abertura do prazo de apresentação de emendas perante a Mesa, nos termos regimentais. À SGM. |
| 30/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6630-6631 | Leitura do Parecer nº 313/2002-CCJ, Relator: Senador José Fogaça, favorável. É lido o Ofício nº 30/2002, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 10/4/2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 30/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6620-6625 | Leitura do Parecer nº 313/2002-CCJ, Relator: Senador José Fogaça, favorável. É lido o Ofício nº 30/2002, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 10/4/2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 12/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24706-24710 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cindo dias úteis. Ao PLEG com destino à CCJ, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/12/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, SOBRE REGISTROS PÚBLICOS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REQUISITOS, REGISTRO, IMÓVEIS, EXIGÊNCIA, INDICAÇÃO, ÁREA, LOCALIZAÇÃO, CARACTERÍSTICAS, CONFRONTAÇÕES, LIMITES, REGISTRO, LOGRADOURO, NÚMERO, IMÓVEL RURAL, IMÓVEL URBANO.
- Observações:
- (RECURSO 00007 2002, DE AUTORIA DO SEN ROMERO JUCÁ E OUTROS).
- 02/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 40 Suplemento (nº 228-B)
- 15/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 22/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 07/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso IV, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 28/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Fogaça.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexada, às fls. 70, cópia do Ofício nº 50/02, do Presidente da CCJ, Senador Bernardo Cabral, em resposta ao Ofício SF/442/2002, do Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet.
Encaminhado ao Relator da matéria, Senador José Fogaça.
- 14/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
- 14/05/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 69, o Ofício SF/442/2002, de 14/05/2002, do Presidente do Senado ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, encaminhando a presente proposição a fim de que se proceda a sua compatibilização com o texto da superveniente Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, comunicando, ainda, que o prazo para a apresentação de emendas, perante a Mesa, foi suspenso para aguardar a manifestação desse Órgão Técnico.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 09/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 7, de 2002, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida à apreciação do Plenário.
Comunica ainda que constatou a existência de legislação superveniente ao seu objeto e, uma vez que a mesma foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, determina, nos termos do inciso I do art. 325 do Regimento Interno, o encaminhamento preliminar da matéria àquele Colegiado, a fim de que proponha o modo e compatibilizar o seu texto com o texto suprveniente da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, para posterior abertura do prazo de apresentação de emendas perante a Mesa, nos termos regimentais.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 7717
- 07/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 62 a 66, a Lei nº 10.267, de 28/08/2001, que alterou dispositivos da Lei nº 6.505, de 31 de dezembro de 1973, que são objeto da presente matéria.
Encaminhado ao Plenário.
- 30/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02 a 08.05.2002.
- 29/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 313/2002-CCJ, Relator: Senador José Fogaça, favorável.
É lido o Ofício nº 30/2002, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 10/4/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6630-6631
- Publicado no DSF Páginas 6620-6625
- 22/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 59 e 60, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 17/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 10/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Projeto é aprovado, relatado pelo Senador José Fogaça.
Vota vencido o Senador Gerson camata.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Ademir Andrade, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do R.I.S.F.).
Anexado o Voto em Separado de autoria do Senador Romero Jucá (fls. 54 a 56) e o Ofício nº 030/02-Presidência/CCJ ( fl. 58).
- 21/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, com Voto em Separado pela rejeição do projeto.
- 07/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Romero Jucá.
- 14/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen.José Fogaça. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Fogaça, para emitir relatório.
- 12/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
1º dia: 12/12/2000
Último dia: 17/02/2001
- 11/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cindo dias úteis.
Ao PLEG com destino à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 24706-24710
- 11/12/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 45 ( quarenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:23