Requerimento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar n° 1, de 2000
- Autoria
- Senadora Heloísa Helena (PT/AL) e outros
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requerem ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sejam procedidas as diligências e instrução probatória que entender necessárias para a apuração das graves denúncias e das responsabilidades e conseqüente aplicação das medidas disciplinares cabíveis, trazidas em debates, na Sessão do dia 06 de dezembro de 2000. (VOLUME - III)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 01/08/2003 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RED 1/2000
- Autor:
- Senadora Heloísa Helena (PT/AL) e outros.
- Data:
- 12/12/2000
- Descrição/Ementa
- Requerem ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sejam procedidas as diligências e instrução probatória que entender necessárias para a apuração das graves denúncias e das responsabilidades e conseqüente aplicação das medidas disciplinares cabíveis, trazidas em debates, na Sessão do dia 06 de dezembro de 2000. (VOLUME - III)
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, CONSELHO, ETICA, DECORO PARLAMENTAR, LEVANTAMENTO, DILIGÊNCIA, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO, SANÇÃO DISCIPLINAR, DENÚNCIA, DEBATE, PARLAMENTAR, SENADOR, SESSÃO PLENÁRIA, DIA, MÊS, ANO.
- 01/08/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 29/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Em três (03) volumes.
- 17/07/2003
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Remetidos, ao PLEG - Protocolo Legislativo do Senado, com destino ao Arquivo, o Volume I, II e III do Requerimento nº 1, de 2000.
- 17/07/2003
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- 22ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Em 18.10.2001, na 22ª Reunião do Conselho, durante o Expediente, o Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Juvêncio da Fonseca informou que Requerimento nº 1 de 2000 (RED), de autoria da Senadora Heloísa Helena e outros, que demandava a investigação dos Senadores Antônio Carlos Magalhães e Jader Barbalho, seria arquivado em virtude de ter perdido seu objeto com a renúncia dos referidos Senadores. O Requerimento e o Despacho de Arquivamento foram publicados no DSF à pág. 25895.(fls. 91/92 do Vol. III)
- 17/07/2003
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- 22ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Em 18.10.2001, quinta-feira, às 9h, na sala Senador Alexandre Costa, realizou-se a 22ª Reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Estiveram presentes os Senadores Juvêncio da Fonseca, Casildo Maldaner, Nabor Júnior, Marluce Pinto,Geraldo Althoff, Moreira Mendes, Bello Parga, Waldeck Ornelas, Antero Paes de Barros, Ricardo Santos, Leomar Quintanilha, Heloísa Helena, Jefferson Péres, Roberto Saturnino e Romeu Tuma, conforme Ata publicada no DSF de 24.10.2001, à pág. 25893s.(fls. 90/107 do Vol. III)
- 17/07/2003
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Despacho de 15.10.2001, do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Juvêncio da Fonseca, determinando o arquivamento do Requerimento nº 1, de 2000 (RED), que perdeu seu objeto em virtude das renúncias dos Senadores Antônio Carlos Magalhães e Jader Barbalho.(fls. 89 do Vol. III)
- 17/07/2003
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Em 05.10.2001, na 129ª Sessão Deliberativa Ordinária do Senado, o Senador Ramez Tebet, Presidente da Mesa, determinou que fosse lido pelo 1º Secretário, Senador Carlos Wilson, o expediente de renúncia do Senador Jader Barbalho, conforme Ata publicada no DSF de 06.10.2001, à pág. 24136.(fls. 87/88 Vol. III)
- 17/07/2003
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Em 30.05.2001, na 62ª Sessão Deliberativa Ordinária do Senado, sob a presidência do Senador Jader Barbalho, o Senador Antônio Carlos Magalhães proferiu discurso de renúncia do seu mandato de Senador, conforme Ata publicada no DSF de 31.05.2001, às págs.10760/10769.(fls. 76/86 do Vol. III)
- 03/04/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei, às fls. 75 do Volume III, um envelope contendo um exemplar dos livros "Jader Barbalho, o Brasil não merece" e "Anatomia de um Corrupto", encaminhados ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela Senadora Heloísa Helena, por meio de seu Ofício SF/GSHH nº 18, de 5.2.2001 (fls. 73).
- 03/04/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei, às fls. 74 do Volume II, um envelope contendo um exemplar do livro "Memórias das Trevas", de João Carlos Teixeira Gomes, encaminhado ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela Senadora Heloísa Helena, por meio de seu Ofício SF/GSHH n° 16, de 2.2.2001 (fls. 72).
- 03/04/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Recebidos os Ofícios SF/GSHH nºs 16 e 18, de 2 e 5.2.2001, respectivamente (anexados às fls. 72/73 do Volume I), da Senadora Heloísa Helena, encaminhando à Presidência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para as diligências e instrução probatória necessárias para a apuração de denúncias e responsabilidades, um exemplar dos livros "Jader Barbalho - O Brasil não Merece", "Memória das Trevas" e "Anatomia de um Corrupto".
Os referidos expedientes foram lidos na 1ª Reunião do Conselho, realizada em 14.3.2001, e publicados, juntamente com a respectiva Ata, no DSF de 17.3.2001, às pgs. 3424/3425.
- 03/04/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- O Ofício/PGR/GAB/Nº 111, de 19.2.2001 (anexado às fls. 47/72 do Volume I), encaminhado pelo Procurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em resposta ao Ofício CEDP nº 88, de 13.12.2000, foi lido durante a 1ª Reunião do Conselho, realizada em 14.3.2001, e publicado, juntamente com a respectiva Ata, no DSF de 17.3.2001, às pgs. 3398/3423.
- 22/02/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Em 22.2.2001, de ordem do Sr. Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, encaminhou-se, aos membros titulares e suplentes do Conselho e ao Corregedor, uma cópia do Ofício/PGR/GAB/Nº 111, de 19.2.2001 (fls. 221/245), do Procurador-Geral da República ao Presidente do Conselho, acompanhada de seus anexos, a seguir discriminados: 1) Processos PGR nºs 1.00.000.002847/2000-81 e 1.00.000.002848/2000-26 e respectivos despachos do Procurador-Geral da República; e 2) Ofício/PGR/GAB/ Nº 109, de 19.2.2001, do Procurador-Geral da República ao Secretário da Receita Federal, conforme recibo anexado às fls. 72 do Volume I.
- 22/02/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- De ordem do Sr. Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, juntei, às fls.47/71 do Volume I, conforme despacho de fls.47, o original do Ofício/PGR/GAB/Nº 111, de 19.2.2001, do Procurador-Geral da República, que, em resposta ao Ofício CEDP n° 88, de 13.12.2000, da Vice-Presidência do Conselho, encaminha cópia de pareceres emitidos pelo Vice-Procurador-Geral da República, Haroldo Ferraz da Nóbrega, nos autos dos Processos nºs 1.00.000.002847/2000-81 e 1.00.000.002848/2000-26, aprovados em parte pelo Procurador-Geral da República, conforme despachos de fls.58 e 69 do mesmo Volume; bem como cópia do Ofício/PGR/GAB/Nº 109, de 19.2.1001, através do qual o mesmo Procurador-Geral da República consulta o Secretário da Receita Federal sobre a existência de procedimentos fiscais referentes a ambos os Parlamentares e solicita-lhe a remessa, ao Ministério Público Federal, dos processos porventura existentes.
Juntei cópia dos referidos documentos aos dois Volumes Principais do processado do Ofício "S" nº 17/2000.
- 20/12/2000
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei, às fls. 36/46, cópia do Diário do Senado Federal do dia 8.12.2000, onde consta publicado, às páginas 24521/24530, discurso, e respectivos apartes, proferido pela Senadora Heloísa Helena na sessão do SF do dia 7.12.2000, em que S. Exª anuncia a entrega do Requerimento RED nº 1, de 2000, à Presidência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em sua 14ª Reunião, realizada em 6 e 7.12.2000.
- 20/12/2000
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei, às fls. 12/35, cópia do Diário do Senado Federal do dia 7.12.2000, onde constam publicados, às páginas 24407/24429, discursos pronunciados na sessão do SF do dia 6.12.2000 que deram ensejo ao Requerimento RED nº 1, de 2000.
- 20/12/2000
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- De ordem do Sr. Presidente do CEDP, Senador Ramez Tebet (conforme despacho de fls. 8), expediu-se o Ofício CEDP nº 88/2000, de 13.12.2000, ao Sr. Procurador-Geral da República, encaminhando-lhe cópia do Requerimento RED nº 1, de 2000, em atendimento à solicitação contida em seu segundo parágrafo.
O referido expediente foi anexado às fls. 9/11 deste processado.
- 20/12/2000
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Em 13.12.2000, o Sr. Senador Ramez Tebet, Presidente do CEDP, exarou o seguinte despacho (de fls. 8):
"Considerando o encerramento dos trabalhos legislativos no próximo dia 15, devolvo os autos à Secretaria-Geral da Mesa, recomendando o retorno imediatamente quando do reinício dos nossos trabalhos. Oficie-se ao Ministério Público na forma requerida. Em 13 de dezembro de 2000."
- 20/12/2000
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Autos conclusos, em 12.12.2000, ao Sr. Senador Ramez Tebet, Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
- 20/12/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Cumprindo determinação do Sr. Senador Juvêncio da Fonseca, Vice-Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no exercício da Presidência do Conselho durante a 14ª Reunião, realizada em 6 e 7.12.2000 (conforme extrato da Ata da Reunião anexado às fls. 6 e 7 deste processado), foi encaminhada, a todos os membros do Conselho, uma cópia do Requerimento RED nº 1, de 2000, apresentado pela Senadora Heloísa Helena durante a referida Reunião, conforme recibo de entrega de fls. 3/7.
- 12/12/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:40