Projeto de Lei da Câmara n° 117, de 2000

Ver também: VET 41/2000

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3745/2000
Norma Gerada
Lei nº 10.165 de 27/12/2000
Assunto
Meio Ambiente
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.165 de 27/12/2000
Último estado:
29/12/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 117/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/12/2000
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Identificação:
Autógrafo - PLC 117/2000
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25258-25265
É lido e aprovado o Requerimento nº 663/2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Int.
O Sr. Ney Suassuna, profere Parecer nº 1290/2000 (de plenário), favorável.
Aprovado, tendo usado da palavra o Sr. Júlio Eduardo. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1291/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final da matéria
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
14/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24925-24943
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1673/2000
Data de Leitura:
13/12/2000
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLÍTICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE, CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, MEIO AMBIENTE, OBRIGATORIEDADE, SUJEITO PASSIVO, ENTREGA, RELATÓRIO, ATIVIDADE, MICROEMPRESA, MÉDIA EMPRESA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, POLUIÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, AGROPECUÁRIA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, ORGÃO PÚBLICO, OBRA FILANTRÓPICA, AGRICULTURA, SUBSISTÊNCIA, POPULAÇÃO, TRADIÇÃO, COBRANÇA, TRIMESTRE, MULTA, ATRASO, RECOLHIMENTO, INSCRIÇÃO, (IBAMA), PRODUTOR RURAL, BENEFÍCIO, REDUÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, VISTORIA. CRIAÇÃO, CRÉDITOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PERCENTAGEM, TOTAL, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PAGAMENTO, ESTADOS, (DF), CONVÊNIO, FISCALIZAÇÃO, REPASSE, RECEITA TRIBUTÁRIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010165 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 02099 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU-E 28 12 2000, PAG 00001 A 00003. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU-E 09 01 2001, PAG 00001).
04/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
29/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010165 DE 2000. (Veto parcial: vide MSG 02099 de 2000).
DOU - E 28/12/2000 PÁG. 00001 a 0003.
Sancionada em 27/12/2000.
26/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 1753/2000(SF), de 19.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 420/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 36 a 51.
Ofício nº 1754/2000(SF), de 19.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 52.
18/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:09 hs.
18/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
14/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 663/2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Int.
O Sr. Ney Suassuna, profere Parecer nº 1290/2000 (de plenário), favorável.
Aprovado, tendo usado da palavra o Sr. Júlio Eduardo. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1291/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final da matéria
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 25258-25265
14/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Publicado no DSF Páginas 24925-24943
13/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do projeto.
13/12/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 66 (sesenta e seis) folhas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:03