Medida Provisória n° 2063, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2063/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/12/2000
- Descrição/Ementa
- Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 1352-1362 | Anexadas fls. nºs 04 a 14, referentes à Mensagem nº 1.205/2000-CN. |
| 28/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25573 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 18 de dezembro de 2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho, José Alencar; PFL Hugo Napoleão, Edison Lobão; PSDB Sergio Machado; Bloco Oposição(PT/PDT/PV) Heloisa Helena; PPB Leomar Quintanilha; PTB Arlindo Porto. Senadores Suplentes: PMDB Iris Rezende, Amir Lando; PFL Francelino Pereira, Romeu Tuma; PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT/PV) Jefferson Peres; PPB Ernandes Amorim. Deputados Titulares: PSDB Aécio Neves, Jutahy Junior; Bloco (PMDB/PST/PTN) Geddel Vieira Lima, Alberico Cordeiro; PFL Euler Ribeiro; PT Aloízio Mercadante; PPB Odelmo Leão; Bloco (PSB/PC do B) Alexandre Cardoso. Deputados Suplentes: PSDB Narcio Rodrigues, Antonio Carlos Pannunzio; Bloco (PMDB/PST/PTN) Antonio do Valle, Antonio Feijão; PFL Ursicino Queiroz; PT Antonio Palocci; PPB Gerson Peres; Bloco (PSB/PC do B) Jandira Feghali. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado. À SACM. |
| 27/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25625 | No prazo regimental foram apresentadas 04 (quatro) emendas de nºs 001, 002, 003 e 004 pelo Senhor Deputado Geraldo Magela. Anexadas às fls. nºs 15 a 19. |
| 19/12/2000 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2063/2000
- Origem externa:
- MSG 1873/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 2130-1/2000
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, SETOR, MEDICAMENTOS, OBJETIVO, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, POPULAÇÃO, DEFINIÇÃO, EMPRESA, PRODUTO FARMACEUTICO, NORMAS, DEFINIÇÃO, FORMULA, REAJUSTE, PREÇO, PRODUTO FARMACEUTICO. CRIAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, OBJETIVO, CONTROLE, MERCADO, MEDICAMENTOS
- Observações:
- PRIMEIRA EDIÇÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi revogada pela de nº 2.130-1, de 27.12.2000, publicada no DOU de 28.12.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nº 24 e 25, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- REVOGADA, À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 18 de dezembro de 2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho, José Alencar; PFL Hugo Napoleão, Edison Lobão; PSDB Sergio Machado; Bloco Oposição(PT/PDT/PV) Heloisa Helena; PPB Leomar Quintanilha; PTB Arlindo Porto. Senadores Suplentes: PMDB Iris Rezende, Amir Lando; PFL Francelino Pereira, Romeu Tuma; PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT/PV) Jefferson Peres; PPB Ernandes Amorim.
Deputados Titulares: PSDB Aécio Neves, Jutahy Junior; Bloco (PMDB/PST/PTN) Geddel Vieira Lima, Alberico Cordeiro; PFL Euler Ribeiro; PT Aloízio Mercadante; PPB Odelmo Leão; Bloco (PSB/PC do B) Alexandre Cardoso. Deputados Suplentes: PSDB Narcio Rodrigues, Antonio Carlos Pannunzio; Bloco (PMDB/PST/PTN) Antonio do Valle, Antonio Feijão; PFL Ursicino Queiroz; PT Antonio Palocci; PPB Gerson Peres; Bloco (PSB/PC do B) Jandira Feghali.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 25573
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Anexada folha nº 21, referente ao Ofício do Líder do PFL da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia da republicação do Anexo da referida Medida, no DO de 19.12.2000 (Ed. Extra), em virtude de haver saído com incorreções, conforme folha nº 20,.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 4, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 28/12/2000.
À SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópias das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram apresentadas 04 (quatro) emendas de nºs 001, 002, 003 e 004 pelo Senhor Deputado Geraldo Magela. Anexadas às fls. nºs 15 a 19.
- Publicado no DSF Páginas 25625
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 04 a 14, referentes à Mensagem nº 1.205/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 1352-1362
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-2
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:18
