Medida Provisória n° 2014-13, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 2014-13/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/12/2000
- Descrição/Ementa
- Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 1719-1727 | Anexadas fls. nºs 208 a 215, referentes à Mensagem nº 1.230/2000-CN. |
22/12/2000 | Publicado no DOUE Páginas 35 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2014-13/2000
- Origem externa:
- MSG 1948/2000
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- MPV 2014-11/2000
- MPV 2014-12/2000
- MPV 2105-14/2000
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - apenso volume II
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, em 02 volumes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 218 a 230, cópia da Mensagem nº 01, de 11/1/2001, do Ministro Carlos Velloso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.380, impetrada pelo Partido dos Trabalhadores, contra o Presidente do Senado e do Congresso Nacional, cuja petição anexa requer a concessão de liminar para o fim de suspender, até a decisão do mérito, a eficácia das alterações promovidas pelo art. 1º, da Lei nº 9.849/99; ao art. 2º, inciso VI, alínea "c" e ao arts. 3º, § 2º, e 4º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, em face das ofensas ao art. 37, II e X e 246 da Constituição Federal.
Ao Protocolo Legislativo (PLEG) com destino à Subsecretaria de Arquivo (SSARQ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SGM.
(2014-1 - 1999)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. (Em 2 volumes).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi revogada pela de nº 2.105-14, de 27.12.2000, publicada no DOU de 28.12.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nº 216 e 217, anexadas ao Volume II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 208 a 215, referentes à Mensagem nº 1.230/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 1719-1727
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- REVOGADA, À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 020 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 35
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2014-12/2000, nos termos do
Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 08/07/2019 11:22