Medida Provisória n° 2089-23, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.



Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 09:24

Identificação:
Texto inicial - MPV 2089-23/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2000
Descrição/Ementa
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2001 Publicado no DCN Páginas 2471-2477 (Volume nº I)
Anexadas fls. 17 a 23 referentes à Mensagem nº 1.284, de 2000-CN, que encaminha o texto da Medida.
28/12/2000 Publicado no DOUE Páginas 20
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 2089-23/2000
Origem externa:
MSG 2085/2000
Matérias relacionadas
MPV 1965-22/2000
MPV 2089-24/2001
Texto vigente:
Alterações no texto da Medida Provisória
Texto compilado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.089-24, de 25 de janeiro de 2001, publicada no DOU de 26.1.2001 (Seção I), sem alterações, com um dia de antecedência, conforme fls. nºs 24, anexada ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/01/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/01/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental não foi adicionada EMENDA à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/01/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Convalidadas as EMENDAS nºs. 001 a 009 constantes da Medida Provisória nº 1965-22/2000 , nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas fls. 17 a 23 referentes à Mensagem nº 1.284, de 2000-CN, que encaminha o texto da Medida.
Publicado no DCN Páginas 2471-2477 (Volume nº I)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 1.965-22/2000, conforme fls. 3 a 16.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 1.965-22/2000, nos termos do Ofício nº 103/99-CN (DSF de 7/5/99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória nº 1.965-22, de 21/12/2000, conforme publicação no DOU de 28/12/2000 (Seção I), sem alterações, convalidando os atos da referida Medida.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/12/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOUE Páginas 20
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 14:32