Projeto de Lei da Câmara n° 2, de 2001
Ver também: VET 20/2001
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3523/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.243 de 19/06/2001
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.243 de 19/06/2001
- Último estado:
- 20/06/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 2/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/01/2001
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/05/2001
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 2/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 12236-12237 | Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
| 01/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 10901 | Leitura do Parecer nº 468/2001-CAS, Relator Senador Moreira Mendes, favorável. A matéria encontra-se em regime de urgência e consta da pauta da próxima terça-feira, dia 5, quando poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. À SGM. |
| 01/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 10893-10896 | Leitura do Parecer nº 468/2001-CAS, Relator Senador Moreira Mendes, favorável. A matéria encontra-se em regime de urgência e consta da pauta da próxima terça-feira, dia 5, quando poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. À SGM. |
| 31/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 10780 | É lido e posteriomente aprovado o Requerimento nº 282, de 2001, de urgência para o projeto. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 17/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 898-901 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1115/2000
- Data de Leitura:
- 03/01/2001
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Moreira Mendes (encerrado em 30/05/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), INCLUSÃO, DIREITOS, TOLERANCIA, VARIAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, EMPREGADO, REGISTRO, RELOGIO DE PONTO, CARTÃO DE PONTO, HIPOTESE, DIFICULDADE, TRANSPORTE COLETIVO, ACESSO, TRABALHO, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, TRANSPORTE GRATUITO, FUNCIONARIOS, AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, PERIODO, DESLOCAMENTO, VIAGEM, LOCAL, TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, DESVINCULAÇÃO, SALARIO, SALARIO, UTILIDADE, VALOR, EDUCAÇÃO, ENSINO, BENEFICIO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGENCIA, COPIA AUTENTICADA, DOCUMENTO, TRABALHADOR.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010243 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00581 2001, NA ORIGEM E MCN 00343 2001), PUBLICADA NO DOU-E 20 06 2001, PAG 00001.
- Matérias relacionadas:
- 24/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 20/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 20/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010243 DE 2001. (Vetado, Parcialmente: vide MSG 00581 de 2001).
DOU - 20/06/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 19/06/2001.
- 07/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 682 de 06/06/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 137/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 43 a 46).
Ofício nº 683/2001(SF) de 06.06.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls.47).
- 06/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 06/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:45 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 06/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
- 06/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 41/42).
- 05/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:10 hs.
- 05/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 12236-12237
- 31/05/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/06/2001, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 282/2001, art. 336,II.
Discussão, em turno único.
- 31/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 468/2001-CAS, Relator Senador Moreira Mendes, favorável.
A matéria encontra-se em regime de urgência e consta da pauta da próxima terça-feira, dia 5, quando poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 10893-10896
- Publicado no DSF Páginas 10901
- 31/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 39, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
- 30/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- É lido e posteriomente aprovado o Requerimento nº 282, de 2001, de urgência para o projeto.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10780
- 30/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 30/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida na data de hoje, aprovou parecer favorável ao projeto e contrário às emendas constantes do Voto em Separado, de autoria do Senador Ademir Andrade, foram votos vencidos os Senadores Tião Viana, Sebastião Rocha, Geraldo Cândido, Ademir Andrade e as Senadoras Marina Silva e Emilia Fernandes. (fls. 32 a 36)
- 22/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ademir Andrade, com Voto em Separado, favorável com duas emendas. (fls. 27 a 31)
- 26/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na reunião do dia 25.04.01, foi concedida vista pelo prazo de cinco dias, ao Senador Ademir Andrade.
- 18/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes, com minuta de parecer favorável ao Projeto.
- 22/03/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Moreira Mendes para relatar a presente matéria.
- 16/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 898-901
- 10/01/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Projeto.
- 03/01/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:41