Projeto de Lei da Câmara n° 2, de 2001

Ver também: VET 20/2001

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3523/2000
Norma Gerada
Lei nº 10.243 de 19/06/2001
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.243 de 19/06/2001
Último estado:
20/06/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 2/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/01/2001
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
Identificação:
Parecer
Data:
30/05/2001
Identificação:
Autógrafo - PLC 2/2001
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
06/06/2001 Publicado no DSF Páginas 12236-12237
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP.
01/06/2001 Publicado no DSF Páginas 10901
Leitura do Parecer nº 468/2001-CAS, Relator Senador Moreira Mendes, favorável.
A matéria encontra-se em regime de urgência e consta da pauta da próxima terça-feira, dia 5, quando poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
À SGM.
01/06/2001 Publicado no DSF Páginas 10893-10896
Leitura do Parecer nº 468/2001-CAS, Relator Senador Moreira Mendes, favorável.
A matéria encontra-se em regime de urgência e consta da pauta da próxima terça-feira, dia 5, quando poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
À SGM.
31/05/2001 Publicado no DSF Páginas 10780
É lido e posteriomente aprovado o Requerimento nº 282, de 2001, de urgência para o projeto.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
17/02/2001 Publicado no DSF Páginas 898-901
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 1115/2000
Data de Leitura:
03/01/2001
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Moreira Mendes (encerrado em 30/05/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), INCLUSÃO, DIREITOS, TOLERANCIA, VARIAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, EMPREGADO, REGISTRO, RELOGIO DE PONTO, CARTÃO DE PONTO, HIPOTESE, DIFICULDADE, TRANSPORTE COLETIVO, ACESSO, TRABALHO, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, TRANSPORTE GRATUITO, FUNCIONARIOS, AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, PERIODO, DESLOCAMENTO, VIAGEM, LOCAL, TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, DESVINCULAÇÃO, SALARIO, SALARIO, UTILIDADE, VALOR, EDUCAÇÃO, ENSINO, BENEFICIO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGENCIA, COPIA AUTENTICADA, DOCUMENTO, TRABALHADOR.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010243 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00581 2001, NA ORIGEM E MCN 00343 2001), PUBLICADA NO DOU-E 20 06 2001, PAG 00001.
24/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 20/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
20/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010243 DE 2001. (Vetado, Parcialmente: vide MSG 00581 de 2001).
DOU - 20/06/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 19/06/2001.
07/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 682 de 06/06/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 137/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 43 a 46).
Ofício nº 683/2001(SF) de 06.06.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls.47).
06/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
06/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:45 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
06/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
06/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 41/42).
05/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:10 hs.
05/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 12236-12237
31/05/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/06/2001, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 282/2001, art. 336,II.
Discussão, em turno único.
31/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 468/2001-CAS, Relator Senador Moreira Mendes, favorável.
A matéria encontra-se em regime de urgência e consta da pauta da próxima terça-feira, dia 5, quando poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 10893-10896
Publicado no DSF Páginas 10901
31/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 39, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
30/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
É lido e posteriomente aprovado o Requerimento nº 282, de 2001, de urgência para o projeto.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10780
30/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/05/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
30/05/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida na data de hoje, aprovou parecer favorável ao projeto e contrário às emendas constantes do Voto em Separado, de autoria do Senador Ademir Andrade, foram votos vencidos os Senadores Tião Viana, Sebastião Rocha, Geraldo Cândido, Ademir Andrade e as Senadoras Marina Silva e Emilia Fernandes. (fls. 32 a 36)
22/05/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Ademir Andrade, com Voto em Separado, favorável com duas emendas. (fls. 27 a 31)
26/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na reunião do dia 25.04.01, foi concedida vista pelo prazo de cinco dias, ao Senador Ademir Andrade.
18/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes, com minuta de parecer favorável ao Projeto.
22/03/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Moreira Mendes para relatar a presente matéria.
16/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 898-901
10/01/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Projeto.
03/01/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:41