Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 2001

Iniciativa
Deputado Federal Paulo Paim (PT/RS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3334/1997
Norma Gerada
Lei nº 10.270 de 29/08/2001
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafos 4º e 5º ao artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.270 de 29/08/2001
Último estado:
31/08/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 7/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/01/2001
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafos 4º e 5º ao artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Identificação:
Parecer
Data:
06/06/2001

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
06/09/2001 Publicado no DSF Páginas 20923
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 196, de 2001 (nº 928/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.270, de 29 de agosto de 2001.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
15/08/2001 Publicado no DSF Páginas 16540-16541
Aprovado, sem debates. À CDIR para redação final.
É lido o Parecer nº 743/2001-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimeto nº 438/2001, da Sra. Maria do Carmos Alves, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.

À SGM com destino à SSEXP.
15/08/2001 Publicado no DSF Páginas 16530
Aprovado, sem debates. À CDIR para redação final.
É lido o Parecer nº 743/2001-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimeto nº 438/2001, da Sra. Maria do Carmos Alves, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.

À SGM com destino à SSEXP.
23/06/2001 Publicado no DSF Páginas 13911
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM.
12/06/2001 Publicado no DSF Páginas 12813-12814
Leitura do Parecer nº 546, de 2001, da Comissão de Assuntos Sociais (Rel. Sen. Maria do Carmo), pela aprovação da matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
À SGM.
17/02/2001 Publicado no DSF Páginas 916-917
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/01/2001
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 06/06/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, CONTEUDO, OFENSA, DESRESPEITO, PREJUIZO, CONDUTOR, EMPREGADO, OBJETIVO, RESPEITO, PROFISSÃO, DIREITO DO TRABALHO, PENA, MULTA, EMPRESA, INFRATOR, NORMAS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010270 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 30 08 2001, PAG 00002.
08/10/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
19/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
12/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF.SF nº 1104 de 11/09/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo do presente projeto, sancionado pelo Senhor Presidente da República (fls. 30).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
05/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:45 hs.
05/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 196, de 2001 (nº 928/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.270, de 29 de agosto de 2001.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 20923
03/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/09/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido nesta Secretaria-Geral da Mesa em 3.9.2001.
03/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SGM atendendo solicitação
31/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010270 DE 2001.
DOU - 30/08/2001 PÁG. 00002.
Sancionada em 29/08/2001.
16/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF/SF nº 969 de 16/08/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento para sanção presidencial (fls.24).
16/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
OF. SF 968, de 16/08/2001, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensgem/SF nº 180/2001 que submete autógrafos do presente Projeto à sanção presidencial (fls. 21 a 23).
15/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15h40min.
15/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls 20.
À Subsecretaria de Expediente.
15/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 20 ).
15/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:45 hs.
15/08/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 18).
À SSEXP.
14/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, sem debates. À CDIR para redação final.
É lido o Parecer nº 743/2001-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimeto nº 438/2001, da Sra. Maria do Carmos Alves, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.

À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16540-16541
Publicado no DSF Páginas 16530
08/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.8.2001.
Discussão, em turno único.
25/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para o dia 14.8.01 (22d).
22/06/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem Dia.
22/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 13911
21/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
12/06/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 13 a 20.06.2001.
11/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura do Parecer nº 546, de 2001, da Comissão de Assuntos Sociais (Rel. Sen. Maria do Carmo), pela aprovação da matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 12813-12814
07/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei Legislação Citada, conforme fl. nº 14.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAS.
07/06/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
07/06/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida em 06.06.01, aprovou parecer favorável ao projeto. (fls. 10 a 13)
21/05/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com minuta de parecer favorável Projeto.
17/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Senadora Maria do Carmo Alves, para relatar a presente matéria.
16/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 916-917
10/01/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fl. 14.
03/01/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:32