Medida Provisória n° 2126-8, de 2001

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.


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Identificação:
Texto inicial - MPV 2126-8/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
27/01/2001
Descrição/Ementa
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
17/02/2001 Publicado no DCN Páginas 4927-4942 (Volume nº I)
Anexadas fls. nºs 54 a 69, referentes à Mensagem nº 70/2001-CN.
08/02/2001 Publicado no DCN Páginas 3664
11:57 - Retirado da pauta, por acordo das Lideranças.
À SSCLCN
07/02/2001 Publicado no DCN Páginas 3486
Apreciação sobrestada por falta de quorum.
03/02/2001 Publicado no DSF Páginas 206-214 Suplemento (nº 3)
No prazo regimental foram adicionadas à Medida Provisória 07 (emendas) do Deputado Fernando Coruja 020,021,023, 024 e 026 e do Senador Júlio Eduardo 022 e 025 (fls.45 a 53).
27/01/2001 Publicado no DOUE Páginas 37-39 PUB EDIÇÃO EXTRA
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Número na Câmara:
MPV 2126-8/2001
Origem externa:
MSG 101/2001
Matérias relacionadas
MPV 2126-7/2000
MPV 2126-9/2001
Indexação:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, ATUAÇÃO, AMBITO, BIODIVERSIDADE. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PRESERVAÇÃO, DIVERSIDADE, INTEGRIDADE, PATRIMONIO, GENETICA, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, PESQUISA, MANIPULAÇÃO, MATERIAL, PADRÃO GENETICO, TERRITORIO NACIONAL, REGULAMENTO, DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, PATRIMONIO, BRASIL, FLORESTA AMAZONICA, MATA ATLANTICA, SERRA DO MAR, PANTANAL MATO-GROSSENSE, LITORAL BRASILEIRO. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, TECNOLOGIA, APROVEITAMENTO, BENEFICIO, AMBITO, GENETICA, BIODIVERSIDADE, MEIO AMBIENTE
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002052. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002126-7. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 8.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.126-9, de 23 de fevereiro de 2001, conforme publicação no DOU do dia 26.2.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 70 a 72, anexadas ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotgado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
11:57 - Retirado da pauta, por acordo das Lideranças.
À SSCLCN
Publicado no DCN Páginas 3664
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 7.2.2001, às 11 horas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada por falta de quorum.
Publicado no DCN Páginas 3486
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 6.2.2001, às 18h e 30min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 54 a 69, referentes à Mensagem nº 70/2001-CN.
Publicado no DCN Páginas 4927-4942 (Volume nº I)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria constou da Ordem do Congresso Nacional nas sessões de 31/01 e 1/02/2001, não tendo sido apreciada.
À SSCLCN
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 20 a 26, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 03/02/2001
À SSATA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhado uma via das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram adicionadas à Medida Provisória 07 (emendas) do Deputado Fernando Coruja 020,021,023, 024 e 026 e do Senador Júlio Eduardo 022 e 025 (fls.45 a 53).
Publicado no DSF Páginas 206-214 Suplemento (nº 3)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/01/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas de nºs 001 a 019 constantes da reedição anterior,
nos termos do Ofício CN º 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Publicado no DOUE Páginas 37-39 PUB EDIÇÃO EXTRA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.126-7/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada fls. 44 ao processo, referente a Mens. 40/2001-CN, de convocação extraordinária do Congresso Nacional para o período de 29-1-2001 a 14-2-2001, para apreciação de medidas provisórias.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:19