Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 1, de 2001
Ver também: MPV 1746-11/1999
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 10.203 de 22/02/2001
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.203 de 22/02/2001
- Último estado:
- 01/03/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 1/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/02/2001
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 5921 | 19:15 - Leitura do expediente, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, comunicando a verificação de equívoco na digitação da palavra fundamentados, no momento da transcrição do art. 12 § 1º . Aprovada a retificação. À SSEXP, para as devidas providências. |
| 06/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 1934 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 93/2001 (nº 168/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.203, de 22 de fevereiro de 2001. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 08/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 3562-3567 | 11:57 - Este projeto foi apresentado como conclusão dos pareceres sobre a admissibilidade, constitucionalidade e méritoà Medida Provisória nº 2.053-35, de 2001. Aprovado o Projeto, tendo usado da palavra o os Srs. Arnaldo Faria de Sá, Antonio Carlos Pannunzio e Feu Rosa, ficando prejudicada a medida provisória e rejeitada a Emenda nº 1, convalidada . À sanção. À SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/02/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PERCENTUAL, ADIÇÃO, COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL HIDRATADO, GASOLINA, OBJETIVO, REDUÇÃO, NÍVEL, RESÍDUO, PRODUTO POLUENTE, COMBATE, POLUIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010203 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 23 02 2001, PAG 00001. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU-E 30 03 2001, PAG 00001).
- 25/06/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 04/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 02/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 230/2001(CN), de 27.03.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 49/2001, do Congresso Nacional, comunicando ao Senhor Presidente da República ter havido inexatidão material no autógrafo e, conseqüentemente, na publicação da Lei nº 10.203, de 22 de fevereiro de 2001, oriunda do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2001.
flnºs 72 a 74.
Retificação
Na publicação feita no Diário Oficial da União nº 39-E, Seção I, de 23 de fevereiro de 2001, na página 1.
No art. 12 § 1º da Lei nº 8.723, de 22 de fevereiro de 2001.
Onde se lê:
"fundamentais"
Leia-se:
"fundamentados"
Retificação no D.O. nº 63-E, de 30.03.2001 na página 00001.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:10 hs.
- 27/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Á Subsecretaria de Expediente.
- 22/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação .
- 22/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 10:30 hs.
- 21/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:15 - Leitura do expediente, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, comunicando a verificação de equívoco na digitação da palavra fundamentados, no momento da transcrição do art. 12 § 1º .
Aprovada a retificação.
À SSEXP, para as devidas providências. - Publicado no DCN Páginas 5921
- 21/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura do expediente do Deputado José Carlos Aleluia, solicitando correção no texto do PLV.
- 09/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 147/2001(CN), de 08.03.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2001, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.203, de 22 de fevereiro de 2001.
flnº 70.
À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
- 05/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 17:18 hs.
- 05/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 93/2001 (nº 168/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.203, de 22 de fevereiro de 2001.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1934
- 01/03/2001
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Á SGM, por solicitação.
- 01/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
- 01/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010203 DE 2001.
DOU - 23/02/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 22/02/2001.
- 01/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Atendendo Solicitação.
- 21/02/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à Subscretaria de Coordenação do Congresso Nacional.
- 19/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 16/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 151/2001(CN), de 14.02.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 24/2001(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2001.
flnºs 58 a 61.
Ofício nº 152/2001(CN), de 14.02.2001 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 62.
- 13/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40 hs.
- 13/02/2001
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 12/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- 12/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 14:50 hs.
- 07/02/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 11:57 - Este projeto foi apresentado como conclusão dos pareceres sobre a admissibilidade, constitucionalidade e méritoà Medida Provisória nº 2.053-35, de 2001.
Aprovado o Projeto, tendo usado da palavra o os Srs. Arnaldo Faria de Sá, Antonio Carlos Pannunzio e Feu Rosa, ficando prejudicada a medida provisória e rejeitada a Emenda nº 1, convalidada .
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 3562-3567
- 07/02/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:32