Ofício "S" n° 1, de 2001
- Autoria
- Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e dos acórdãos proferidos por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 183906, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 3º a 9º da Lei nº 6556, de 30 de novembro de 1989, e nos embargos de declaração a ele opostos, que estenderam a inconstitucionalidade aos artigos 1º a 5º da Lei nº 7003, de 27 de dezembro de 1990, ambas do Estado de São Paulo (recursos do ICMS).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 14/06/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 1/2001
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 22/02/2001
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e dos acórdãos proferidos por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 183906, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 3º a 9º da Lei nº 6556, de 30 de novembro de 1989, e nos embargos de declaração a ele opostos, que estenderam a inconstitucionalidade aos artigos 1º a 5º da Lei nº 7003, de 27 de dezembro de 1990, ambas do Estado de São Paulo (recursos do ICMS).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 18116-18128 | Leitura do Parecer nº 442, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, favorável ao Ofício nº S/25, de 1999, que tramita em conjunto com o Ofício nº S/1, de 2001. Leitura do Parecer nº 443, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, favorável ao Ofício nº S/1, de 2001, que tramita em conjunto com o Ofício nº S/25, de 1999. Leitura do Parecer nº 444, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc Senador Jefferson Péres, favorável aos Ofícios nºs S/1, de 2001 e S/25, de 1999, nos termos do Projeto de Resolução nº 29, de 2007, que oferece. |
| 09/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19820 | Aprovado, sem debates. Os Ofícios "S" nº 25, de 1999, e S/1, de 2001 passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
| 17/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 16627 | Leitura do Requerimento nº 569, de 2006, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação em conjunto dos Ofícios "S" nº 25, de 1999, e nº 1, de 2001, por versarem sobre a mesma matéria. À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
| 24/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 1879 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Supremo Tribunal Federal (art.52, inciso X, da CF) o Ofício Nº S/1/2001, encaminhando cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República (recursos do ICMS). A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 3/2001
- Data de Leitura:
- 22/02/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 23/03/2005 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 23/03/2005 - Parecer Oferecido)
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 07/02/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), CÓPIA, PARECER, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, JULGAMENTO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, RECURSOS, (ICMS), ESTADO, (SP).
- Observações:
- (OFS 00025 1999, OFS 00042 2007).
- Matérias relacionadas:
- 14/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SEXP
- 04/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 442, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, favorável ao Ofício nº S/25, de 1999, que tramita em conjunto com o Ofício nº S/1, de 2001.
Leitura do Parecer nº 443, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, favorável ao Ofício nº S/1, de 2001, que tramita em conjunto com o Ofício nº S/25, de 1999.
Leitura do Parecer nº 444, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc Senador Jefferson Péres, favorável aos Ofícios nºs S/1, de 2001 e S/25, de 1999, nos termos do Projeto de Resolução nº 29, de 2007, que oferece. - Publicado no DSF Páginas 18116-18128
- 29/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nº 81.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 08/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão, em reexame, aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S".
Anexei cópia do Ofício nº 01/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 80).
(Tramitam em conjunto os OFS nºs 25, de 1999, e 01, de 2001).
À SSCLSF.
- 06/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Matéria incluída na Pauta da CCJ.
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 11/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com OFS "S" n° 25, de 1999).
À SSCLSF.
- 19/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramita em conjunto com OFS "S" n° 25, de 1999).
- 19/09/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria, em reexame, pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com OFS "S" n° 25, de 1999).
- 20/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Jefferson Péres para, em reexame, emitir relatório, nos termos do Ofício nº 1.067/2005 (fls. 60/69).
(Tramita em conjunto com OFS "S" nº 25, de 1999).
- 09/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
(Tramita em conjunto com OFS "S" nº 25, de 1999).
- 08/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
Os Ofícios "S" nº 25, de 1999, e S/1, de 2001 passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 19820
- 08/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 569/2006, de tramitação conjunta.
- 16/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 569, de 2006, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação em conjunto dos Ofícios "S" nº 25, de 1999, e nº 1, de 2001, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 16627
- 15/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido, a pedido, pelo Senador Jefferson Péres, para atender solicitação constante da cópia do Ofício nº SF/770/2006, do Presidente do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (anexei às fls.70 a 72).
À SSCLSF.
- 10/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Jefferson Péres, para reexame da matéria, nos termos do Ofício nº 1.067/2005 (fls. 60 a 69).
- 17/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 60 a 69, cópia do Of. SF nº 1.067/2005, do Presidente do Senado Federal, encaminhando à CCJ para reexame dos Pareceres.
Devolvido à CCJ.
- 28/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei cópia do Ofício nº 47/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
- 23/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado "ad hoc" pelo Senador Demóstenes Torres, em substituição ao Senador Jefferson Péres.
Assina sem voto, a Senadora Ideli Salvatti, em virtude de estar completa a composição do Bloco de Apoio ao Governo.
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com o voto do Relator, Senador Jefferson Péres, pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado Federal.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 16/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 25/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres ( anexei à fls. 50 a 55).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Peres , para emitir relatório.
- 23/02/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 23/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Supremo Tribunal Federal (art.52, inciso X, da CF) o Ofício Nº S/1/2001, encaminhando cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República (recursos do ICMS).
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 1879
- 22/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 48 (quarenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:04