Ofício "S" n° 2, de 2001
- Autoria
- Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, no habeas corpus nº 77724, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 9639, de 26 de maio de 1998 (amortização e parcelamento de dívidas com o INSS).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 24/12/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 2/2001
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 22/02/2001
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, no habeas corpus nº 77724, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 9639, de 26 de maio de 1998 (amortização e parcelamento de dívidas com o INSS).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46915-46918 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: Nº 1.366, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Demóstenes Torres, concluindo pela suspensão do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, nos termos do projeto de resolução que apresenta; Nº 1.367, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo nos termos do projeto de resolução que apresenta; Nº 1.368, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pela suspensão do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, nos termos do Projeto de Resolução nº 98, de 2007, que apresenta. Ao PLEG, com destino à SSCLSF. |
| 25/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46841-46862 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: Nº 1.366, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Demóstenes Torres, concluindo pela suspensão do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, nos termos do projeto de resolução que apresenta; Nº 1.367, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo nos termos do projeto de resolução que apresenta; Nº 1.368, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pela suspensão do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, nos termos do Projeto de Resolução nº 98, de 2007, que apresenta. Ao PLEG, com destino à SSCLSF. |
| 09/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19821 | Aprovado, sem debates. Os Ofícios "S" nº 52, de 2000, e S/2, de 2001 passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
| 17/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 16627 | Leitura do Requerimento nº 570, de 2006, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação em conjunto dos Ofícios "S" nº 52, de 2000, e nº 2, de 2001, por versarem sobre a mesma matéria. À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
| 24/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 1879 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Supremo Tribunal Federal (art.52, inciso X, da CF) o Ofício Nº S/2/2001, encaminhando cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República (amortização e parcelamento de dívidas com o INSS). A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 4/2001
- Data de Leitura:
- 22/02/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ramez Tebet (encerrado em 10/02/2005 - Redistribuição)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 30/03/2005 - Parecer Oferecido)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 14/11/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, HABEAS CORPUS, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO, LEI FEDERAL, AMORTIZAÇÃO, DÍVIDA, (INSS).
| Matéria |
|---|
| RQS 570/2006 |
- 24/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
Nº 1.366, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Demóstenes Torres, concluindo pela suspensão do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, nos termos do projeto de resolução que apresenta;
Nº 1.367, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo nos termos do projeto de resolução que apresenta;
Nº 1.368, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pela suspensão do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, nos termos do Projeto de Resolução nº 98, de 2007, que apresenta.
Ao PLEG, com destino à SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 46841-46862
- Publicado no DSF Páginas 46915-46918
- 03/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntamos às fls. 84/88, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 26/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os OFS nºs 52/2000 e 2/2001).
- 14/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 52, de 2000, e ao Ofício "S" nº 2 de 2001, que tramitam em conjunto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Anexei cópia do Ofício n° 149/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls nº 83).
- 08/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os OFS nºs 52/2000 e 2/2001).
- 30/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela apresentação do Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os OFS nºs 52/2000 e 2/2001).
- 16/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os OFS nºs 52/2000 e 2/2001).
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 08/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 05/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
(Tramita em conjunto com OFS "S" nº 52, de 2000).
- 09/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com OFS "S" nº 52, de 2000).
- 08/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
Os Ofícios "S" nº 52, de 2000, e S/2, de 2001 passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 19821
- 08/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão do Requerimento em Ordem do Dia de tramitação em conjunto dos Ofícios "S" nº 2, de 2001, e nº 52, de 2000, por versarem sobre a mesma matéria.
- 16/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 570, de 2006, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação em conjunto dos Ofícios "S" nº 52, de 2000, e nº 2, de 2001, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 16627
- 15/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Ofício nº SF/772/2006, do Presidente do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (anexei às fls.72 a 74).
À SSCLSF.
- 03/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pelo arquivamento do Ofício "S".
Matéria, em reexame, pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para reexame da matéria, nos termos do Ofício nº 1.071/2005 (fls. 65 e 66).
- 17/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 65 e 66, cópia do Of. SF nº 1.071/2005, do Presidente do Senado Federal, encaminhando à CCJ para reexame dos Pareceres.
Devolvido à CCJ.
- 29/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei cópia do Ofício nº 48/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
- 30/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
- 09/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 16/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 31/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Ramez Tebet.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ramez Tebet, para emitir relatório.
- 23/02/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 23/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Supremo Tribunal Federal (art.52, inciso X, da CF) o Ofício Nº S/2/2001, encaminhando cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República (amortização e parcelamento de dívidas com o INSS).
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 1879
- 22/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 52 (cinqüenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:05