Medida Provisória n° 2089-25, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 2089-25/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/02/2001
- Descrição/Ementa
- Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/02/2001 | Publicado no DOUE Páginas 11 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
17/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 5352-5359 (Volume nº II) | Anexadas fls. nºs 49 a 55, referentes à Mensagem nº 105/2001-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2089-25/2001
- Origem externa:
- MSG 158/2001
- Matérias relacionadas
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- MPV 2172-30/2001
- MPV 2172-31/2001
- MPV 2172-32/2001
- MPV 2089-24/2001
- MPV 2089-26/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, EMPRESTIMO, NEGOCIO JURIDICO, DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPOTESE, ABUSO, AUMENTO, EXCESSO, COBRANÇA, TAXAS, JUROS, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME, CRIME DE USURA, AGIOTAGEM
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001820. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002089-24. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 25.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com dois (2) dias de antecedência pela de nº 2.089-26, de 22 de março de 2001, conforme publicação no DOU do dia 23.3.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 56 a 57, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 49 a 55, referentes à Mensagem nº 105/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 5352-5359 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental em 09.03.01, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexados minutas dos pareceres de Admissibilidade e Mérito às fls. nºs 39 a 48.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 012 constantes da reedição anterior,
nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.089-24/2001, nos termos
do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:23