Medida Provisória n° 2095-72, de 2001

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Situação Atual

Último estado: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 2095-72/2001
Autor:: Presidência da República
Data:: 23/02/2001
Descrição/Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
22/03/2001	Publicado no DCN Páginas 5917	19:15 - Apreciação sobrestada em virtude de acordo de lideranças. À SSCLCN.
23/02/2001	Publicado no DOUE Páginas 16-19	Ao Serviço de Comissões Mistas.
17/02/2001	Publicado no DCN Páginas 5405-5434 (Volume nº II)	Anexadas fls. nºs 122 a 145, referentes à Mensagem nº 110/2001-CN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 2095-72/2001
Origem externa:: MSG 163/2001
Matérias relacionadas: MPV 1490-11/1996; MPV 1490-12/1996; MPV 1490-13/1996; MPV 1490-14/1996; MPV 1490-15/1996; MPV 1490-16/1996; MPV 1542-19/1997; MPV 1542-20/1997; MPV 1542-21/1997; MPV 1542-22/1997; MPV 1542-23/1997; MPV 1542-24/1997; MPV 1542-25/1997; MPV 1542-26/1997; MPV 1542-27/1997; MPV 1542-28/1997; MPV 1542-29/1997; MPV 1621-32/1998; MPV 1621-33/1998; MPV 1621-34/1998; MPV 1621-35/1998; MPV 1621-36/1998; MPV 1699-38/1998; MPV 1699-39/1998; MPV 1699-40/1998; MPV 1699-41/1998; MPV 1699-42/1998; MPV 1770-43/1998; MPV 1770-44/1999; MPV 1770-45/1999; MPV 1770-46/1999; MPV 1770-47/1999; MPV 1770-48/1999; MPV 1770-49/1999; MPV 1863-50/1999; MPV 1863-52/1999; MPV 1863-53/1999; MPV 1863-54/1999; MPV 1863-55/1999; MPV 1973-58/2000; MPV 1973-59/2000; MPV 1973-60/2000; MPV 1973-61/2000; MPV 1973-62/2000; MPV 1973-63/2000; MPV 1973-64/2000; MPV 1973-65/2000; MPV 1973-66/2000; MPV 1973-67/2000; MPV 1973-68/2000; MPV 1973-69/2000; MPV 2095-74/2001; MPV 2095-75/2001; MPV 2095-76/2001; MPV 2176-77/2001; MPV 2176-78/2001; MPV 2176-79/2001; MPV 2095-71/2001; MPV 2095-73/2001; VET 27/2002
Indexação:: NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), CORRELAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN). ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DESISTENCIA, RECURSO JUDICIAL. SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, RESTRIÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, INTERESSE SOCIAL, HIPOTESE, REGISTRO, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), EXCLUSÃO, DEBITOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). HIPOTESE, AUTOR, ISENÇÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, DEPOSITO JUDICIAL, TRIBUTOS, FAZENDA NACIONAL. EXTINÇÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR). COMPETENCIA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CENTRALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, INFORMAÇÕES, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN). POSSIBILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PARCELAMENTO, DEBITOS, RELAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, CORRELAÇÃO, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL. CRITERIOS, PARCELAMENTO, FAZENDA NACIONAL
Observações:: EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001110. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002095-71. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 72.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/03/2001: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:: 19:15 - Apreciação sobrestada em virtude de acordo de lideranças.
À SSCLCN.; Publicado no DCN Páginas 5917

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/03/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 21.3.2001.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. nºs 122 a 145, referentes à Mensagem nº 110/2001-CN.; Publicado no DCN Páginas 5405-5434 (Volume nº II)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/03/2001: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/03/2001: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/03/2001: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convalidadas as emendas nºs. 001 a 056 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/02/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Serviço de Comissões Mistas.; Publicado no DOUE Páginas 16-19

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/02/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.095-71/2001, nos termos do
Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:14