Medida Provisória n° 2107-12, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2107-12/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/02/2001
- Descrição/Ementa
- Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 6064-6070 | Anexadas fls. nºs 20 a 26, referentes à Mensagem nº 123/2001-CN. |
| 22/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 5863-5867 | 19:15 - Apreciação da matéria, nos termos do Requerimento nº 48/2001-CN, lido e aprovado na presente sessão. O Sr. Dep. João Henrique, profere pareceres quanto à admissibilidade e pela constitucionalidade e mérito. A seguir é lido e rejeitado na Câmara, deixando de ser submetido ao Senado o Recurso nº 4/2001, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra e outros Srs. Parlamentares. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Fernando Coruja, Arnaldo Faria de Sá, João Paulo e Ricardo Barros. Aprovada a medida, nos termos do parecer na Câmara e posteriormente no Senado. À promulgação. À SSEXP. |
| 26/02/2001 | Publicado no DOUE Páginas 12-13 | Ao Serviço de Ccomissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2107-12/2001
- Origem externa:
- MSG 178/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2025-2/2000
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- MPV 2025-9/2000
- MPV 2107-11/2001
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.209 de 23/03/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010209 DE 2001.
DOU - XX/XX/2000 PÁG. 00000.
DOU-E- 24/03/2001 PÁG. 00003 a 00004.
Promulgada em 23/03/2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 225/2001(CN), de 23.03.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 47/2001(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional, aprovou a Medida Provisória nº 2107-12/2001. Encaminho, em anexo, dois autógrafos do texto por mim promulgado para ser publicado, como lei, no Diário Oficial da União.
flnºs 44 a 45.
Ofício nº 226/2001(CN), de 23.03.2001 ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação.
flnº 46.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 23.03.2001 foi promulgada a Medida Provisória nº 2107-12/2001
Aguardando publicação.
flnºs 41 a 43.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
Colhendo assinaturas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2001
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:15 - Apreciação da matéria, nos termos do Requerimento nº 48/2001-CN, lido e aprovado na presente sessão.
O Sr. Dep. João Henrique, profere pareceres quanto à admissibilidade e pela constitucionalidade e mérito.
A seguir é lido e rejeitado na Câmara, deixando de ser submetido ao Senado o Recurso nº 4/2001, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra e outros Srs. Parlamentares.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Fernando Coruja, Arnaldo Faria de Sá, João Paulo e Ricardo Barros.
Aprovada a medida, nos termos do parecer na Câmara e posteriormente no Senado.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 5863-5867
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da Sessão Conjunta do dia 21.3.2001, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 20 a 26, referentes à Mensagem nº 123/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 6064-6070
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão.
Anexo Minutas de Pareceres de Admissibilidade e Mérito.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Serviço de Ccomissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 12-13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.107-11/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2019 16:57
