Medida Provisória n° 2118-28, de 2001

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 2118-28/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
26/02/2001
Descrição/Ementa
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/03/2001 Publicado no DCN Páginas 6704
20:30 - Apreciação sobrestada em virtude de acordo das Lideranças.
À SSCLCN.
27/03/2001 Publicado no DCN Páginas 6176-6187
Anexadas as folhas 127 a 138, referente à Mensagem 129/2001-CN.
22/03/2001 Publicado no DCN Páginas 5867-5880
19:15 - Apreciação da matéria, nos termos do Requerimento nº 48/2001-CN, lido e aprovado na presente sessão.
O Sr. Dep. Armando Nogueira , profere parecer de plenário pela admissibilidade da matéria.
É lido e rejeitado na Câmara, deixando de ser submetido ao Senado, o Recurso nº 5/2001, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra e outros Srs. Parlamentares.
A seguir, é proferido pelo Sr. Armando Nogueira parecer de plenário quanto à constitucionalidade e mérito, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2001.
Após usarem da palavra os Srs. Fernando Coruja, o Sr. Presidente ( Jader Barbalho), Walter Pinheiro, Ricardo Barros, João Paulo, Robson Tuma e Arnaldo Faria de Sá o Sr. Presidente, Jader Barbalho, retira a matéria da pauta para aguardar acordo de Lideranças.
À SSCLCN
26/02/2001 Publicado no DOUE Páginas 20-21
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Número na Câmara:
MPV 2118-28/2001
Origem externa:
MSG 183/2001
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MPV 2185-34/2001
MPV 2185-35/2001
MPV 2118-27/2001
MPV 2118-29/2001
Indexação:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001811. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002118-27. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 28.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.118-29, de 27 de março de 2001, conforme publicação no DOU do dia 28.3.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 57 a 58, anexadas ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
20:30 - Apreciação sobrestada em virtude de acordo das Lideranças.
À SSCLCN.
Publicado no DCN Páginas 6704
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia na sessão conjunta do dia 27.03.2001 às 19 horas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
19:15 - Apreciação da matéria, nos termos do Requerimento nº 48/2001-CN, lido e aprovado na presente sessão.
O Sr. Dep. Armando Nogueira , profere parecer de plenário pela admissibilidade da matéria.
É lido e rejeitado na Câmara, deixando de ser submetido ao Senado, o Recurso nº 5/2001, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra e outros Srs. Parlamentares.
A seguir, é proferido pelo Sr. Armando Nogueira parecer de plenário quanto à constitucionalidade e mérito, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2001.
Após usarem da palavra os Srs. Fernando Coruja, o Sr. Presidente ( Jader Barbalho), Walter Pinheiro, Ricardo Barros, João Paulo, Robson Tuma e Arnaldo Faria de Sá o Sr. Presidente, Jader Barbalho, retira a matéria da pauta para aguardar acordo de Lideranças.
À SSCLCN
Publicado no DCN Páginas 5867-5880
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 31.1.2001, às 19 horas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexadas as folhas 127 a 138, referente à Mensagem 129/2001-CN.
Publicado no DCN Páginas 6176-6187
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão.
Anexo Minutas de Pareceres de Admissibilidade e Mérito.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convalidadas as emendas de nºs 001 a 072 constantes da reedição anterior,
nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Publicado no DOUE Páginas 20-21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.118-27 , nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:53