Medida Provisória n° 2128-7, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2128-7/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/02/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 6344-6376 | Anexadas fls. nºs 62 a 86, referentes à Mensagem nº 133/2001-CN. |
| 26/02/2001 | Publicado no DOUE Páginas 31-33 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2128-7/2001
- Origem externa:
- MSG 186/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2058-1/2000
- MPV 2058-2/2000
- MPV 2058-3/2000
- MPV 2058-4/2000
- MPV 2128-9/2001
- MPV 2128-10/2001
- MPV 2128-11/2001
- MPV 2199-12/2001
- MPV 2199-13/2001
- MPV 2199-14/2001
- MPV 2128-6/2001
- MPV 2128-8/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, PESSOA JURIDICA, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM), FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR), FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES). CRITERIOS, EMPRESA, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002058. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002128-6. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 7.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.128-8, de 27 de março de 2001, conforme publicação no DOU do dia 28.3.2001 (Seção I), com as seguintes alterações: -Criou um artigo numerando-o como art. 17 e renumera os demais; conforme fls. nºs 87 a 89, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 62 a 86, referentes à Mensagem nº 133/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 6344-6376
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 58-A a 58-3, referentes à Mensagem nº 72/2001-CN, da Medida Provisória nº 2.128-6, de 26 de janeiro de 2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 014 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 31-33
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.128-6/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:00
