Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 46, de 2001

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 417/2000
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 244 de 28/06/2001
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em La Paz, em 26 de julho de 1999.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 244 de 28/06/2001
Norma relacionada
Decreto nº 6.128 de 20/06/2007
Último estado:
29/06/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 46/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/03/2001
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em La Paz, em 26 de julho de 1999.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2001 Publicado no DSF Páginas 14224
16:00 Aprovado sem debate.
À Promulgação.
À SSEXP.
19/06/2001 Publicado no DSF Páginas 13240-13241
Leitura do Parecer nº 588, de 2001, relator Senador Bernardo Cabral, favorável.
À SSCLSF.
10/03/2001 Publicado no DSF Páginas 2736-2739
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1472/1999
Data de Leitura:
06/03/2001
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 12/06/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSFERÊNCIA, PRESO, CONDENADO, EXTERIOR, CUMPRIMENTO, PENA, LOCAL, ORÍGEM, PROXIMIDADE, FAMÍLIA, EXIGÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, BOLÍVIA.
Observações:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000244 DE 2001, PUBLICADO NO DOU-E 29 06 2001, PAG 00003.
10/09/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
07/08/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
03/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
29/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 844/2001(SF) de 28.06.2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando a Mensagem nº 172/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 244/2001 (fls. 37 a 38).
Ofício nº 845/2001(SF) de 28.06.2001, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 244/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 39).
Ofício nº 846/2001(SF) de 28.06.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 244/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 40).
29/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000244 DE 2001.
DSF - 29/06/2001 PÁG. 014343.
DOU-E- 29/06/2001 PÁG. 00003.
Promulgado em 28/06/2001.
fls. 36.
28/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
28/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 35).
À Subsecretaria de Expediente.
27/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 35).
27/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:24 hs.
27/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
16:00 Aprovado sem debate.
À Promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 14224
25/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.06.2001.
Discussão, em turno único.
18/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 588, de 2001, relator Senador Bernardo Cabral, favorável.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13240-13241
18/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. nºs 25 a 34, documentos impressos pela Secretaria-Geral da Mesa.
Encaminhado ao Plenário.
13/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
12/06/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
COMISSÃO CONCLUIDA
Ação:
ANEXADAS AS FOLHAS 21 A 24 DO PARECER DO SENADOR BERNARDO CABRAL FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA.
À SSCLSF.
11/06/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEDOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
27/03/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR BERNARDO CABRAL PARA RELATAR.
20/03/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
09/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 2736-2739
07/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/03/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:49