Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2001

Iniciativa
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera e acrescenta parágrafo ao artigo 163, revoga o artigo 165, § 9º, da Constituição Federal e altera o artigo 35, § 2º, "caput", do ADCT, dispondo sobre leis gerais de finanças públicas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 4/2001
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Data:
22/03/2001
Descrição/Ementa
Altera e acrescenta parágrafo ao artigo 163, revoga o artigo 165, § 9º, da Constituição Federal e altera o artigo 35, § 2º, "caput", do ADCT, dispondo sobre leis gerais de finanças públicas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004
Identificação:
P.S 00591/2002
Data:
25/10/2004
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura,nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
15/06/2002 Publicado no DSF Páginas 12052-12056
Leitura do Parecer nº 591/2002-CCJ, Relator Ad Hoc: Senador Romeu Tuma, favorável.
À SSCLSF.
23/03/2001 Publicado no DSF Páginas 3794-3797
Leitua.
À Comissão de Const. Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/03/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Agripino (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, FINANÇAS PÚBLICAS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO, VIGÊNCIA, ESTRUTURA, ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PLANO PLURIANUAL, PRAZO, LEI DE DIRETRIZES, LEI ORÇAMENTÁRIA, GESTÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FUNCIONAMENTO, FUNDOS, FISCALIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, UNIÃO FEDERAL.
28/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura,nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº 228-B)
22/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 591/2002-CCJ, Relator Ad Hoc: Senador Romeu Tuma, favorável.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12052-12056
10/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 21, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura de parecer da CCJ.
05/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório, favorável à Proposta, que passa a constituir o Parecer da CCJ, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Romeu Tuma.
Assina sem voto o Senador José Fogaça, por estar completa a composição do Bloco de Oposição.
Deixa de ser computado o voto do autor (1º signatário), Senador Roberto Requião, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do R.I.S.F.).
Anexado (fls. 15 a 19) o Voto em Separado de autoria do Senador Romero Jucá.
À SSCLSF.
04/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, com voto em separado pela rejeição da Proposta.
08/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Romero Jucá.
04/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador José Agripino, com minuta do Relatório anexo às folhas 10, 11 e 12.
16/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino , para emitir relatório.
23/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitua.
À Comissão de Const. Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 3794-3797
22/03/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:19