Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 51, de 2001

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 729/2000
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 188 de 08/06/2001
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 188 de 08/06/2001
Norma relacionada
Decreto nº 4.012 de 13/11/2001
Último estado:
13/06/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-08 às 00:55
Identificação:
Autógrafo - PDS 51/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/03/2001
Descrição/Ementa
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2001 Publicado no DSF Páginas 12581-12591
Aprovado sem debates.
À promulgação.

À SSEXP.
17/05/2001 Publicado no DSF Páginas 9537-9539
Leitura do Parecer nº 362, de 2001, relator Senador Gilberto Mestrinho, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável.

À SSCLSF.
17/05/2001 Republicado no DSF Páginas 9533-9534
Leitura do Parecer nº 362, de 2001, relator Senador Gilberto Mestrinho, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável.

À SSCLSF.
24/03/2001 Publicado no DSF Páginas 3913-3926
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terão prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.

À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional .
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1075/2000
Data de Leitura:
22/03/2001
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador José Agripino (encerrado em 08/05/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COMBATE, DUPLICIDADE, TRIBUTAÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, PREVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Observações:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000188 DE 2001, PUBLICADO NO DOU-E 11 06 2001, PAG 00002.
19/09/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
19/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
13/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG com destino ao arquivo.
11/09/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à SSEXP.
21/06/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
13/06/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
13/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 702/2001(SF) de 11.06.2001, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 188/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal(fls.59).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
13/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 700/2001(SF) de 11.06.2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 145/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 188/2001 (fls.55 a 57).
Ofício nº 701/2001(SF) de 11.06.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 188/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 58).
13/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000188 DE 2001.
DSF - 06/06/2001 PÁG. 012656.
DOU-E- 11/06/2001 PÁG. 00002.
Promulgado em 08/06/2001.
fls. 55.
11/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
08/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h30min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
08/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão nos autógrafos.
À SSEXP.
07/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 54).
07/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:25 hs.
07/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado sem debates.
À promulgação.

À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 12581-12591
01/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sesão deliberativa ordinária de 7.6.2001.
Discussão, em turno único.
16/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 362, de 2001, relator Senador Gilberto Mestrinho, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9537-9539
Republicado no DSF Páginas 9533-9534
10/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, às fls. 53, legislação citada no parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Matéria aguardando leitura do parecer da CRE.
08/05/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
ANEXADAS AS FOLHAS 49 A 52 DO PARECER DO SENADOR JOSÉ AGRIPINO FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO, NESTA DATA . RELATOR "AD HOC" SENADOR GILBERTO MESTRINHO.
À SSCLSF.
04/05/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL
03/04/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Senador José Agripino para relatar.
03/04/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
23/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terão prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.

À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional .
Publicado no DSF Páginas 3913-3926
23/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
22/03/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 46 (quarenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:53